A proposta de transferência da Câmara de Braga para os TUB, até 2029, de 60,3 milhões de euros em dez anos – cerca de seis milhões anuais – é um dos principais temas em debate na Assembleia Municipal de Braga que se reúne hoje, pelas 21H00, no pequeno Auditório do Fórum Braga, na Avenida Dr. Francisco Pires Gonçalves.

Na assembleia vai ser votada uma outra proposta, aprovada em reunião de Câmara, para a atribuição de 219 mil euros ao Theatro Circo, que absorve, em julho, o espaço cultural GNRation, atualmente gerido pela Fundação Bracara Augusta.

Na ocasião, e questionada pelos vereadores do PS, Artur Feio, e da CDU, Carlos Almeida, a gestora do Theatro, Claúdia Leite, disse que, os 15 trabalhadores da área cultural transitam, sem perda de direitos, para este organismo cultural.

Os restantes, afetos às áreas da Juventude e do Social permanecem na Fundação Cultural. Salientou que a junção permite uma melhor gestão de recursos e conquista sinergias na área cultural, tendo em vista a candidatura da cidade a Capital Europeia da Cultura, em 2027.

A propósito, Ricardo Rio -e tendo em conta a posição do vereador Artur Feio, do PS, que apontou para o “esvaziamento” do organismo – esclareceu que os membros da Fundação, (Câmara, universidades do Minho e Católica e Cabido da Sé, ) vão criar um grupo de trabalho para redefinir as suas funções futuras, numa ótica de as devolver à sua ideia original.

A agenda de trabalhos para esta noite contempla, ainda, a proposta de adesão do Município de Braga à “AdaPT.Local – Rede de Municípios para a adaptação local às alterações climáticas”; a aquisição de serviços de auditoria externa das contas do Município de Braga; e Contratação de empréstimo de médio e longo prazo até ao montante de 12.000.000,00 euros – análise de propostas. Sobre este recurso à banca, Ricardo Rio já explicou que se trata de verba para obras em várias escolas e na rede viária concelhia.

Acordo com a Infraestruturas de Portugal

O ponto nº. 5 da Ordem de trabalhos intitula-se Acordo de mutação dominial a celebrar entra e Infraestruturas de Portugal, SA e o Município de Braga. Trata-se – e conforme O MINHO já anunciou – de um protocolo com a empresa estatal Infraestruturas de Portugal, SA que vai ceder ao Município de Braga dois troços de estrada, na Nacional 101 e na 201, o primeiro, com 2,8 quilómetros (kms) – correspondente ao troço junto ao Parque da Ponte e ao sopé do monte do Picoto – onde decorre a feira semanal – e o segundo, com 2,1 quilómetros, que atravessa a freguesia de Real.

O vereador do pelouro, João Rodrigues disse a O MINHO que, a autarquia tem interesse na posse do troço da estrada 101, que liga Braga a Guimarães, mas sublinhando que não serão feitas no local, de imediato. Já no troço da 201, que vai de Braga a Prado e a Ponte de Lima, a Câmara pretende fazer ali obras de melhoramento e conservação: “como a IP disse que não as ia fazer, resolvemos pedir a cedência, que é possível nos termos da lei”, explicou, sublinhando que o troço está “degradado”.

O Ponto nº. 6 é o da Alteração do Mapa de Pessoal do Município de Braga – 2020, seguindo-se a votação do Contrato de concessão do direito de exploração do bar das piscinas da rodovia, de Contratos interadministrativos de delegação de competências nas Juntas de Freguesia, e da Atribuição de apoios financeiros a Juntas de Freguesia;

A Assembleia termina com a informação prestada pelas Comissões Permanentes, e uma declaração do Presidente da Câmara Municipal, Ricardo Rio acerca da atividade do Município.

O Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF) de Braga, ordenou hoje a expulsão, por permanência ilegal no país, de seis das oito cidadãs brasileiras detidas em dezembro na Residencial Cairense, de Braga.

Uma sétima mulher, detida no mesmo dia e pelo mesmo motivo, não recebeu ordem de expulsão por estar grávida, presumindo-se que o pai do bebé seja português.

A decisão de expulsão foi-lhes entregue na altura em que faziam a habitual apresentação periódica na PSP local, medida que lhes foi, então, determinada pelo Tribunal de Braga.

