O Portal da Queixa verificou na sua plataforma o registo de mais de 400 reclamações dirigidas ao serviço Wap Billing desde o início de janeiro até 16 de julho de 2019. Para dar resposta às insatisfações dos portugueses, a ANACOM e a Apritel intervieram, mas os operadores de telecomunicações continuam a permitir a alegada fraude por parte dos prestadores de serviço. O problema das subscrições involuntárias de conteúdos arrasta-se há anos.

É bastante comum navegar-se pela Internet e encontrar diversas aplicações apelativas que as pessoas acabam por querer instalá-las no seu telemóvel, nomeadamente, wallpapers, jogos grátis, aplicações para fotografias, etc. A verdade é que quando o fazem, não sabem que em breve irão começar a receber SMS com subscrições involuntárias ou simplesmente a notar que no seu saldo ou fatura da operadora de telecomunicações está a ser debitado um valor que não autorizaram.

São mais de 420 os portugueses que recorreram ao Portal da Queixa, desde o início do ano, para apresentarem as suas reclamações relativas a este serviço, um aumento significativo desde 2018, constata a análise da maior rede social de consumidores de Portugal.

Face a este descontentamento a ANACOM (Autoridade Nacional de Comunicações) e a Apritel (Associação dos Operadores de Comunicações Eletrónicas) decidiram intervir e lançaram dois comunicados onde garantiam que os consumidores seriam mais protegidos com as alterações acordadas no Código de Conduta assinado pelos quatro operadores de telecomunicações.

Neste acordo, no âmbito da Apritel, é possível ler que “a estratégia foi acordar num conjunto de regras que os Operadores se obrigam a fazer valer nas relações contratuais grossistas, ao que acrescem princípios, regras e procedimentos que se obrigam a respeitar nas relações contratuais com os seus clientes (Utilizadores destes serviços).”

Para além do acordo, a ANACOM também recomendou que os operadores alterassem os procedimentos de cobrança de conteúdos e serviços subscritos na Internet, o chamado Wap Billing, para que fosse claro ao subscritor entender quando estaria ou não a aceder a uma aplicação paga.

O código de Conduta assinado pelas operadoras entrou em vigor no dia 01 de maio de 2018, mas as reclamações continuam a aumentar diariamente por parte dos consumidores que indicam que não estão a ser cumpridas as orientações e procedimentos acordados.

A atestar a continuidade deste problema e que o mesmo não está resolvido, está o descontentamento dos consumidores manifestado já o ano passado. Em 2018, o tema foi bastante divulgado nos meios de comunicação, resultado do crescimento de reclamações registadas no Portal da Queixa (cerca de 377 reclamações).

Após a divulgação feita pela equipa do Portal da Queixa, os prestadores de serviço como a Mobibox, Mobile Apps e outros, começaram a dar resposta na plataforma do Portal da Queixa, mas o número de reclamações aumentou e continuam muitas dúvidas e insatisfações dos consumidores por resolver.

A taxa de resposta dos prestadores de serviço é de, em alguns casos, 91% mas desde o início do ano que chegam cada vez mais reclamações, tendo já ultrapassado o número de insatisfações, cerca de 100, em relação ao ano passado face ao mesmo período de tempo.

A base de dados de perfis de ADN para fins de investigação criminal e identificação civil inseriu 11.774 amostras em quase oito anos, sendo a maioria de condenados, segundo o relatório de 2018 sobre o seu funcionamento.

A base de dados de perfis de ADN, que permite o seu cruzamento rápido com amostras recolhidas nos locais dos crimes, entrou em funcionamento em fevereiro de 2010 e até 31 de dezembro de 2018 inseriu 11.774 amostras, das quais 9.128 são de condenados (77%).

Os números constam no relatório anual sobre o funcionamento da base de dados de perfis de ADN elaborado pelo Conselho e Fiscalização e aprovado pela Assembleia da República.

Segundo o mesmo documento, dos 11.774 perfis de ADN, quatro são amostras de voluntários, 29 de problema de identificação civil, 15 referência de identificação civil, 2.455 amostras de investigação criminal, 9.128 de condenados e 143 de profissionais.

