O projeto de decreto presidencial que renova o estado de emergência estende a suspensão do direito à greve aos “serviços públicos essenciais” e alarga os setores em que o Estado pode requisitar trabalhadores para outras funções.

Relativamente aos direitos dos trabalhadores, o diploma que será hoje votado Assembleia da República estabelece que “fica suspenso o exercício do direito à greve na medida em que possa comprometer o funcionamento de infraestruturas críticas, de unidades de prestação de cuidados de saúde e de serviços públicos essenciais, bem como em setores económicos vitais para a produção, abastecimento e fornecimento de bens e serviços essenciais à população”.

Esta norma repete em grande parte o texto que constava do anterior decreto do Presidente da República que declarou o estado de emergência, mas estende esta suspensão aos “serviços públicos essenciais”.

Por outro lado, o Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, propõe que no novo período de 15 dias de estado de emergência, que vigorará até 17 de abril, fique “suspenso o direito das associações sindicais de participação na elaboração da legislação do trabalho, na medida em que o exercício de tal direito possa representar demora na entrada em vigor de medidas legislativas urgentes para os efeitos previstos neste decreto”.

“Pode ser alargado e simplificado o regime de redução temporária do período normal de trabalho ou suspensão do contrato de trabalho por facto respeitante ao empregador”, lê-se ainda na mesma alínea do diploma.

Ainda em matéria laboral, o diploma mantém que “pode ser determinado pelas autoridades públicas competentes que quaisquer colaboradores de entidades públicas, privadas ou do setor social, independentemente do tipo de vínculo, se apresentem ao serviço e, se necessário, passem a desempenhar funções em local diverso, em entidade diversa e em condições e horários de trabalho diversos dos que correspondem ao vínculo existente”.

Esta norma, que já se aplicava, entre outros, aos “trabalhadores dos setores da saúde, proteção civil, segurança e defesa e ainda de outras atividades necessárias ao tratamento de doentes”, alarga-se agora aos setores de atividade de “apoio a populações vulneráveis, pessoas idosas, pessoas com deficiência, crianças e jovens em risco, em estruturas residenciais, apoio domiciliário ou de rua”.

Neste âmbito, o projeto de decreto presidencial acrescenta também que poderá “ser limitada a possibilidade de cessação das respetivas relações laborais ou de cumulação de funções entre o setor público e o setor privado”.

O estado de emergência vigora em Portugal desde as 00:00 horas de 19 de março até às 23:59 desta quinta-feira e, de acordo com a Constituição, não pode ter duração superior a 15 dias, sem prejuízo de eventuais renovações com o mesmo limite temporal.

Para o decretar, o Presidente da República tem de ouvir o Governo, que deu hoje parecer favorável à sua prorrogação nos termos que lhe foram propostos, e de ter autorização da Assembleia da República, que se reunirá na quinta-feira para debater e votar uma resolução nesse sentido.

O projeto de decreto presidencial que renova o estado de emergência permite que sejam tomadas medidas excecionais e urgentes de proteção dos reclusos e de quem exerce funções nas prisões face à covid-19.

No diploma que hoje enviou para a Assembleia da República, que o irá debater e votar na quinta-feira, Marcelo Rebelo de Sousa incluiu um novo artigo exclusivamente sobre esta matéria.

“Podem ser tomadas medidas excecionais e urgentes de proteção dos cidadãos privados de liberdade em execução de decisão condenatória, bem como do pessoal que exerce funções nos estabelecimentos prisionais, com vista à redução da vulnerabilidade das pessoas que se encontrem nestes estabelecimentos à doença covid-19”, lê-se no artigo.

Na exposição de motivos do diploma que declara a renovação do estado de emergência até às 23:59 do dia 17 de abril, o chefe de Estado salienta que, em relação ao anterior decreto, fez um aditamento respeitante “à adoção de medidas urgentes para proteção dos cidadãos privados de liberdade, especialmente vulneráveis à doença covid-19 de harmonia com a exortação contida na mensagem da alta comissária das Nações Unidas para os Direitos Humanos, de 25 de março”.

O Presidente da República refere que fez também acrescentos sobre “matérias respeitantes à proteção do emprego, ao controlo de preços, ao apoio a idosos em lares ou domiciliário, ao ensino e à renovada a declaração do estado de emergência, com fundamento na verificação de uma continuada situação de calamidade pública”.

A Assembleia da República discute e vota hoje a autorização ao decreto presidencial de prolongamento do estado de emergência, reunindo-se o Conselho de Ministros, à tarde, para aprovar as medidas concretas que aplicarão o decreto.

O projeto de decreto do Presidente da República enviado na quarta-feira ao parlamento clarifica a restrição ao direito de resistência e abrange a área da educação, prevendo a imposição de aulas à distância, estende a suspensão do direito à greve aos “serviços públicos essenciais”, admite “limitações aos despedimentos” e “medidas de controlo de preços e combate à especulação ou ao açambarcamento de determinados produtos”.

O texto presidencial permite também que sejam tomadas medidas excecionais e urgentes de proteção dos reclusos e de quem exerce funções nas prisões, tendo o chefe de Estado salientado que, em relação ao anterior decreto, fez um aditamento respeitante “à adoção de medidas urgentes para proteção dos cidadãos privados de liberdade, especialmente vulneráveis à doença covid-19 de harmonia com a exortação contida na mensagem da alta comissária das Nações Unidas para os Direitos Humanos, de 25 de março”.

Estas são algumas das alterações introduzidas por Marcelo Rebelo de Sousa no projeto de decreto de renovação do estado de emergência por novo período de 15 dias, que vigorará até às 23:59 do dia 17 de abril.

Na exposição de motivos do diploma que seguiu para o parlamento, Marcelo Rebelo de Sousa defende que o estado de emergência e as medidas que este permitiu adotar tiveram “efeitos positivos” no combate à propagação da covid-19, mas que “é indispensável” a sua manutenção.

“A obtenção destes efeitos foi possível através de uma suspensão muito limitada de direitos, sem necessidade de obliteração do direito à liberdade individual, bastando para tanto as restrições no direito à circulação e sem que, na maioria dos casos, tenha havido necessidade de recurso a sanções de natureza criminal para assegurar o seu cumprimento”, refere.

O chefe de Estado argumenta que “se deve acentuar o nível de prevenção, sob pena de o esforço feito até aqui ser desperdiçado” e que “os efeitos ainda iniciais das medidas adotadas confirmam o acerto da estratégia seguida e aconselham a sua manutenção”.

“Tal é tanto mais evidente quanto se aproxima o tempo da Páscoa, época tradicional de encontro de famílias e de circulação internacional. É essencial para o sucesso da estratégia traçada e conduzida até aqui que este tempo não conduza ao aumento de contactos entre pessoas e, consequentemente, de infeções”, considera.

De acordo com a Constituição, o estado de emergência não pode ter duração superior a 15 dias, mas pode ser renovado com o mesmo limite temporal. Para o decretar, o Presidente da República tem de ouvir o Governo e ter autorização da Assembleia da República.

Após a aprovação pela Assembleia da República da autorização e de o Presidente da República decretar a prorrogação do estado de emergência, o Governo reunir-se-á novamente em Conselho de Ministros à tarde.

A reunião destina-se a aprovar “o conjunto de legislação que regulamenta e tornará aplicável o decreto presidencial de prorrogação do estado de emergência por mais 15 dias”, apontou o primeiro-ministro, António Costa, na quarta-feira.