O julgamento da ação que opõe os dois sócios da empresa de gestão de parques de estacionamento, Bragaparques, Domingos Névoa e Manuel Rodrigues, vai ser realizado no Tribunal de Comércio de Famalicão e não no Cível de Braga.
A decisão, que fora tomada em 2022 pela juíza titular do processo de Braga, foi agora confirmada – após recurso dos dois empresários – na Relação de Guimarães, onde os juízes consideraram ser aquele o Tribunal competente para analisar a ação.
A posição da juíza foi tomada na sequência de uma audiência preliminar e na qual as partes anunciaram não ter chegado a acordo.
O processo envolve a compra da Bragaparques – Estacionamentos, SA. Domingos Névoa, através da empresa Neureifen, interpôs uma “ação de execução específica” para ficar com a totalidade das ações da Bragaparques por 65 milhões de euros, ou seja, comprando as ações de Rodrigues. E pede, nos termos de uma cláusula penal constante do Acordo de Princípios assinado em 2018, 13,1 milhões de indemnização. Em resposta, Manuel Rodrigues disse que “não reconhece nenhum fundamento à ação”.
O litígio prende-se com o acordo de separação amigável rubricado pelos dois, e respetivas mulheres e filhos, para a separação das 20 sociedades e outros ativos imobiliários, mediante o qual ficaria com a empresa aquele que apresentasse a proposta mais alta em carta fechada.
O acordo funcionou, entre outras, para as sociedades Rodrigues & Névoa, do imobiliário, que ficou para Rodrigues, e para a Carclasse, do comércio automóvel, que passou para Névoa.
Rodrigues ofereceu 102,5 milhões
A Bragaparques ficou para o fim, tendo Rodrigues oferecido 102,5 milhões pela outra metade e Névoa 65. Em dezembro de 2018, na data da escritura, Névoa recusou-se a assinar, alegando que pendiam sobre a Bragaparques três ações judiciais interpostas pelo grupo DST por causa da firma de águas e resíduos, a Geswater, que estava na posse da Bragaparques.
Em 2019, e resolvida a questão das “águas”, os dois não chegaram a acordo sobre o pagamento, ambos dizendo que o outro não cumpriu os prazos.
