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PCP acusa Governo de “não ter usado todos os mecanismos disponíveis” para salvar os estaleiros

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PCP acusa Governo de “não ter usado todos os mecanismos disponíveis” para salvar os estaleiros

O PCP de Viana do Castelo acusou o Governo de “não ter usado todos os mecanismos disponíveis” ao não invocar o interesse estratégico militar dos estaleiros navais para justificar as ajudas estatais concedidas à empresa pública.

A posição da Direção Regional de Viana do Castelo (DORVIC) surge na sequência da resposta da Comissão Europeia à pergunta dos eurodeputados do PCP no Parlamento Europeu, João Ferreira e Inês Zuber.

Os eurodeputados pretendiam saber se, durante os dois anos de investigação de Bruxelas às ajudas de 290 milhões de euros atribuídas pelo Estado aos Estaleiros Navais de Viana do Castelo (ENVC), entre 2006 e 2011, “em algum momento o Estado português invocou o interesse das construções de navios militares e o enquadramento e tratamento específicos que as mesmas necessariamente terão de ter”.

Na resposta, assinada pela Comissária Europeia da Concorrência Margrethe Vestager, datada de terça-feira e divulgada pela DORVIC, pode ler-se que “no decurso do procedimento formal de investigação, as autoridades portuguesas não invocaram o artigo 346.º, n.º 1, alínea b, do Tratado de Funcionamento da União Europeia(TFUE), nos termos do qual qualquer Estado-membro pode tomar as medidas que considere necessárias à proteção dos interesses essenciais da sua segurança e que estejam relacionadas com a produção ou o comércio de armas, munições e material de guerra”.

Para o PCP, esta resposta “veio confirmar as denúncias que o partido vinha fazendo há muito”.

“O Governo decidiu destruir os ENVC, usando como justificação o processo de investigação em curso na União Europeia. Veja-se que o Governo decidiu mesmo extinguir os ENVC e subconcessionar a sua actividade a uma empresa privada, sem tirar daí qualquer proveito financeiro, antes da decisão final da Comissão, ou seja, independentemente dela”.

Os comunistas afirmam que esta confirmação “é tanto mais escandalosa, quanto agora se sabe que o mesmo governo que cancelou as encomendas da Marinha aos Estaleiros, atribuiu agora a encomenda de dois Navios Patrulha Oceânico (NPO), sem concurso público internacional, à empresa a quem subconcessionou os ENVC”.

“Estamos perante uma negociata sem nome, um autêntico crime de um governo que tem de ser punido por isso nas próximas eleições legislativas”, sustentam os comunistas.

Em maio passado a Comissão Europeia anunciou que as ajudas atribuídas pelo Estado aos ENVC, “violam as regras de auxílios estatais da União Europeia”.

“As medidas distorceram a concorrência no mercado único, em violação das regras de auxílios de Estado da União Europeia (UE) “, lê-se no comunicado emitido por Bruxelas.

Face ao processo de extinção em que se encontra atualmente aquela empresa pública, Bruxelas concluiu que a “obrigação” de devolução daquele “auxílio incompatível fica com os ENVC” e, “não é transferida para a WestSea”, o grupo português que venceu, em 2013, o concurso de subconcessão daquele estaleiro lançado governo português.

A West Sea, empresa criada pelo grupo Martifer para gerir a subconcessão dos ENVC, assumiu a os terrenos e infraestruturas da empresa pública no dia 02 de maio do ano passado.

Os ENVC encontram-se em processo de extinção desde 10 de janeiro de 2014, data da assinatura, entre o Governo e o grupo privado Martifer, do contrato de subconcessão dos estaleiros navais até 2031, por uma renda anual de 415 mil euros.

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