A PSP e a GNR detiveram até hoje 84 pessoas pelo crime de desobediência no âmbito do estado de emergência iniciado dia 22 de março e decretado devido à pandemia de covid-19, anunciou hoje o Ministério da Administração Interna.

Em comunicado, o Ministério da Administração Interna (MAI) refere que, entre as 00:00 do dia 22 de março e as 18:00 de hoje, foram detidas 84 pessoas por crime de desobediência, designadamente por violação da obrigação de confinamento obrigatório e por outras situações de desobediência ou resistência.

Em relação ao último balanço feito pelo MAI, às 18:00 de segunda-feira, nas últimas 24 horas foram detidas mais três pessoas pelo crime de desobediência.

Estas duas forças de segurança encerraram também 1.600 estabelecimentos por incumprimento das normas estabelecidas no estado de emergência.

No comunicado, o Ministério da Administração Interna volta a apelar para o “cumprimento rigoroso das medidas impostas pelo estado de emergência”, tendo em conta “a imperiosa necessidade de todos contribuírem para conter o contágio da covid-19”.

No âmbito do estado de emergência, a Guarda Nacional Republicana e a Polícia de Segurança Pública têm vindo a desenvolver uma intensa atividade de sensibilização, vigilância e fiscalização junto da população.

O novo coronavírus responsável pela pandemia da covid-19 foi detetado na China em dezembro de 2019 e já infetou mais de 791.000 pessoas em todo o mundo, das quais mais de 38.000 morreram. Ainda nesse universo de doentes, pelo menos 163.000 recuperaram.

Em Portugal, onde os primeiros casos confirmados foram registados no dia 02 de março, o último balanço da Direção-Geral da Saúde indicava 7.443 infeções confirmadas. Desse universo de doentes, 160 morreram, 627 estão internados em hospitais, 43 recuperaram e os restantes convalescem em casa ou noutras instituições.

No dia 17 de março, o Governo declarou o estado de calamidade pública no concelho de Ovar e a 19 de março todo o país ficou em estado de emergência, o que vigorará pelo menos até às 23:59 de quinta-feira.

A TAP vai avançar com um processo de ‘lay-off’ para 90% dos trabalhadores e com a redução do período normal de trabalho em 20% para os restantes colaboradores, informou hoje a companhia aérea numa mensagem aos funcionários.

Assim, o grupo determinou “a suspensão temporária da prestação do trabalho para cerca de 90% dos colaboradores” e “uma redução do período normal de trabalho, em 20%, para os restantes 10% dos colaboradores”, para fazer face ao impacto da pandemia de covid-19, que inviabiliza quase toda a operação da transportadora aérea, lê-se na mesma missiva, a que a Lusa teve acesso.

“As condições remuneratórias definidas contemplam o pagamento de 2/3 das remunerações fixas mensais para os colaboradores em suspensão temporária da prestação do trabalho e o pagamento de 80% da remuneração fixa mensal para os colaboradores em redução de horário de trabalho, porque estes continuam a trabalhar para assegurar a retoma”, indicou a TAP, sendo que estas medidas entram em vigor em 02 de abril por um período de 30 dias, que pode vir a ser alargado.

Segundo a companhia aérea, os “administradores executivos e não executivos propuseram, de forma voluntária, uma redução maior da sua remuneração, no valor de 35%”, ao abrigo destas medidas, que “impactam todos os colaboradores de forma transversal”.

A transportadora garantiu ainda que “de acordo com a lei e independentemente da função ou cargo, os postos de trabalho estão garantidos, durante 60 dias, no fim do período da suspensão ou redução do horário de trabalho”.

A companhia aérea conta com perto de 11 mil trabalhadores.

A TAP adiantou também que “todos os colaboradores serão informados individualmente, antes da implementação, sobre a modalidade que lhes será aplicada”, destacando que “existem várias questões específicas sobre o detalhe do programa”, e garantindo que “os recursos humanos da TAP estarão prontos para as responder nos diversos canais de comunicação existentes”.

Além disso, a administração da transportadora “ciente da atual situação e do contexto adverso, reitera que tudo fará para proteger os empregos, a saúde e a segurança da família TAP e que se mantém totalmente empenhada em assegurar a recuperação, a sustentabilidade e o futuro da companhia”.

