A Ordem dos Médicos defende que a proposta do Governo para alterar o regime das perícias médico-legais coloca em risco a independência e a qualidade da medicina legal ao reforçar a possibilidade de entregar as perícias a entidades externas.
Em comunicado, a Ordem dos Médicos manifesta-se contra a proposta de lei para alterar o regime jurídico da realização de perícias médico-legais, dizendo que, apesar de ser mantida a competência do Instituto Nacional de Medicina Legal e Ciências Forenses (INMLCF), a possibilidade de reforçar o recurso a entidades externas “é negativa para a qualidade e isenção dos serviços prestados”.
A Ordem “tem de condenar esta proposta, uma vez que esvazia o INMLCF, que como temos vindo a alertar está a trabalhar no limite e com 70% do quadro de especialistas em Medicina Legal por preencher”, defende o bastonário.
Miguel Guimarães diz também que “a proposta prevê a abertura ao privado, mas não acautela as questões relacionadas com as qualificações e imparcialidade das entidades externas que serão contratadas”.
“Têm que ser asseguradas com o mesmo grau de exigência que é colocado ao INMLCF, sob pena de termos dois tipos e duas qualidades de perícias; dito de outra forma, é inaceitável confiar peritagens a médicos do setor privado sem a garantia da inexistência de conflitos de interesses, nomeadamente no que às seguradoras e escritórios de advogados diz respeito”, sublinha.
Para a Ordem dos Médicos, é fundamental responder aos verdadeiros problemas que o INMLCF atravessa, “o que passa por melhorar as condições físicas de trabalho e o número insuficiente de médicos especialistas em Medicina Legal”.
“É necessário resolver questões de fundo, como a celeridade na sua contratação e a progressão na carreira”, exemplifica Miguel Guimarães, frisando que só com o redimensionamento das instalações e dos seus recursos humanos é que o Instituto poderá aumentar a sua capacidade de resposta, com a consequente diminuição da necessidade de contratação externa de serviços.
A Ordem chama ainda a atenção para outros “aspetos sensíveis” da proposta do Governo relacionados com o trabalho extraordinário, com os descansos compensatórios e com o acesso à informação clínica por parte dos médicos do INMLCF, por questões relacionadas com a proteção de dados pessoais.
O quadro do INMLCF tem lugar para 215 médicos especialistas em Medicina Legal (apenas 63 ocupadas), lembra a Ordem, sublinhando que a atividade médico-legal “é essencial para o funcionamento do sistema judicial”.
O comunicado da Ordem dos Médicos surge no segundo e último dia da greve dos médicos do INMLCF, que reivindicam uma carreira médica na instituição e melhores condições de trabalho.
No primeiro dia de paralisação, apenas uma das 24 delegações do Instituto Nacional de Medicina Legal e Ciências Forenses (INMLCF) esteve a funcionar e os médicos das delegações de Lisboa, Porto e Coimbra aderiram todos à greve, que tem serviços mínimos assegurados.
