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Perdão de penas, indultos e liberdade condicional vão reduzir presos

Covid-19

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O Governo decidiu hoje propor um perdão para penas até dois anos de prisão, um regime especial de indulto, a antecipação da liberdade condicional e saídas administrativas, medidas de proteção contra a pandemia por convid-19 nas cadeias.


Em comunicado, o Ministério da Justiça considera que as quatro medidas propostas são “fundamentais para proteger” a saúde dos reclusos e de todos os que exercem funções no sistema prisional, nomeadamente, guardas prisionais, pessoal de saúde e técnicos de reinserção social.

Segundo a proposta de lei referente às prisões, que será submetida à Assembleia da República, os reclusos com penas até dois anos de cadeia poderão vê-las perdoadas, assim como aqueles cujo período que lhes falta cumprir for igual ou inferior a dois anos.

Contudo, ressalva o ministério, o perdão “não abrange os crimes mais graves, nomeadamente, homicídio, violência doméstica, maus tratos, crimes contra a liberdade sexual e autodeterminação sexual, roubo qualificado, associação criminosa, corrupção, branqueamento de capitais, incêndio e tráfico de estupefacientes (excetuado o tráfico de menor gravidade).

Fora do perdão da pena estão também os crimes cometidos por titular de cargo político ou de alto cargo público, no exercício de funções ou por causa delas, as forças policiais e de segurança, ou funcionários e guardas dos serviços prisionais, no exercício das suas funções, envolvendo violação de direitos, liberdades e garantias pessoais dos cidadãos.

Contudo, esta remissão da pena é concedida sob a condição de o beneficiário não praticar infração dolosa durante o ano a seguir à entrada em vigor da presente lei.

Caso o beneficiário cometa alguma infração com dolo à pena aplicada à infração acrescerá a perdoada.

Quanto aos indultos, totais ou parciais, que são da competência exclusiva do Presidente da República, o Governo propõe um regime especial da pena de prisão aplicada aos reclusos que tenham 65 ou mais anos e sejam portadores “de doença, física ou psíquica, ou de um grau de autonomia incompatível com a normal permanência em meio prisional, no contexto desta pandemia” por covid-19.

Outra das medidas propostas para a área prisional é um regime extraordinário de licença de saída administrativa de reclusos condenados.

Assim, o Diretor-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais pode conceder ao preso uma licença de saída pelo período de 45 dias, renovável, em prisão domiciliária sob vigilância dos serviços de reinserção social e dos órgãos de polícia criminal e respondendo aos contactos periódicos, ainda que por via telefónica.

Porém, a proposta de lei exige que cumulativamente se verifiquem vários requisitos, entre os quais a inexistência de qualquer situação de evasão, ausência ilegítima ou revogação da liberdade condicional nos 12 meses antecedentes.

É necessário também que haja a fundada expectativa de que o recluso não cometa crimes durante o período de saída e que tenha já gozado de pelo menos uma licença de saída jurisdicional, para os que cumprem penas em regime aberto ou o gozo prévio de duas saídas jurisdicionais para quem cumpre pena em regime comum.

A quarta medida do Governo recomendada para o meio prisional diz respeito à possibilidade de uma antecipação da liberdade condicional, a determinar pelo Tribunal de Execução das Penas, por um período máximo de seis meses.

Também aqui, o recluso sairá da cadeia, mas ficará em prisão domiciliária sob vigilância dos serviços de reinserção social e dos órgãos de polícia criminal.

Hoje à noite, na RTP3, a ministra da Justiça, Francisca Van Dunem, disse que estas medidas podem abranger cerca de 1.200 presos.

No preâmbulo das propostas, o Ministério da Justiça faz referência à mensagem da Alta Comissária para os Direitos Humanos das Nações Unidas a exortar os Estados membros a adotar medidas urgentes para evitar a propagação do novo coronavírus nas prisões e à recomendação da Provedora de Justiça.

Portugal tem atualmente 12.729 reclusos, 800 dos quais com mais de 60 anos, em 49 estabelecimentos prisionais.

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Provedora de Justiça questiona atribuição de prémios por cobrança de dívidas

Covid-19

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Maria Lúcia Amaral. Foto: parlamento.pt / DR

A Provedora de Justiça manifestou hoje a sua “perplexidade” com a existência de prémios de desempenho por cobrança de dívidas na Segurança Social tendo em conta a questão “recorrente e permanente” da escassez de meios na administração pública.


