A publicidade a alimentos com elevado teor de açucar, sal e gordura como os chocolates, barras energéticas e refrigerantes, está proibida a partir de hoje num raio de 100 metros das escolas e em programas infantis de televisão e rádio.

Segundo a lista divulgada pela Direção-Geral da Saúde em agosto, estão incluidos nesta proibição produtos como chocolates ou barras energéticas com mais de 40 kcal (quilocalorias), ou mais de cinco gramas de açúcar ou 1,5 gramas de ácidos gordos saturados por cada 100 gramas.

As novas regras para a publicidade dirigida a menores de 16 anos também abrangem os anuncios emitidos nos 30 minutos anteriores e posteriores a programas infantis ou com um mínimo de 25% de audiência de menores de 16 anos.

Aplicam-se igualmente à publicidade emitida em salas de cinema em filmes destinados a menores de 16 anos e, na internet, em sites, páginas ou redes sociais, com conteúdos destinados a esta faixa etária.

As multas para quem violar a lei variam entre os 1.750 a 3.750 euros, em caso de pessoa singular, ou de 3.500 a 45 mil euros, se as infrações forem cometidas por empresas, cabendo à Direção Geral do Consumidor fiscalizar o cumprimento das regras.

Chocolates, gomas e outras guloseimas, sobremesas doces, produtos de pastelaria, pipocas doces e salgadas, sumos, leites achocolatados e bebidas vegetais, refrigerantes, gelados, cereais de pequeno almoço, queijos, refeições pré-preparadas e molhos são alguns dos alimentos que verão a publicidade restringida.

Produtos como os chocolates ou barras energéticas podem ter a publicidade limitada se tiveram mais de 40 kcal (quilocalorias), ou mais de cinco gramas de açúcar ou 1,5 gramas de ácidos gordos saturados por cada 100 gramas. porém, estes valores diferentes consoante as categorias dos alimentos, deopendendo do seu valor nutricional.

Em declarações anteriores à agência Lusa, a responsável pelo Programa Nacional para a Promoção da Alimentação Saudável, Maria João Gregório, explica: “Para algumas categorias podemos ser mais permissivos, na medida em que temos valores mais elevados porque no global essa categoria tem um valor nutricional interessante”.

A responsável dá o exemplo dos iogurtes, com valores limite mais elevados do que chocolates, bolachas e bolos, produtos que não devem fazer parte de um “padrão alimentar saudável”.

É por isso que na categoria de iogurtes foram analisados 93 e desses 28% “estão aptos”. “Nas categorias com valor nutricional importante o objetivo foi definir um perfil que permitisse que os melhores perfis possam estar considerados aqui. Tal até pode ser um incentivo à reformulação de outros iogurtes com mais açúcar”, acrescentou.

Maria João Gregório não tem dúvidas e diz que a lei também serve para mudar os hábitos alimentares, que se formam numa idade mais precoce e que se mantém na vida adulta.

“A lei tem como objetivo limitar o estímulo ao consumo de alimentos menos saudáveis, ou não saudáveis. A verdade é que a investigação científica diz que a publicidade tem impacto no consumo alimentar das crianças, com impacto no seu estado de saúde na infância e depois na idade adulta”, salientou a responsável à Lusa, frisando que mudar comportamentos pode ter uma influência significativa na saúde, algo que a OMS também considera muito importante.

“Esta pode ser de facto uma medida muito importante. Portugal tem tido nesta área uma estratégia concertada e os resultados começam a aparecer, nomeadamente na diminuição do excesso de peso nas crianças”, disse também Maria João Gregório, lamentando que 30% das crianças em Portugal tenham ainda excesso de peso.

Revelados em julho, os dados do COSI Portugal 2019, o sistema de vigilância nutricional das crianças em idade escolar (dos seis aos oito anos), indicam uma redução consistente na última década da prevalência do excesso de peso e de obesidade infantil em Portugal.

