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Idas a espetáculos entre as exceções da proibição de circulação entre concelhos

Entre 30 de outubro e 3 de novembro

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Foto: O MINHO (Arquivo)

O diploma que limita deslocações para fora do concelho entre 30 de outubro e 3 de novembro foi publicado na segunda-feira e tem algumas exceções como uma declaração de compromisso de honra assinada ou idas a espetáculos.


A resolução do Conselho de Ministros, que foi publicada segunda-feira à noite em Diário da República, determina que os cidadãos não podem circular para fora do concelho de residência habitual entre as 00:00 de dia 30 de outubro e as 06:00 de dia 03 de novembro, mas tem exceções e o fim da proibição foi antecipado.

A resolução antecipa para as 06:00 o final da proibição da circulação (era até às 23:59 de dia 3 de novembro).

Uma das exceções da resolução é o facto de as pessoas que trabalham nos concelhos limítrofes da residência ou nas Áreas Metropolitana não precisarem de uma declaração da entidade patronal, bastando uma “declaração de compromisso de honra”.

A proibição não se aplica “às deslocações para efeitos de atividades profissionais ou equiparadas, desde que: seja prestada uma declaração, sob compromisso de honra, se a deslocação se realizar entre concelhos limítrofes ao da residência habitual ou na mesma Área Metropolitana” ou se estiverem “munidos de uma declaração da entidade empregadora”, caso trabalhe numa localidade diferente da que mora.

A restrição nas deslocações entre concelhos não se aplicam também aos profissionais de saúde e outros trabalhadores de instituições de saúde e de apoio social, bem como ao pessoal docente e não docente dos estabelecimentos escolares, aos agentes de proteção civil, às forças e serviços de segurança, militares, militarizados e pessoal civil das Forças Armadas e aos inspetores da Autoridade de Segurança Alimentar e Económica.

Não se aplica também aos “titulares de cargos políticos, magistrados e dirigentes dos parceiros sociais e dos partidos políticos representados na Assembleia da República, aos ministros de culto, mediante credenciação pelos órgãos competentes da respetiva igreja ou comunidade religiosa e ao pessoal de apoio dos órgãos de soberania e dos partidos com representação parlamentar, desde que comprovado o respetivo vínculo profissional através de cartão de trabalhador ou outro documento idóneo”.

Não se aplica também às deslocações de menores e seus acompanhantes para estabelecimentos escolares, creches e atividades de tempos livres, bem como às deslocações de estudantes para instituições de ensino superior ou outros estabelecimentos escolares.

Também não se aplica às deslocações dos utentes e seus acompanhantes para Centros de Atividades Ocupacionais e Centros de Dia e para a frequência de formação e realização de provas e exames, bem como de inspeções.

Segundo a resolução, a restrição não se aplica também às deslocações para participação em atos processuais junto das entidades judiciárias ou em atos da competência de notários, advogados, solicitadores, conservadores e oficiais de registos, bem como para atendimento em serviços públicos, desde que munidos de um comprovativo do respetivo agendamento, a saída de território nacional continental e as deslocações de cidadãos não residentes para locais de permanência comprovada.

Estão também isentas de limitações as deslocações para assistir a espetáculos culturais, se a deslocação se realizar entre concelhos limítrofes ao da residência habitual ou na mesma Área Metropolitana e desde que munidos do respetivo bilhete e o retorno à residência habitual.

Assim, só precisam de ter uma declaração assinada pelo empregador, os trabalhadores que trabalhem fora das áreas metropolitanas de Lisboa e Porto ou não trabalhem num concelho limítrofe da sua habitação.

O Conselho de Ministros aprovou na quinta-feira passada uma resolução que determina a proibição de circulação entre diferentes concelhos do território para evitar propagação da covid-19.

No início de abril, o Governo decidiu limitar a circulação no período da Páscoa devido à pandemia.

Assim, nessa altura, os cidadãos não podiam circular para fora do concelho de residência, “salvo por motivos de saúde ou por outros motivos de urgência imperiosa”.

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85% das empresas quer manter postos de trabalho em 2020 e 10% planeia redução

Segundo o INE

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Foto: DR / Arquivo

A maioria (85%) das empresas inquiridas pelo Instituto Nacional de Estatística (INE) tenciona manter os postos de trabalho até ao final de 2020, enquanto 10% das empresas têm planos para a sua redução.

Segundo os resultados do Inquérito Rápido e Excecional às Empresas – covid-19 de novembro, hoje divulgados, para 2021, 74% das empresas planeiam manter os postos de trabalho, sendo a percentagem que planeia aumentar e reduzir idêntica.

No alojamento e restauração, a proporção de empresas que planeia reduzir os postos de trabalho, quer até ao final do ano quer em 2021, ronda os 35%, sinaliza.

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Publicadas medidas excecionais para programas no setor das frutas e produtos hortícolas

Economia

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Foto: DR / Arquivo

As medidas excecionais e temporárias no âmbito da pandemia da covid-19 aplicáveis aos programas operacionais no setor das frutas e produtos hortícolas e respetiva assistência financeira foram publicados em Diário da República.