Durante uma adição hoje na comissão de Trabalho e Segurança Social, a provedora de Justiça reconheceu que a falta de meios é “um problema recorrente a todas as áreas da administração pública”, mas questionou como é que esta situação se coaduna com o regime legal que prevê a atribuição de prémios de desempenho aos trabalhadores dirigentes intermédios do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, em função do resultado da cobrança coerciva de dívidas.

“É certo que [a falta de meios] é um problema recorrente a todas as áreas da administração pública (…) mas também gostaria de poder compreender como é que essa escassez se coaduna com aquilo que está disposto no artigo 5.º do decreto-lei 56 de 2019 que institui um sistema de recompensa do desempenho dos dirigentes intermédios e dos trabalhadores do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social que exercem funções de cobrança de dívidas no respetivo departamento de gestão da dívida, em função dos resultados obtidos na cobrança de dívidas”, precisou Maria Lúcia Amaral.

A provedora de Justiça adiantou que deixava apenas a pergunta e a sua “clara perplexidade” quanto a este ponto, considerando que poderá haver formas de “repensar a alocação de recursos” para dar resposta à questão “recorrente e permanente da escassez de meios” que diz ouvir de “todos os lados e de todos os setores” da administração pública.

“Pergunto-me muitas vezes se [esta questão] não poderia ser vista de outro modo, se víssemos com uma mais fina grelha não a quantidade dos recursos que temos, mas a forma como os afetamos às finalidades e como os alocamos”, precisou a provedora de Justiça em resposta a questões colocadas por deputados de vários partidos sobre os atrasos na atribuição de prestações sociais, desde as pensões, aos subsídios por morte ou de desemprego.

Esta audição a Maria Lúcia Amaral foi requerida pelo PSD na sequência dos atrasos na atribuição de pensões e na forma como o rendimento relativo a anos anteriores é tributado em IRS e de relatos que chegaram a este partido sobre a insuficiência de apoios a trabalhadores independentes na crise provocada pela pandemia de covid-19.

Maria Lúcia Amaral salientou as melhorias ao regime de apoios aos trabalhadores independente com paragem ou redução de atividade e à sua extensão aos sócios-gerentes acolhida numa alteração produzida no início de maio, mas assinalou que há situações que continuam a não ser contempladas.

No caso dos trabalhadores informais defendeu que não se pode deixar ninguém cair abaixo do limiar mínimo de dignidade, independentemente da sua condição laboral, e que estas situações devem ter uma resposta no âmbito do Orçamento do Estado.

Para Maria Lúcia Amaral, o que aconteceu a estas pessoas na sequência da pandemia “não era segurável porque não era previsível”, pelo que esta é uma questão de Orçamento do Estado, sendo nesta sede orçamental que, “como tal, deve ser entendida, e como tal, deve ser resolvida”.

Durante a audição os deputados apontaram várias insuficiências no regime de apoios, nomeadamente, o seu âmbito e reduzido valor.

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Presidentes do Conselho de Administração da TAP e da Comissão Executiva chamados à AR

Audição em data a agendar

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Foto: DR / Arquivo

Os deputados da comissão de Economia decidiram chamar ao parlamento o presidente do Conselho de Administração da TAP, Miguel Frasquilho, e o presidente da Comissão Executiva, Antonoaldo Neves, para uma audição em data a agendar.


Em causa está um requerimento do PS para audição do presidente do Conselho de Administração da TAP e do presidente da Comissão Executiva e um requerimento do PSD para audição da Comissão Executiva.

Em declarações à Lusa, o vice-presidente da comissão parlamentar de Economia, Inovação, Obras Públicas e Habitação, Pedro Coimbra, indicou hoje que os dois requerimentos foram aprovados, na reunião de terça-feira, “por unanimidade”.

No entanto, ainda não ficou agendada uma data para as duas audições.

Em 22 de maio, o Conselho de Administração da TAP decidiu voltar a prolongar o período de ‘lay-off’ dos trabalhadores até final de junho, justificando com as restrições à mobilidade e a operação reduzida prevista para junho.

A TAP recorreu, em 02 de abril, ao programa de ‘lay-off’ simplificado, disponibilizado pelo Governo como uma das medidas de apoio às empresas que sofrem os efeitos da pandemia de covid-19, tendo-o posteriormente prolongado até 31 de maio.

A companhia está numa situação financeira agravada desde o início da crise provocada pela pandemia de covi-19, com a operação paralisada quase na totalidade, sendo debatida uma intervenção do Estado na empresa.

A nível global, segundo um balanço da agência de notícias AFP, a pandemia de covid-19 já provocou mais de 380 mil mortos e infetou quase 6,4 milhões de pessoas em 196 países e territórios.

