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PS e direita chumbam projetos do PCP e BE sobre penhoras

Assembleia da República

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Foto: O MINHO (Arquivo)

O PS juntou-se hoje ao PSD, CDS, Iniciativa Liberal e Chega para chumbar, no parlamento, projetos de lei do PCP e do BE para proibir a penhora ou execução da hipoteca de habitação própria.


Os votos das bancadas do PCP, BE, PAN, PEV e da deputada não inscrita Joacine Katar Moreira foram insuficientes para fazer aprovar as duas propostas.

O PCP propunha que se eliminasse “a possibilidade de penhora ou execução de hipoteca sobre a habitação quando se comprove a inexistência de rendimentos suficientes para assegurar a subsistência do executado ou do seu agregado familiar, incluindo no âmbito de processos de execução fiscal”.

O diploma do BE pretendia garantir “a impenhorabilidade da habitação própria e permanente, evitando que este bem possa ser penhorado em processos de execução de dívida”.

No debate, ao fim da manhã, já tinha ficado clara a oposição dos partidos de direita (Chega, CDS e PSD) e as reservas do partido do Governo, o PS.

Isabel Rodrigues, deputada do PS, admitiu que esta é uma “matéria sensível”, que, a par da lei de bases da habitação, nos últimos anos foi aprovada legislação, em vigor desde janeiro, e que é preciso avaliar, a par de um decréscimo das penhoras e das execuções.

“Neste momento não decorreu o tempo suficiente para saber se as medidas adotadas tiveram ou não efeitos”, afirmou a parlamentar socialista.

Márcia Passos, do PSD, afirmou que os diplomas podem significar “deixar impunes” aqueles que não cumprem as suas obrigações e considerou que os projetos do PCP e do BE “são tudo menos soluções equilibradas”.

E disse que os sociais-democratas são contrários a que “quem deve não pague”.

Pelo CDS, Cecília Meireles reconheceu que a habitação “é um direito fundamental”, mas avisou que “não cabe aos credores assegurar esse direito” e concluiu que “é desproporcionado criar um regime que quem cumpre e quem não cumpre tem os mesmos direitos”.

“Querem que sejam os credores, os privados, que fiquem com os calotes e não têm maneira de serem ressarcidos”, ironizou.

João Oliveira, líder parlamentar do PCP, lembrou as “centenas e centenas de casos” de pessoas a quem foram retiradas as casas por dívidas à banca, que “depois chega a vender por 10% do valor”.

Antecipando o desfecho, o deputado comunista disse quem tivesse “o mínimo de consciência social com a habitação das pessoas” votaria a favor do diploma.

Segundo o projeto dos comunistas, nos casos em que era possível pagar os dois terços em dívida, o montante remanescente era considerado em falta e pode ser executado o seu pagamento “no decurso do prazo da penhora de bens e rendimentos, caso se verifique a existência superveniente de outros rendimentos ou património do executado”, ou “no prazo de cinco anos contados do final do prazo da penhora de rendimentos”.

O PCP ainda propunha que a venda do imóvel se concretizasse “quando o montante a realizar com essa venda seja superior ao que seria obtido com aquela penhora de outros bens e rendimentos do executado”, pode ainda ler-se na exposição de motivos dos deputados comunistas.

Neste caso, a penhora poderia incidir “sobre rendimentos de terceiros que o executado indique, desde que obtido o respetivo consentimento”.

O grupo parlamentar do BE propõe “a alteração para que apenas em situação de garantia hipotecária e a sua execução se destine ao seu próprio pagamento, o imóvel com finalidade de habitação própria e permanente pode ser executado”.

Segundo o projeto bloquista, a proteção “apenas se considera para imóveis com valor patrimonial tributário igual ou superior a 250.000 euros”.

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Governo aprova manutenção de Estado de Alerta até final do mês

Estado de Alerta

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António Costa. Foto: Twitter / António Costa

O Governo aprovou na terça-feira a manutenção, até ao final do mês, da situação de alerta na generalidade do continente, de contingência na Área Metropolitana de Lisboa e de calamidade em 19 freguesias, no âmbito da pandemia da covid-19.

A intenção do executivo já tinha sido anunciada na segunda-feira pela ministra da Presidência, Mariana Vieira da Silva, na sequência de uma reunião com os presidentes dos municípios de Lisboa, Sintra, Loures, Amadora e Odivelas (todos no distrito de Lisboa), nos quais se localizam as 19 freguesias mais afetadas.

No comunicado relativo à reunião extraordinária do Conselho de Ministros, realizada hoje por via eletrónica, é referido que as situações de alerta, contingência e calamidade vão permanecer das 00:00 do dia 15 (quarta-feira) até às 23:59 do dia 31 de julho.

“Esta decisão tem em consideração que, apesar de se verificar uma tendência decrescente do número de novos casos de doença na maioria das regiões do território nacional, regista-se uma incidência persistente em algumas áreas da Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo, concretamente na zona Norte da Área Metropolitana de Lisboa”, lê-se na nota.

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País

Os números do Euromilhões

Sorte

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Foto: O MINHO / Arquivo

É esta a chave do sorteio do Euromilhões desta terça-feira, 14 de julho: 11, 22, 30, 37 e 47 (números) e 9 e 10 (estrelas).

Em jogo para o primeiro prémio está um valor de 26 milhões de euros.

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Tribunal rejeita providência cautelar da IL para travar nomeação de Centeno para BdP

Da Iniciatica Liberal

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Mário Centeno. Foto: DR / Arquivo

O Supremo Tribunal Administrativo rejeitou hoje a providência cautelar da Iniciativa Liberal para travar a nomeação de Mário Centeno para governador do Banco de Portugal, manifestando-se incompetente para apreciar este “ato político”.

“Sendo a nomeação do Governador do BdP feita por resolução do Conselho de Ministros sob proposta do ministro das Finanças um ato político, não estando em causa qualquer dimensão de legalidade da mesmo e já que a situação jurídica a atender tem de ser necessariamente a que está em vigor no presente momento, é este STA [Supremo Tribunal Administrativo] incompetente em razão da matéria para conhecer da presente providência”, refere a decisão deste tribunal a que a agência Lusa teve acesso.

O deputado único da Iniciativa Liberal (IL), João Cotrim Figueiredo, anunciou em 08 de julho que iria interpor uma providência cautelar para que fosse impedida a nomeação de Centeno como governador do Banco de Portugal antes da conclusão do processo legislativo parlamentar sobre o tema.

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