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Ministra da Justiça defende reforço do Estado de Direito

UE/Presidência

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Foto: DR / Arquivo

A ministra da Justiça, Francisca Van Dunem, disse hoje em Coimbra que a pandemia da covid-19 veio evidenciar a necessidade de reforçar o Estado de Direito nos países da União Europeia (UE).

“A restrição de direitos e a exigência do normal funcionamento das instituições implicam responsabilidade e controlo”, afirmou Francisca Van Dunem, na abertura da Conferência de Alto Nível “O Estado de Direito na Europa”, promovida pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros e pela Comissão Europeia, no âmbito da Presidência Portuguesa do Conselho da UE.

Desde que a pandemia chegou a Portugal, em março de 2020, os tribunais “desempenharam um papel essencial como garantes da Constituição [da República Portuguesa] e dos direitos fundamentais”, sublinhou.

“O quadro constitucional do estado de emergência foi posto em prática pela primeira vez no nosso regime democrático”, recordou a ministra da Justiça no discurso proferido no auditório principal do Convento de São Francisco, numa sessão em que também intervieram o presidente da Câmara local, Manuel Machado, o reitor da Universidade de Coimbra, Amílcar Falcão, o ministro dos Negócios Estrangeiros, Augusto Santos Silva, e o comissário europeu da Justiça, Didier Reynders.

Em declarações à Agência Lusa, à margem dos trabalhos, a ministra da tutela reiterou que a situação pandémica “evidenciou a necessidade de preservar as regras do Estado de Direito, como forma de proteger os direitos fundamentais dos cidadãos”.

Francisca Van Dunem alertou que o Estado de Direito, tendo em conta o que acontece em diferentes países e regiões do mundo, “pode vir a estar em causa”, apesar de as sociedades democráticas o terem habitualmente “como adquirido”.

“Não se passa nada entre nós”, ressalvou, quanto a eventuais ameaças ao Estado de Direito em Portugal, para salientar a importância do “conjunto de garantias” que ele concede aos cidadãos.

A ministra da Justiça já tinha acentuado que a pandemia “mostrou como os critérios de necessidade e proporcionalidade na restrição de direitos e a efetiva independência dos poderes do Estado são essenciais” para o Estado de Direito.

“Embora sujeito a testes exigentes no contexto da covid-19, o Estado de Direito tem um sentido e uma função indissociáveis da paz, das liberdades e da garantia da segurança e justiça no dia a dia dos nossos cidadãos, para lá da pandemia”, defendeu.

Para a ministra da Justiça, “nunca foi tão atual discutir o Estado de Direito, enquanto prosseguem os trabalhos para o seu aprofundamento e os sistemas de justiça desempenham um papel fundamental na sua defesa, promoção e consolidação”.

Em tempo de pandemia, realçou, “assistiu-se a um aumento de formas de criminalidade como o cibercrime, a contrafação de medicamentos e produtos médicos, os crimes de ódio, a violência doméstica ou o abuso sexual de crianças”.

A mesma situação sanitária de âmbito global “veio mostrar também a necessidade de acelerar a modernização da Justiça, com recurso às novas tecnologias de informação e comunicação”, acrescentou Francisca Van Dunem.

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