“Tal como em anos anteriores, verifica-se que o número de perfis inseridos para fins de investigação criminal é consideravelmente superior ao número de perfis inseridos para fins de identificação civil. A base de dados é composta sobretudo por perfis de condenados (9128) e por amostras problema para investigação criminal (2455)”, refere o Conselho de Fiscalização da Base de Dados de Perfis de ADN.

O documento sublinha que o número de perfis de condenados tem vindo a aumentar de uma forma constante, enquanto as amostras problema de investigação criminal tem mantido um ritmo de inserção muito baixo.

“O aumento assinalado do número de perfis de condenados (mais 90 do que em 2017) não é, porém, significativo, havendo até um decréscimo quando comparamos o número de perfis inseridos no segundo semestre de 2017 e no segundo semestre de 2018 (menos 72)”, indica.

De acordo com o relatório, no ano passado foram inseridos 1.779 perfis de ADN, o que representa menos 77 amostras do que em 2017.

Com as alterações introduzidas em 2017, os laboratórios do Instituto Nacional de Medicina legal e Ciências Forenses (INMLCF) e da Polícia Científica passaram a poder inserir diretamente perfis de ADN na base de dados resultantes de amostras problema para identificação civil e criminal.

No entanto, indica Conselho de Fiscalização, até 31 de dezembro de 2018 ainda não tinha sido realizada qualquer inserção direta pelo Laboratório de Polícia Científica, sublinhando que, “apesar da alteração legislativa, o número de amostras problema para investigação criminal não aumentou, tendo até, pelo contrário, diminuído”.

O relatório explica que a base de dados é também constituída por um ficheiro contendo a informação relativa aos perfis dos profissionais que procedem à recolha e à análise das amostras, sendo o prévio consentimento condição para o exercício de funções enquanto técnico de recolha e análise de amostras de ADN.

No entanto, o ficheiro da base de dados dos profissionais que procedem à recolha e à análise de amostras não constava informação relativa a amostras de profissionais que integram a Guarda Nacional Republicana, Polícia de Segurança Pública e Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, fazendo apenas parte os perfis de ADN dos elementos da Polícia Judiciária, num total de 143 no final de 2018.

O Conselho refere que já enviou dois ofícios aos ministros da Administração Interna e da Justiça, em 2018, dando conta desta realidade e da necessidade de haver um cumprimento efetivo da lei para que a base de dados passe a ter os perfis dos profissionais, mas nada se alterou.

O presidente do PSD, Rui Rio, acusou, no sábado, o PS de nada ter feito pelas Pequenas e Médias Empresas (PME), e criticou o partido por prometer “agora” medidas para as empresas.

“Depois de quatro anos de braço dado com o BE e o PCP, em que nada fez pelas PME, o PS promete agora medidas para as empresas … apesar de dizer que esta experiência à esquerda foi boa e é para repetir. Hum”, escreve Rui Rio, numa publicação na sua conta oficial do Twitter, no dia em que o PS apresentou e aprovou o seu programa eleitoral.

Já na sexta-feira o presidente do PSD tinha acusado os socialistas de copiarem as ideias eleitorais dos sociais-democratas, depois de o primeiro-ministro, António Costa, ter afirmado em entrevista ao Observador que tenciona reduzir a carga fiscal sobre o trabalho com novo desdobramento dos escalões de IRS da classe média, aumentar as deduções em função do número de filhos e criar o “cheque-creche”.

“Não tem havido fugas de informação sobre o programa do PSD. A prova é que o PS só o tem copiado à medida que nós o vamos divulgando setorialmente. Hoje lá saiu a promessa de baixar impostos – que antes era de não baixar – juntamente com a das creches. Prometem o que não fizeram”, escreveu Rui Rio na sexta-feira.

No sábado, o programa eleitoral do PS foi aprovado por unanimidade no final da Convenção Nacional do partido, que decorreu em Lisboa.

O PSD já divulgou o cenário macroeconómico que enquadrará o programa do partido às legislativas de 06 de outubro e as linhas gerais de algumas áreas do documento: política fiscal, combate às alterações climáticas, saúde, agricultura, e medidas para a gestão da despesa pública.

O programa eleitoral do PSD vai ser votado numa reunião do Conselho Nacional do partido marcada para 30 de julho, em Guimarães.