No mesmo comunicado, a TAP recorda que a partir de 01 de abril e, pelo menos, até 04 de maio “estima apenas poder operar para a Terceira e Ponta Delgada, nos Açores e para o Funchal, na Madeira”, num total de cinco voos semanais, “para assegurar a continuidade territorial, suspendendo todas as demais rotas”.

A companhia aérea “procurará ainda garantir pontualmente uma operação extraordinária, focada exclusivamente na missão específica de garantir voos de repatriamento e de transporte de carga humanitária”.

No passado dia 19, a TAP já tinha anunciado que não iria renovar o contrato a prazo com 100 trabalhadores, que já foram notificados.

A Autoridade Tributária apela aos contribuintes, sobretudo os idosos, que não saiam de casa para pedir apoio no preenchimento da declaração do IRS, lembrando que muitos nem precisam de a entregar e que o prazo vai até 30 de junho.

A entrega da declaração anual dos rendimentos auferidos em 2019 arranca no dia 01 de abril e prolonga-se até ao final de junho, tendo de ser feita exclusivamente por via eletrónica, através do Portal das Finanças. Esta situação pode levar as pessoas com mais dificuldade em aceder à Internet a tentar procurar ajuda fora de casa para cumprir esta obrigação declarativa, mas o conselho da Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) é que não o façam, tendo em conta o atual contexto de combate ao surto de covid-19 e as medidas de isolamento social que devem ser observadas.

“Nos anos anteriores, verificou-se que um número significativo de contribuintes que não estariam sequer obrigados a entregar a declaração de IRS, procuraram presencialmente o apoio dos Serviços de Finanças e das Juntas de Freguesia”, referiu fonte oficial da AT à Lusa.

Tendo em conta esta realidade e o facto de o prazo da entrega se prolongar por três meses, a AT apela para “que os contribuintes não saiam de casa para procurar apoio no preenchimento da declaração de IRS”, sobretudo as pessoas “mais idosas”.

Além dos casos de dispensa de entrega da declaração há ainda mais de três milhões de pessoas que estão abrangidas pelo IRS automático – nomeadamente pessoas que apenas têm rendimentos de pensões – solução que faz com que a declaração seja considerada como entregue (no final do prazo) mesmo que o contribuinte nada faça.

Não precisam de entregar a declaração do IRS as pessoas que em 2019 auferiram um valor de rendimento de trabalho ou de pensões até 8.500 euros (o que equivale a uma pensão bruta mensal de 607 euros) e não tenham feito qualquer retenção na fonte ou as que têm rendimentos sujeitos a taxas liberatórias (como juros de depósito, dividendos ou rendas de imóveis) desde que não optem pelo englobamento.

Quem apenas tenha recebido subsídios ou subvenções no âmbito da Política Agrícola Comum (PAC) de valor anual inferior a 1.743,04 euros também está dispensado da entrega desde que, tendo auferido outros rendimentos, estes tenham sido tributados por taxas liberatórias, ou sendo rendimentos do trabalho dependente ou pensões, o respetivo montante não exceda, isolada ou conjuntamente, 4.104 euros. Esta isenção abrange também os atos isolados de valor anual inferior a 1.743,04 euros.

No âmbito do estado de emergência, a AT tem apostado na capacidade de resposta aos contribuintes através do atendimento telefónico e no e-balcão, estando “a atender diariamente cerca de 7.000 chamadas telefónicas de contribuintes e a responder diariamente a cerca de 4.000 questões pelo e-balcão”.

Questionada pela Lusa sobre se o facto de mais de metade dos funcionários da AT estarem a trabalhar remotamente poderá ter impacto no processamento dos reembolsos, a mesma fonte oficial referiu que “os profissionais da AT continuam empenhadamente a trabalhar no sentido de assegurar a realização da campanha do IRS, no cumprimento dos prazos legalmente previstos”.

Nos últimos anos o prazo médio para o reembolso tem vindo a ser encurtado, mas a lei prevê que este possa ser pago até 31 de agosto, sendo esta a data limite para haver lugar à devolução do imposto.

A AT lembra ainda os contribuintes que não há vantagem em entregar a declaração do IRS logo nos primeiros dias do prazo, pois “tal como em todos os anos, o processamento generalizado das declarações não se inicia de imediato, sendo conveniente fazê-lo mais tarde para evitar eventuais dificuldades de acesso ao Portal das Finanças”.

No ano passado até ao final da tarde do primeiro dia da entrega foram submetidas mais de 224 mil declarações. A forte afluência fez com que o Portal das Finanças registasse períodos em que o acesso não era possível.