Um grupo de moradores da Urbanização Europa Ar-Lindo, em Ferreiros, Braga, deu entrada no Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga da ação principal contra a colocação no local de um poste de alta tensão, no quadro de um processo de enterramento das linhas elétricas na zona.
O mesmo grupo não recorreu, no entanto, da decisão do mesmo Tribunal que rejeitou a providência cautelar que interpuseram, contra o Município e a E-Redes Distribuição, pedindo a paragem da obra de implantação do poste, a decorrer na Rua Dr. Manuel Almeida Passos .
Ao que O MINHO apurou, os residentes argumentam que houve violação do alvará de 2006, o qual dizia expressamente que não podia ser colocado nenhum poste de alta tensão na urbanização.
“Os residentes compraram apartamentos nesse pressuposto”, disse, em janeiro, a O MINHO, o advogado dos moradores, Nuno da Silva Vieira. O nosso jornal tentou, mas não conseguiu, contactar o jurista. Já o advogado que representa a Câmara de Braga, Nuno Albuquerque, sublinhou que ainda não recebeu a petição inicial, adiantando que será contestada.
Já Nuno da Silva Vieira afirmou, na ocasião, que a questão da violação do alvará do loteamento é um dos eixos principais da ação principal.
Viola o alvará
A obra descrita – sustentavam os residentes na providência cautelar – “viola o alvará de loteamento n.º 5/97 e está a ser levada a efeito em contradição com a informação técnica do projeto de licenciamento datado de 27.09.2004, porque a proposta de alteração do alvará de loteamento não foi comunicada a todos os condóminos, os quais não tiveram a possibilidade de audiência prévia e consulta pública”.
Decidindo sobre a providência – e conforme O MINHO noticiou – o juiz considerou que os queixosos – liderados por Manuel Silva Capelo e que representam 70 famílias – deviam ter atuado quando o Município e a Direção-Geral de Energia licenciaram a obra, em 2021, e conclui que “não é provável” que a ação principal “seja procedente”.
“Tanto mais – sublinha – que a rede elétrica já existia no loteamento, servindo as habitações, e que os trabalhos a realizar permitirão que as linhas áreas passem a subterrâneas”.
Acrescenta que, “é visível no local um outro poste até com maior proximidade dos prédios”.
Surpreendidos com buracos
Na ação, os moradores – que já efetuaram três protestos na rua – dizem-se surpreendidos com a abertura de dois buracos de grandes dimensões, para a implantação de um poste de alta tensão de betão, com a altura de 30 metros.
A obra – argumentam, ainda – “coloca também em causa a segurança por não existirem projetos de estabilidade, estudos geotécnicos e contemplação de muro de suporte, nem estudos de ruído, ou relatório sobre ambiente acústico”.
Caducou direito de ação
A Câmara, através do advogado Nuno Albuquerque, e a E-Redes Distribuição contrapuseram que já caducou o direito de ação porque a obra começou em julho de 2021, “à vista de todos”.
Diz que a colocação do poste resulta de uma decisão judicial do mesmo Tribunal, de 2015, que obriga a E-Redes a enterrar as linhas e salienta que tal implica a nova estrutura. Sustenta que, a existir risco, ele será menor do que o atual e que a suspensão dos trabalhos pode pôr em causa o fornecimento de luz.
