O concurso para o transporte público rodoviário na Área Metropolitana do Porto (AMP) foi impugnado por um operador privado de Viana do Castelo que aponta alegadas ilegalidades no procedimento.

A ação de contencioso pré-contratual movida pela Transcolvia – Transportes Coletivos de Viana do Castelo deu entrada a 26 de junho no Tribunal Administrativo e Fiscal (TAF) do Porto, onde corre termos.

Questionada pela Lusa, a AMP confirmou que foi já notificada da ação que “impugna os documentos conformadores do procedimento”, tendo já sido entregue a respetiva contestação ao apoio jurídico daquela entidade.

De acordo com o decreto-lei nº 214-G/2015 do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, que rege os processos de declaração de ilegalidade de disposições contidas no programa do concurso, caderno de encargos ou em qualquer outro documento conformador, designadamente com fundamento em ilegalidades técnicas, económicas ou financeiras, o pedido “pode ser deduzido por quem participe ou tenha interesse em participar no procedimento em causa, podendo ser cumulado com o pedido de impugnação de ato administrativo”.

A Lusa tentou obter mais esclarecimentos sobre esta contestação em tribunal junto da empresa, contudo, depois de um primeiro contacto onde foi confirmado que o objecto da ação é o concurso internacional de transporte rodoviário na AMP, ainda não obteve mais explicações.

Com sede em Viana do Castelo, a Transcolvia atua na área dos transportes coletivos na cidade de Viana do Castelo e arredores, integrando o Grupo Cura que serve os concelhos de Viana, Ponte de Lima, Ponte da Barca, Arcos de Valdevez e Caminha.

Segundo a sua página oficial, integram ainda o Grupo Cura as empresas Turilis, Sordo e a Auto Viação Cura que também se dedica ao transporte coletivo de passageiros.

O concurso público internacional para o transporte público rodoviário na AMP, cuja conclusão chegou a estar prevista para abril de 2019, foi lançado em 24 de janeiro, tendo o prazo para apresentação de propostas, que inicialmente terminava no dia 24 de março, sido prorrogado por várias vezes, estando agora fixado para o final do mês.

Segundo a AMP, por deliberação da Comissão Executiva Metropolitana, o prazo para apresentação de propostas foi prorrogado por 30 dias, passando a terminar “às 23:59 do dia 30 de julho de 2020”, conforme deverá ser publicado “muito em breve” em Diário da República, corrigindo uma outra publicação que, por lapso, referia um prazo de 162 dias.

Aquela entidade, realça, porém, que na Plataforma VORTAL está registado o prazo correto.

Esclarece ainda, em resposta à Lusa, que os motivos considerados pela Comissão Executiva Metropolitana para prorrogar o prazo para apresentação de propostas por 30 dias não se referem à ação de contencioso submetida pela Transcolvia.

O contrato, com um preço base de cerca de 394 milhões de euros, tem como objeto a prestação de transporte rodoviário de passageiros nos 17 municípios que compõe a AMP que exerce funções de autoridade de transportes.

O lançamento do concurso que vai substituir a concessões em vigor no território foi aprovado pela Comissão Executiva da AMP no dia 16 de janeiro, depois de sucessivos adiamentos.

À data, em comunicado, aquele organismo explicava tratar-se “de um concurso público internacional, sem prévia qualificação, por aquisição de prestação de serviços, organizado por lotes que correspondem a áreas geográficas do território da AMP, uma rede de linhas com mais de 33 milhões de quilómetros e um contrato com duração de 7 anos”.

De acordo com a mesma nota, o concurso terá um modelo de bilhética que conjuga a solução Sistema Intermodal Andante e o Programa de Apoio à Redução Tarifária (PART), podendo a AMP, com este concurso, “assegurar uma monitorização e avaliação de toda a operação”.

“Traduz-se numa verdadeira mudança de paradigma da mobilidade e na melhoria das condições para a AMP e para os seus cidadãos”, acrescentava então a AMP.