Mais de 2,7 milhões de doentes foram considerados curados.

Portugal contabiliza pelo menos 1.447 mortos associados à covid-19 em 33.261 casos confirmados de infeção, segundo o último boletim diário da Direção-Geral da Saúde (DGS) divulgado hoje.

Relativamente ao dia anterior, há mais 11 mortos (+0,8%) e mais 366 casos de infeção (+1,1%).

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Défice orçamental entre 6,5% e 9,3% do PIB este ano

Covid-19

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Foto: portugalparabrasileiros.com / DR

O défice deverá ficar entre 6,5% e 9,3% do PIB este ano devido à pandemia covid-19 e o saldo manter-se-á negativo em 2021 e 2022, segundo estimativas divulgadas hoje pelo Conselho das Finanças Públicas (CFP).


No relatório “Perspetivas Económicas e Orçamentais 2020-2022”, o organismo explica que, devido à “elevada incerteza e riscos inerentes” no atual contexto de pandemia, optou por apresentar dois cenários macroeconómicos, um cenário base e um cenário severo, tendo em conta o impacto das medidas de confinamento e de política económica e orçamental.

Depois do excedente alcançado em 2019, de 0,2% do PIB, o organismo liderado por Nazaré Costa Cabral antecipa para 2020 “uma deterioração significativa do saldo das administrações públicas, que no cenário base deverá atingir um défice de 6,5% do PIB e no cenário severo 9,3% do PIB”.

A diferença entre os dois cenários é justificada pelo quadro macroeconómico diferenciado e pela estimativa de impacto anual para as medidas de resposta à covid-19, cujo período de vigência não é o mesmo nas duas projeções, explica o CFP.

As medidas criadas pelo Governo para responder à pandemia deverão ter um impacto orçamental este ano entre 3.012 e 4.564 milhões de euros, estima o CFP.

O organismo sublinha que o desequilíbrio orçamental “reduz-se a partir de 2021, embora não o suficiente para evitar um défice orçamental”, estimando o CFP um saldo negativo entre 3,3% e 4,7% em 2021 e entre 3,1% e 4,2% em 2022.

“O regresso à situação de desequilíbrio orçamental em 2020 reflete, além da ação dos estabilizadores automáticos, o impacto orçamental estimado pelo CFP para as medidas excecionais de resposta à pandemia”, sublinha o organismo.

O CFP projeta que estes dois fatores sejam responsáveis em 2020 “por mais de três quartos da deterioração do saldo orçamental no cenário base e por mais de quatro quintos no caso do cenário severo”.

Em ambos os cenários, adianta o conselho, “a ação dos estabilizadores automáticos explica mais de metade do agravamento do saldo projetado para este ano”, um desequilíbrio que permanecerá até 2022, com uma trajetória de redução do défice nos dois cenários.

De acordo com o relatório, o saldo primário, que exclui os encargos com juros, iniciará em 2021 uma trajetória de recuperação.

“A evolução no cenário base aponta para um saldo primário equilibrado em 2021 e para um excedente primário em 2022, contrariamente à situação de défice primário que se projeta permanecer até 2022 no cenário severo”, pode ler-se no documento.

Em ambos os cenários, o organismo prevê um aumento significativo do peso da despesa pública no PIB, “cuja dinâmica é determinante para a evolução do saldo orçamental no período de 2020 a 2022”.

“Só em 2020, o rácio da despesa pública deverá aumentar cerca de 6,2 p.p. [pontos percentuais] do PIB no cenário base e 9,3 p.p. do PIB no cenário severo”, continua o CFP, que antecipa uma redução do peso da despesa no PIB a partir de 2021 devido à “eliminação progressiva das medidas de combate à covid-19 e da retoma da atividade económica”.

“No entanto, não se espera neste horizonte temporal um regresso da despesa ao nível pré-covid: entre 2019 e 2022, o cenário base projeta um aumento do peso da despesa pública em 2,7 p.p. do PIB e o cenário severo um acréscimo de 4,1 p.p. do PIB”, indica o conselho.

Em contraste, a receita “deverá reduzir o seu peso no PIB refletindo a acentuada contração da atividade económica em Portugal”.

No cenário base, o CFP prevê uma redução da receita de 0,5 p.p. do PIB entre 2019 e 2022, concentrada em 2020.

Já no cenário severo, a diminuição da receita deverá situar-se nos 0,3 p.p. entre 2019 e 2022 e, a partir de 2021, em ambos os cenários, é projetado o retorno do crescimento em termos absolutos da receita.

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