O Governo vai avançar com uma reforma do regulamento de custas processuais até ao final deste ano, anunciou hoje a ministra da Justiça, salientando o objetivo de democratização do acesso dos cidadãos aos tribunais.
“Está a ser por nós preparada uma reforma que contamos apresentar no final deste ano. Estamos certos de que a mudança democratizará o acesso aos tribunais”, afirmou Catarina Sarmento e Castro na audição regimental que decorre na comissão parlamentar de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.
Num discurso em que passou em revista o primeiro ano de legislatura, a governante reconheceu que o atual modelo de pagamento das custas judiciais pode até afastar as pessoas do recurso à justiça.
“O facto de ser preciso pagar para se propor uma ação e praticar a maioria dos atos processuais em tribunal é, em si mesmo, desincentivador do acesso à justiça e, se as custas forem elevadas, pode mesmo ser, para alguns cidadãos concretos, sem acesso a apoio judiciário, um entrave prático ao direito fundamental de acesso aos tribunais e ao Direito”, explicou.
Catarina Sarmento e Castro revelou que os diplomas sobre as alterações anunciadas anteriormente para a jurisdição administrativa e fiscal estão concluídos e devem ser levados brevemente a Conselho de Ministros.
Em causa estão a lei orgânica do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais, a especialização na segunda instância, a criação de um mecanismo de incentivo à extinção da instância por negócio processual e a implementação de uma forma de processo simplificada.
“É, pois, com particular satisfação que, hoje, estou em condições de anunciar que esse trabalho está concluído, devendo estes diplomas ser discutidos, muito em breve, em Conselho de Ministros”, adiantou.
A ministra da Justiça assegurou ainda que a pendência processual na primeira instância dos tribunais administrativos e fiscais desceu 22,3% entre 2015 e 2021. Sobre esta matéria, Catarina Sarmento e Castro destacou também que a duração média dos processos da área penal é atualmente de sete meses, sendo este o valor mais baixo dos últimos 27 anos.
“Porque importa contrariar, com dados objetivos, aquela que é a perceção pública da eficiência ou da ineficiência da Justiça – não para lustrar o Governo, o Ministério ou a equipa governativa da Justiça, mas sim para recuperar e reforçar a indispensável confiança dos cidadãos neste pilar fundamental do Estado de Direito –, quero repetir e sublinhar: a duração média dos processos findos tem vindo a diminuir significativamente em todas as áreas processuais, sendo essa duração de 10 meses”, resumiu.