O processo de expulsão deriva do facto de, alegadamente, as mulheres estarem a trabalhar, no alterne, naquele estabelecimento, sem a necessária autorização, já que entraram em Portugal com o visto de turista.

Contactado a propósito, o advogado que defende as sete estrangeiras, João Magalhães, disse a O MINHO que vai impugnar o ato administrativo, no prazo legal de dez dias, através de recurso para o Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga.

O jurista patrocina um outro litígio jurídico, no mesmo Tribunal, entre uma outra cidadã de nacionalidade brasileira, detida no mesmo dia, e que foi notificada da expulsão quando se preparava para ir ao Brasil, com bilhete de regresso, para ver o filho. Decisão contestada pelo jurista.

Tribunal deu razão ao SEF

No entanto, o Tribunal Judicial de Braga deu razão ao SEF considerando legal a expulsão, no dia 10 de fevereiro, daquela cidadã.

O advogado Luís Correia, do escritório de João Magalhães, havia pedido, em requerimento, que a juíza ordenasse ao SEF que deixasse a cidadã voltar a Portugal a 30 de janeiro, conforme havia requerido.

“Não cabe a este Tribunal, mas sim aos tribunais administrativos, sindicar a decisão do SEF”, escreve a magistrada.

Face ao despacho, o advogado interpôs uma providência cautelar no Tribunal Administrativo na qual pede a “suspensão da eficácia” do ato de expulsão, argumentando que, quando foi notificada no aeroporto de Lisboa “não lhe foi entregue ou apresentada a decisão da Diretora Nacional do SEF, fundamentando a notificação, e que devia estar anexa”.

Diz, ainda, que, também, não foi notificada para prestar declarações no processo e que a expulsão imediata, não lhe permitiu, sequer, “abandonar convenientemente” o país, nem levar os bens.

Agora, adiantou João Magalhães a O MINHO, o Administrativo validou a providência cautelar, pelo que a brasileira pode, em princípio, regressar até à conclusão do processo.

Detida pelo SEF

A imigrante, cuja permanência em Portugal foi considerada irregular por se encontrar a trabalhar, foi detida em dezembro no quadro de uma fiscalização do SEF/Braga e da PSP ao estabelecimento.

As mulheres foram levadas ao Tribunal, que validou o início do processo de expulsão.

Em janeiro, a cidadã pediu autorização ao Tribunal, que lhe foi concedida, para viajar para o Brasil, a partir do dia 10 e com regresso a 30. Com esse documento, passou o controle policial e, já dentro do avião, foi chamada para lhe entregarem um documento de expulsão por três anos.

O SEF argumentou que o documento apenas servia como justificação para que fosse dispensada das apresentações semanais a que estava obrigada, tese que a juíza confirmou.

O SEF está, entretanto, a instruir os processos idênticos para as restantes sete mulheres.

A divisão de Proteção Civil de Braga lançou ao final desta tarde um alerta devido ao agravamento das condições meteorológicas ao longo das próximas 72 horas, com especial incidência para domingo e segunda-feira.

Em comunicado, e de acordo com a informação disponibilizada pelo IPMA, para este sábado é dado conta de períodos de chuva, temporariamente forte no Minho durante a madrugada, passando a regime de aguaceiros fracos e pouco frequentes gradualmente a partir do início da manhã, com vento moderado de su-sudoeste, soprando forte no litoral norte até ao início da manhã, com rajadas até 80 km/h  nas terras altas.

No domingo, alerta a mesma divisão, são esperados períodos de chuva persistente (entre 40 e 50 mm em 24 horas) no litoral norte, por vezes forte (excedendo os 10mm numa hora ou acumulando mais de 30 mm em 6 horas) a partir da manhã, acompanhados de trovoadas e rajadas de vento fortes, vento moderado de su-sudoeste, rodando, a partir da manhã, para oés-sudoeste.

Para segunda-feira, aguardam-se períodos de chuva, persistente (entre 10 e 20 mm em 24 horas), por vezes forte e acompanhada de trovoadas e rajadas fortes até início da manhã, passando a regime de aguaceiros, vento forte (até 45 km/h) do quadrante oés-sudoeste, com rajadas até 70 km/h.

Prevenção

A divisão Municipal de Protecção Civil recomenda à população que garanta a adequada fixação de estruturas, nomeadamente andaimes, placards e outras estruturas suspensas e tenha especial cuidado na circulação e permanência junto a áreas arborizadas, mantendo atenção à possibilidade de queda de ramos e árvores.