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Marcelo promulga nova Lei de Bases da Saúde com reparos à exclusão do PSD

Nova legislação deveria ir “mais além”

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Foto: DR / Arquivo

O Presidente da República promulgou esta sexta-feira a nova Lei de Bases da Saúde, aprovada pela maioria de esquerda, mas com reparos, nomeadamente ao facto de a votação não ter sido a “ideal” por excluir o PSD.

Na nota publicada na página oficial da Presidência da República na Internet, Marcelo Rebelo de Sousa recorda que sempre defendeu que a nova legislação deveria ir “mais além, em base de apoio, cobrindo os dois hemisférios governativos”.

“O presente diploma não corresponde, na sua votação, ao considerado ideal, nomeadamente por dela excluir o partido com maior representação parlamentar”, lê-se na mensagem do chefe de Estado, em referência aos sociais-democratas.

O Presidente da República justificou a promulgação afirmando que “preenche o critério substancial”: “não comprometer, em nenhum sentido, as escolhas futuras do legislador, dentro do quadro definido pela Constituição”.

O novo diploma foi aprovado em votação final global no parlamento em 19 de julho, após avanços e recuos nas negociações tanto à esquerda como à direita, contemplando o primado da gestão pública no Serviço Nacional de Saúde (SNS).

As bancadas de PS, BE, PCP, PEV, o deputado único do PAN, André Silva, e o não-inscrito Paulo Trigo Pereira votaram a favor do articulado, concertado na especialidade entre socialistas, bloquistas e comunistas, enquanto PSD e CDS-PP, que viram chumbados os seus respetivos projetos, votaram contra.

Marcelo Rebelo de Sousa refere que “nada na Constituição impõe ou proíbe ao Estado, ou seja, ao SNS, que celebre acordos supletivos e temporários com o setor social e com o setor privado, para a prestação de cuidados de saúde que lhe deveriam caber” nem “impõe, nem proíbe, que o SNS celebre acordos temporários e supletivos com o setor social ou o setor privado, para a gestão total ou parcial de estabelecimentos do próprio SNS”.

“Ora, este diploma permite a celebração desses acordos, sem os impor, na Base 25, número 1, para a prestação de cuidados de saúde, e na Base 6, número 1, não só para essa prestação, como para a gestão de estabelecimentos do SNS”, concluiu o Presidente da República.

O chefe de Estado sublinha ainda que “no seu conteúdo, este diploma faz exatamente o que deveria fazer: deixar para futuras escolhas políticas e legislativas o que vai depender de circunstâncias hoje imprevisíveis”.

Rebelo de Sousa refere-se aqui ao facto de as Parcerias Público-Privadas (PPP) não figurarem no texto final e a lei remeter para a regulamentação, num prazo de seis meses, provavelmente só pelo próximo Governo, dos termos em que é exercida a gestão pública, com a revogação precisamente do decreto-lei de 2002 que enquadra as PPP.

Assim, apesar de não ter merecido o que considerava a votação “ideal”, o diploma foi promulgado porque “preenche o critério determinante para a decisão do Presidente da República, que é o do seu conteúdo” quanto “à abertura, no quadro da Constituição da República Portuguesa, à livre escolha do legislador, em cada momento futuro, da melhor forma de garantir o objetivo primeiro da Constituição nesta área, que é o de assegurar o direito à saúde dos portugueses”.

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Montenegro saúda Rio pela vitória e pede-lhe que “devolva unidade” ao PSD

Eleições PSD

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Foto: DR / Arquivo

O candidato à liderança do PSD Luís Montenegro reconheceu hoje a derrota nas eleições diretas e disse que já telefonou ao presidente Rui Rio a saudá-lo pela vitória, pedindo-lhe que tenha “a capacidade de devolver a unidade ao partido”.

“Aqui não há nenhum equívoco e nenhuma dúvida ele é o vencedor destas eleições, é credor do nosso cumprimento”, afirmou Luís Montenegro, que reclamou representar os votos de cerca de 47% dos militantes do PSD.

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Oficial: Rui Rio reeleito presidente do PSD

Será empossado no congresso em Viana do Castelo

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Foto: Twitter

Rui Rio foi reeleito presidente do Partido Social Democrata (PSD), após ter vencido a segunda volta das eleições internas, realizadas este sábado.

Eleições PSD: Resultados e variações

Rio foi reeleito com 53,02% dos votos, derrotando o ex-líder parlamentar Luís Montenegro, que teve 46,98%, anunciou o conselho de jurisdição nacional do partido.

O anúncio foi feito pelo presidente do conselho de jurisdição, Nunes Liberato, na sede nacional dos sociais-democratas, em Lisboa, cerca das 23:20.

Esta eleição foi decidida numa segunda volta das diretas no PSD, o que aconteceu pela primeira vez na história do partido.

O congresso onde Rui Rio e a nova comissão política nacional do PSD vão tomar posse terá lugar em Viana do Castelo, entre 07 e 09 de fevereiro.

(notícia atualizada às 00h02)

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GNR deteta mais de mil infrações em 24 horas

Fiscalização rodoviária

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Foto: O MINHO (Arquivo)

A Guarda Nacional Republicana (GNR) anunciou hoje que detetou 1.053 infrações em 24 horas, das quais mais de 600 por excesso de velocidade, no âmbito da operação “Peão em Segurança”, realizada em 14 e 15 de janeiro.

Em comunicado, a GNR indica que, durante esta operação, direcionada para a fiscalização em estradas nacionais, municipais e arruamentos no interior de localidades, fiscalizou diversos peões e condutores, detetando 1.053 infrações em 24 horas.

De acordo com o balanço, destacam-se “610 infrações por excesso de velocidade e 187 por estacionamento indevido nos passeios e em outros locais destinados ao trânsito de peões, obrigando os peões a circular pela vida”.

Os militares da GNR detetaram também “122 infrações por utilização indevida do telemóvel durante a condução, 50 por estacionamento a menos de cinco metros ou em passagem assinalada para travessia de peões e 38 condutores com excesso de álcool”.

O comunicado refere que foram ainda detetadas “23 infrações por desrespeito à sinalização luminosa, 19 por não utilização das luzes de cruzamento em condições de visibilidade reduzida e duas por não moderação da velocidade na aproximação à passagem assinalada para a travessia de peões”.

A GNR explica que realizou esta operação de trânsito e segurança rodoviária através da execução de ações de fiscalização e sensibilização, “com o objetivo de contribuir para a melhoria das condições de segurança e mobilidade dos peões, incutir comportamentos mais seguros por parte de todos os utentes e prevenir a ocorrência de acidentes de viação por atropelamento”.

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