Entre 2008 e 2019, caiu de 37,9% para 29,6% a prevalência de excesso peso infantil e de 15,3% para 12,0% a de obesidade nas crianças em Portugal, um valor que fez Portugal melhorar na tabela dos estados europeus que participam no ‘Childhood Obesity Surveillance Initiative’ (COSI) da OMS/Europa.

Os dados indicam ainda que são os rapazes os que mais se desviam do peso normal. O excesso de peso atinge 29,6% dos meninos (contra 29,5% das meninas), dos quais 13,4% são obesos e, destes, 4,1% têm obesidade severa.

O ministro da Defesa Nacional garantiu para “hoje ou amanhã [terça-feira]” ainda um anúncio conjunto com o Ministério das Finanças sobre regularização da dívida do Instituto de Ação Social das Forças Armadas (IASFA), que ascende a cerca de 90 milhões de euros.

A rádio TSF noticiou hoje um alerta da Associação Portuguesa de Hospitalização Privada (APHP) para a situação “insustentável” do IASFA, que não procede aos pagamentos em falta há ano e meio, sobretudo a operadores privados de saúde, devendo hoje mesmo ser suspensa a convenção que permite os tratamentos de militares nas unidades de saúde Lusíadas, por exemplo.

“Trata-se de uma matéria que não é de hoje. Tem uns 15 anos, à vontade. Temos vindo a trabalhar intensamente com o Ministério das Finanças. Creio que ainda durante o dia de hoje ou de amanhã, o mais tardar, teremos oportunidade de fazer um anúncio sobre uma posição conjunta dos ministérios com vista a atenuar as dívidas acumuladas ao longo destes anos, fruto de um sistema mal desenhado e, convenhamos, de uma gestão que não tem sido a melhor no IASFA”, disse João Gomes Cravinho.

O responsável pela tutela respondia a perguntas de jornalistas à margem do seminário “Promoção da Igualdade de Género na Comunidade de Países de Língua Portuguesa (CPLP), no Instituto Universitário Militar, em Lisboa, mas recusou adiantar pormenores sobre a iniciativa ministerial conjunta, além de que se vai tratar de “abatimento da dívida e, sobretudo, planeamento do que se espera para os próximos anos”, prevendo-se a normalização da situação do IASFA, “em quantidades suficientes”.

“O mais importante é assegurar à família militar que esses esforços estão a fazer o seu caminho e que não se devem preocupar em relação à possibilidade de continuarem a aceder aos tratamentos de que tenham necessidade”, afirmou ainda.

Ainda segundo a TSF, a Associação de Oficiais das Forças Armadas (AOFA) avisou que os militares estão “zangados” com a questão, temendo que mais unidades de saúde privadas possam vir a suspender os acordos que mantêm com o IASFA para atendimento de elementos das FA em virtude da falta de cumprimento das dívidas.

No passado dia 27 de setembro, o Grupo Lusíadas Saúde já tinha tomado a decisão de suspender as convenções com o Instituto de Ação Social das Forças Armadas, devido a uma dívida de cerca de 7,8 milhões de euros, de acordo com um documento a que a Lusa teve então acesso.

No documento diz-se que o Conselho de Administração vai suspender as atuais convenções no regime concessionado do Instituto de Ação Social das Forças Armadas (IASFA) e que só aplica o atual acordo a beneficiários com consultas, exames e cirurgias até 21 de outubro.

O Grupo falava de “incumprimento reiterado” dos pagamentos e diz que nos últimos meses tentou junto do Instituto que houvesse um plano de regularização da dívida.

Apesar da abertura para resolver o problema, o IASFA não chegou a fazer qualquer proposta, “alegadamente devido à inexistência das condições e autorizações necessárias por parte das tutelas”, segundo o documento a que a Lusa teve acesso.

A manutenção da atual situação, com as dividas a acumularem-se diariamente, é “absolutamente insustentável para a Lusíadas Saúde”, refere também o documento.

Apesar de dizer que se mantém disponível para uma solução, o Grupo afiança que a partir de dia 21 de outubro as consultas, exames ou cirurgias fazem-se mediante o pagamento dos preços previstos no regime livre.

