O Presidente da República considera que qualquer proposta de reforma da Lei de Bases da Saúde que feche totalmente a hipótese da sua gestão por privados “é uma lei irrealista”, mas a proposta do Governo “abre essa hipótese”.

“Há de haver situações que a gestão pública integral do Serviço Nacional de Saúde (SNS) é impossível”, salientou Marcelo Rebelo de Sousa no programa “O Outro Lado”, na RTP 3.

O chefe de Estado disse que a discussão da reforma, atualmente em curso no parlamento, “não se afigura fácil, no atual contexto” de vésperas de eleições, mas, “não sendo fácil, é uma questão de imaginação”.

“O debate já está circunscrito ao problema da gestão do SNS ser direta ou ser, nalgumas prestações, maiores, menores em certas circunstâncias, transferível”, referiu o Presidente da República antes de dar a sua “opinião”.

“A minha opinião não é ideológica, é pragmática. Uma lei que feche totalmente essa hipótese é uma lei irrealista”, frisou, para acrescentar: “Nem me parece que haja alguém que pense em fechar totalmente essa hipótese, quer em relação ao setor social, quer em relação ao setor privado”.

Neste contexto, uma reforma que vá no sentido da fórmula “apresentada pelo Governo”, que inclua “mais qualificativo, menos qualificativo, a título supletivo, a título complementar, em circunstâncias excecionais, em função da ponderação das circunstâncias, proporcionalmente, como uma válvula de escape”, é, para Marcelo Rebelo de Sousa, “um problema de sensatez, não é um problema ideológico”.

Questionado sobre se espera que exista “sensatez” numa eventual reforma da Lei de Bases da Saúde que venha a ser aprovada e que tenha de apreciar, o Presidente reiterou: “Se houve [essa sensatez] na proposta de lei [do Governo], acho que pode vir a haver” naquilo que o parlamento vier a aprovar.

A alteração do acesso ao ensino superior para os alunos com origem nos cursos profissionais, por concursos locais nas instituições, não vai obrigar a exames adicionais e deve ter apenas por base as notas e competências adquiridas pelos alunos.

A garantia foi hoje deixada pelo ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, Manuel Heitor, no parlamento, durante uma audição regimental na comissão de educação e ciência, na qual disse aos deputados que o Governo, “em diálogo com as instituições e após discussão com o conselho nacional do ensino superior”, está a “conceber uma 3.ª via” de acesso ao ensino superior para estes alunos – para além do concurso nacional de acesso, que obriga a exames nacionais a disciplinas fora dos seus currículos, e dos cursos superiores profissionais (CTESP).

“Mas não é para ter mais provas, foi essa a grande inovação face ao sistema que esteve em discussão e que os próprios institutos politécnicos solicitaram que não fosse posto em prática. É fazer concursos locais usando apenas as aptidões, as competências e as notas que eles têm no seu percurso profissional à semelhança do que se passa com os alunos do científico humanístico, que não fazem mais nenhum exame. São os seus exames na via científica e humanística que lhes dão acesso ao ensino superior”, disse Manuel Heitor aos deputados.

Os concursos locais terão ainda que ser registados na Direção-Geral do Ensino Superior (DGES) e só depois serão definidas as vagas alocadas em cada instituição, que, segundo explicou o ministro à Lusa à saída da audição, deverão ser fixadas em 10% a 15% do total de vagas no concurso nacional de acesso, mas o processo de decisão só deve ficar fechado em meados de maio.

No final de março o jornal Expresso avançou que o Governo estava a preparar alterações ao regime de acesso ao ensino superior para os alunos do ensino secundário profissional com efeitos já no próximo ano letivo, para permitir que estes alunos – que têm planos curriculares específicos dos seus cursos mais práticos e profissionalizantes – possam entrar num curso superior sem fazer exames nacionais.

A ideia avançada na altura passava por substituir os exames nacionais em disciplinas que muitas vezes não faziam parte dos seus currículos, mas que são prova de ingresso nos cursos superiores, por concursos locais, ou seja, é dada a possibilidade às instituições – universidades ou politécnicos – de definirem critérios e provas de acesso específicas para estes alunos.

Hoje o ministro excluiu que os as condições de acesso nos concursos locais passem por aplicar provas ou exames.

Em entrevista à Lusa no início de abril, o presidente do Conselho Coordenador dos Institutos Superiores Politécnicos (CCISP), Pedro Dominguinhos, recusou que as alterações a ser preparadas possam ser uma via de acesso facilitista para os alunos do ensino profissional e sublinhou que existem outras formas de medir os conhecimentos à entrada para os cursos que não passam por exames, e que já são aplicadas em regimes especiais de acesso como o ‘maiores de 23’, um regime específico para adultos.

Os bombeiros profissionais contestaram hoje a proposta do Governo sobre as novas regras de aposentação aos 60 anos de anos, mas congratulam-se com o acordo alcançado em relação ao estatuto profissional que vai permitir uma carreia única.

A Associação Nacional dos Bombeiros Profissionais e o Sindicato Nacional dos Bombeiros Profissionais (ANBP/SNBP) terminaram hoje negociações com o Governo sobre o estatuto profissional e o novo regime de aposentação, depois de uma reunião com o secretário de Estado da Proteção Civil, José Neves.

O presidente do sindicato, Sérgio Carvalho, disse à Lusa que 17 anos depois os bombeiros profissionais vão ter um novo estatuto profissional, devendo a versão do Governo ser aprovada nas próximas semanas.

Apesar de a versão hoje apresentada pelo secretário de Estado não contemplar todos os contributos da ANBP/SNBP, o Governo aceitou alguns pontos e deixou cair algumas das propostas mais polémicas avançadas na proposta inicial do estatuto profissional.

Sérgio Carvalho destacou que os bombeiros sapadores e municipais, elementos da Força Especial de Bombeiros (FEB) da Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil e da Força de Bombeiros Sapadores Florestais do Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas vão ter uma carreira única.

Segundo a ANPB/SNBP, o Governo vai manter os atuais postos de bombeiros profissionais, tendo deixado cair da versão inicial a redução das carreiras.

Sérgio Carvalho explicou também que os bombeiros municipais e sapadores vão ter o mesmo ordenado, sendo aplicada a tabela dos sapadores ao auferirem um ordenado base de 949.50 euros, com subsídios incluídos.

“Não vai haver qualquer prejuízo para nenhum bombeiro”, disse.

Sobre a proposta de aposentação, a ANPB/SNBP referiu que não concorda com a reforma aos 60 anos para os bombeiros, nem com as novas regras que o Governo quer impor ao propor que sejam colocados em trabalhos administrativos nas corporações aos 55 anos.

A ANPB/SNBP propôs ao secretário de Estado que os bombeiros passem à pré-reforma aos 55 anos, como acontece com as forças de segurança.