Os sucessivos adiamentos do lançamento do concurso, obrigaram à prorrogação dos contratos de concessões em vigor nos vários concelhos da área metropolitana, que terminaram no dia 02 de dezembro de 2019, e que deverão manter-se até nova decisão de adjudicação.

O novo concurso prevê a uniformização da frota numa marca única para os 17 concelhos, bem como a uniformização da bilhética e das tarifas.

Mil e duzentos quilos de sardinha, no valor estimado de seis mil euros, foram apreendidos na quarta-feira, na Docapesca de Viana do Castelo, anunciou hoje a GNR.

A apreensão foi feita pela Unidade de Controlo Costeiro (UCC), através do Subdestacamento de Controlo Costeiro de Caminha, no âmbito de uma ação de fiscalização e vigilância realizada na zona envolvente do porto de pesca de Viana do Castelo, com o objetivo de verificar o cumprimento das regras relativas à captura, desembarque, transporte, comercialização e regime de primeira venda de pescado fresco.

Em comunicado, a GNR refere que, nesta ação, foi intercetado e fiscalizado um veículo cujo condutor, de 52 anos, apresentou um documento de transporte e fatura na qual constava que a quantidade de sardinha que transportava (cerca de 3,5 toneladas) não correspondiam à quantidade de sardinha que efetivamente estava a transportar (cerca de 4,7 toneladas). Assim, foi apreendida a quantidade de sardinha em excesso e não declarada, tendo sido elaborado o respetivo auto de contraordenação por “fuga à lota”, punível com coima até 3.740 euros.

Foram, ainda, fiscalizadas duas embarcações licenciadas para a pesca da sardinha com arte de cerco, tendo sido identificados dois indivíduos, de 52 e 54 anos, e elaborados dois autos de contraordenação por excesso de captura de sardinha (ultrapassar o limite diário de captura permitido – neste caso, 2,7 toneladas).

Ao fiscalizar ambas as embarcações após as descargas, as autoridades verificaram que nenhuma delas tinha pescado a bordo, tendo sido descarregada toda a sardinha capturada. Esta infração é punível com coima máxima até 25 mil euros.

O pescado apreendido, por se encontrar em condições para consumo humano, foi entregue na lota de Viana do Castelo para pesagem e posterior venda.

A pesca da sardinha com recurso a arte de cerco encontra-se aberta desde o dia 1 de junho até ao dia 31 de julho de 2020.

A Polícia Judiciária (PJ) de Braga capturou na quarta-feira um dos cinco envolvidos em 2007 no assalto ao “Museu do Ouro” de Viana do Castelo, que devia estar a cumprir pena numa cadeia espanhola, informou hoje fonte policial.

“O indivíduo em causa, natural de Paços de Ferreira, com 39 anos de idade, considerado perigoso e violento, encontrava-se em ausência ilegítima da cadeia galega de A Lama, da Província de Pontevedra, depois de lhe ter sido concedida saída precária, em 2017, da qual não regressou”, explica um comunicado da PJ.

Fonte da PJ disse à agência Lusa que o homem estava preso em Espanha na sequência de uma condenação a 10 anos de cadeia por tráfico de droga naquele país, cometido quando se encontrava evadido após os crimes de Viana do Castelo.

A captura agora anunciada foi efetuada a coberto de mandado judicial.

No caso do “Museu do Ouro”, o homem tinha sido condenado por crimes de falsificação ou contrafação de documento, dois homicídios tentados, três ofensas à integridade física qualificada, detenção de arma proibida e roubo.

Os factos que levaram à condenação reportam-se a setembro de 2007, quando um grupo de indivíduos fortemente organizado e armado, irrompeu pela ourivesaria “Museu do Ouro”, em Viana do Castelo, ali tendo procedido à subtração de objetos em exposição, cujos prejuízos foram quantificados em várias centenas de milhares de euros.

O grupo de cinco indivíduos foi julgado e condenado em penas de prisão superiores a 19 anos, reduzidas para 14 anos e seis meses, após recurso para os tribunais superiores.