O primeiro-ministro apresentou ao chefe de Estado, Marcelo Rebelo de Sousa, uma equipa de Governo com 22 novos secretários de Estado, de acordo com uma nota publicada no portal da Presidência da República.

Entre as 22 entradas no executivo, regista-se o regresso de Jorge Seguro Sanches, que, até 2018, desempenhou as funções de secretário de Estado da Energia, e passa a agora a assumir o lugar de secretário de Estado Adjunto da Defesa Nacional.

Na equipa de secretários de Estado sob a dependência do ministro de Estado e da Economia, Pedro Siza Vieira, são “caras novas” Rita Marques (Turismo, em substituição da agora ministra Ana Mendes Godinho) e André de Aragão Azevedo (Transição Digital).

No Ministério dos Negócios Estrangeiros entra Berta Ferreira Nunes para a Secretaria de Estado das Comunidades Portuguesas, substituindo José Luís Carneiro, que sai para desempenhar funções partidárias como secretário-geral adjunto do PS.

A novidade no Ministério da Presidência, além de André Moz Caldas (Presidência do Conselho de Ministros), nome já apresentado por António Costa na terça-feira, é a criação de uma Secretaria de Estado para a Integração e as Migrações, que será ocupada por Cláudia Pereira.

A equipa do Ministério das Finanças não sofre qualquer mudança, mas o mesmo não acontece com o Ministério da Defesa, com João Gomes Cravinho a ter como secretários de Estado Jorge Seguro Sanches e Catarina Sarmento Castro (Recursos Humanos e Antigos Combatentes) – uma nova Secretaria de Estado.

No Ministério da Administração Interna a equipa é toda nova: Antero Luís (Adjunto e da Administração Interna) e Patrícia Gaspar (Administração Interna). No Ministério da Justiça, entra Mário Belo Morgado (Adjunto e da Justiça).

No novo Ministério da Modernização do Estado e da Administração Pública, tutelado por Alexandra Leitão, vão estrear-se José Couto (Administração Pública) e Jorge Botelho (Descentralização e da Administração Local).

No Ministério da Cultura, a novidade é Nuno Artur Silva como secretário de Estado do Cinema, Audiovisual e Media.

Na equipa do Ministério da Educação de Tiago Brandão Rodrigues, regista-se a entrada da vice-presidente da bancada socialista Susana Amador para secretária de Estado Adjunta e da Educação.

Já no elenco do Ministério do Trabalho e Segurança Social, de Ana Gomes Godinho, há dois novos elementos: Gabriel Bastos (secretário de Estado da Segurança Social, em substituição de Cláudia Joaquim) e Rita da Cunha Mendes (Ação Social).

A ministra da Saúde, Marta Temido, mudou totalmente a sua equipa, chamando dois deputados do PS: Jamila Madeira (Adjunta e da Saúde), que foi cabeça de lista do socialista no círculo eleitoral de Faro e antiga líder da JS, e António Sales (Saúde).

No Ministério do Ambiente e da Ação Climática, são “caras novas” Inês dos Santos Costa (Ambiente), Eduardo Pinheiro (Mobilidade).

No novo Ministério da Coesão Territorial, a ministra Ana Abrunhosa terá como secretária de Estado da Valorização do Interior, Isabel Ferreira, com o anterior responsável pela Secretaria de Estado das Autarquias, Carlos Miguel, a assumir funções como Adjunto e do Desenvolvimento Regional.

Na Agricultura, a nova ministra Maria do Céu Albuquerque, terá Nuno Tiago Russo como secretário de Estado da Agricultura e do Desenvolvimento Rural.

Não se registam alterações, além do caso da equipa de Mário Centeno nas Finanças, nos Ministérios da Ciência e das Infraestruturas.

O secretário de Estado José Mendes, que tinha a pasta da Mobilidade no Ministério do Ambiente, transita agora para o Ministério do Planeamento liderado por Nelson de Souza.