O projeto de construção de um hotel, com parque de estacionamento subterrâneo, nos edifícios contíguos ao Recolhimento das Convertidas – edifício classificado como “Imóvel de Interesse Público” – precisou de aprovação da DRCN, porque incide na Zona de Especial Proteção (ZEP) do edifício em questão. A construção poderá beneficiar de um conjunto de isenções fiscais propostas pela InvestBraga. O parecer desfavorável do vereador do património da Câmara de Braga, Miguel Bandeira, ao licenciamento da obra, foi ultrapassado pelo parecer da DRCN e pela deliberação da reunião do executivo camarário.
O Recolhimento de Santa Maria Madalena, vulgarmente denominado Recolhimento das Convertidas, foi instituído em 1722 pelo Arcebispo de Braga D. Rodrigo de Moura Teles, para acolher mulheres convertidas a deus. Foi classificado, como “Imóvel de Interesse Público”, em 2012 e adquiriu uma Zona de Especial Proteção (ZEP) bastante alargada, aproximadamente retangular, que se estende desde a Praça Mouzinho de Albuquerque à Avenida dos Combatentes e desde o museu Nogueira da Silva, aproximadamente, até um pouco antes da agência da Caixa Geral de Depósitos, na Avenida Central. O projeto de construção do hotel incide na ZEP do Monumento.
A 15 de maio de 2019, o vereador da CMB, com o pelouro do Urbanismo, Miguel Bandeira, perante a não prenuncia da DRCN face ao pedido de informação prévia, para construção do hotel da “Hotti-Braga, Hotéis SA”, com 110 camas, assina o seguinte despacho: “coloco à consideração superior a submissão desta pretensão a reunião do Executivo Camarário, na convicção desfavorável de que a presumida excepcionalidade do hotel não pode, nem deve, sobrepor-se à excepcionalidade primordial do imóvel patrimonial classificado do Recolhimento das Convertidas”.
Em reunião de Executivo Camarário foi aprovada a possibilidade de construção do hotel junto às “Convertidas”. A DRCN aprovou o projeto de construção, com a condicionante de estudo de impacto arqueológico e patrimonial. No despacho: “a pretensão localiza-se numa área que embora arredada dos centros urbanos antigos da cidade romana e da cidade medieval possui sensibilidade arqueológica comprovada e o edifício em causa tem a sua raiz no século XVIII”.
A DRCN considera “essencial garantir a identificação, estudo e salvaguarda de eventuais vestígios de ocupação antiga, para o que será necessário auscultar previamente o terreno com recurso a sondagens arqueológicas, bem como efetuar um acompanhamento arqueológico subsequente da obra”.
A InvestBraga, braço económico do município de Braga, propõe, para o projeto de construção do hotel, juntinho ao Imóvel de Interesse Público, uma isenção fiscal de 82,5% do valor do IMI, associado ao hotel, durante 5 anos, e uma redução de 82,5% no valor das taxas municipais e de licenciamento da obra. As isenções ficais devem-se ao entendimento da construção do hotel, como uma mais-valia económica para a cidade de Braga.
A Associação para a Defesa, Estudo e Divulgação do Património Cultural e Natural (ASPA) alertou várias vezes para possíveis consequências patrimoniais, aquando da aprovação do projeto de construção do hotel, na sua crónica semanal, Entre Aspas, no Diário do Minho. “Qualquer projecto de remodelação das Convertidas em habitação de arredamento acessível será inviável sem destruir o monumento, a sua estrutura interior, ficando o imóvel reduzido à fachada. Ora, na portaria da classificação está perfeitamente destacada a relevância da estrutura interna do imóvel, o seu valor simbólico, religioso e estético”.
“Dada a centralidade, importância e sensibilidade patrimonial da área para onde está previsto o hotel, que se encontra em Zona Especial de Proteção (ZEP) do Recolhimento das Convertidas, tendo em redor as ZEPs da Praça Mouzinho de Albuquerque, da Capela de Nossa Senhora de Guadalupe e do Convento dos Congregados, esperava-se maior rigor e exigência na análise do projeto por parte da Direção Regional da Cultura Norte (DRCN) e da Câmara Municipal de Braga (CMB). Presumia-se que a prioridade destas entidades fosse a integridade do Recolhimento das Convertidas, e outros monumentos de interesse público da envolvente, bem como a garantia de proteção da frente urbana consolidada na Avenida Central” lia-se na crónica da ASPA, em Abril de 2019.
Executivo Camarário classifica edificado como de “Interesse Municipal”
Os edifícios na Rua do Souto, que albergam o Salão Egípcio, a Mamoa de Lamas, o Jardim de Santa Bárbara incluindo a Fonte de Santa Bárbara, o edifício do Theatro Circo, o conjunto edificado composto pelo Palacete Júlio de Lima, jardim, espaço envolvente e o conjunto arquitetónico urbano atribuído ao Arquiteto Moura Coutinho foram classificados como de “Interesse Municipal”.
Braga aumenta o património com classificação de “Interesse Municipal”
As classificações partiram do atual executivo camarário, que assim deliberou em sucessivas reuniões de ordem pública. A assinatura do edital publicado no Diário da República a 16 de agosto é do vereador da CMB, com o pelouro do Urbanismo. Em junho foi também classificado o edifício n.º 1 da Praça da República como monumento de “Interesse Municipal”.