Na portaria, que entra hoje em vigor, o Governo reconhece que os produtores de frutas e produtos hortícolas foram confrontados com dificuldades excecionais, nomeadamente no que diz respeito à escassez de mão-de-obra e a problemas logísticos, tanto no fornecimento de fatores de produção, como na distribuição dos produtos alimentares, provocando importantes perturbações financeiras no setor.

“Tendo em conta a natureza sem precedentes destas circunstâncias, entendeu a Comissão Europeia ser necessário aliviar essas dificuldades”, lê-se no documento assinado pela ministra da Agricultura, Maria do Céu de Oliveira Antunes Albuquerque.

No que respeita ao setor das frutas e produtos hortícolas, a Comissão Europeia aprovou um conjunto de exceções, referentes ao ano 2020, para fazer face à crise provocada pela pandemia da covid-19.

“Neste contexto, não obstante as medidas excecionais já adotadas ao abrigo da Portaria n.º 88-E/2020, de 06 de abril, importa consagrar as novas soluções entretanto aprovadas, e proceder à necessária adaptação do regime jurídico nacional relativo aos programas operacionais no setor das frutas e hortícolas, de acordo com as disposições legais derrogadas pela Comissão Europeia”, refere.

Assim, para efeitos de apresentação dos pedidos de pagamento relativos a despesas programadas, mas não executadas, o prazo de execução previsto na alínea b) do n.º 5 do artigo 33.º da Portaria n.º 295-A/2018, de 2 de novembro, é prorrogado até 15 de agosto de 2021.

Para efeitos do disposto no n.º 2 do artigo 5.º da Portaria n.º 295-A/2018, de 02 de novembro, a alteração do limite da assistência financeira da União Europeia para o fundo operacional, para 70 % das despesas efetivamente suportadas, nos termos previstos no 2.º parágrafo do n.º 1 do artigo 1.º do Regulamento Delegado (UE) 2020/1275 da Comissão, de 6 de julho, é efetuada a pedido da organização de produtores, sem prejuízo das regras de aplicação para o ano em curso, nomeadamente as relativas aos limites de alteração do conteúdo dos programas operacionais e de alteração do fundo operacional.

O limite máximo do pedido de alteração para o ano de 2020, referente ao conteúdo dos programas operacionais, e previsto na alínea a) do n.º 4 do artigo 30.º da Portaria n.º 295-A/2018, de 2 de novembro, é de 60 %.

As organizações de produtores devem apresentar um pedido de alteração do programa operacional para o ano em curso, podendo esse pedido ser, excecionalmente, apresentado até 18 de dezembro de 2020, sendo esses pedidos objeto de decisão até 15 de janeiro de 2021.

De acordo com o documento, as organizações de produtores podem suspender os seus programas operacionais no todo ou em parte, para o ano 2020, desde que essa suspensão seja devidamente justificada por motivos da pandemia da covid-19.

No caso de cessação antecipada dos programas operacionais durante o ano de 2020, a ajuda recebida por ações elegíveis realizadas antes da cessação do programa operacional não é recuperada, desde que devidamente justificada por motivos da pandemia da covid-19, esclarece.

Os pagamentos recebidos por ações elegíveis, correspondentes a compromissos plurianuais, como ações ambientais, em que os seus objetivos a longo prazo e os benefícios esperados não possam ser executados no ano de 2020, devido à interrupção desses compromissos por motivos relacionados com a pandemia da covid-19, não são recuperados.

O montante total do apoio relativo ao último ano dos programas operacionais que terminem durante o ano de 2020, e cujas condições estabelecidas no n.º 1 do artigo 12.º da Portaria n.º 295-A/2018, de 2 de novembro, não sejam cumpridas em 2020 por motivos relacionados com a pandemia da covid-19, não é reduzido.

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Preço da gasolina estabiliza em outubro e o gasóleo cai para mínimo de 4 meses

ERSE

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Foto: DR / Arquivo

O preço médio da gasolina simples manteve-se inalterado em outubro face a setembro e o do gasóleo simples diminuiu 0,6%, para 1,239 euros/litro, o valor mais baixo dos últimos quatro meses, informou hoje a ERSE.

“O PVP [preço de venda ao público] do gasóleo simples registou a segunda descida consecutiva, contrariando no mês de outubro o aumento da cotação no mercado europeu. O último mês encerrou em tendência decrescente (-0,6%) face ao mês anterior, representando o valor mais baixo dos últimos quatro meses”, lê-se no boletim mensal do mercado de combustíveis da Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos (ERSE).

Já o PVP médio da gasolina simples 95 “manteve-se praticamente constante face a setembro [nos 1,432 euros/litro], demonstrando uma estabilização do preço de mercado que se verifica desde julho”.

De acordo com o regulador, “a componente do PVP de maior expressão corresponde a impostos”, que em outubro representou 65,3% do total da fatura no caso da gasolina e 60,1% no do gasóleo.

Na gasolina, a cotação internacional e o respetivo frete passam a representar 17,7% da fatura, “refletindo a descida das cotações internacionais dos destilados ligeiros”, enquanto no gasóleo o valor da cotação internacional e frete representou 19,8% do valor final, peso que “tem vindo a diminuir desde julho”.

Quanto ao preço médio de venda do GPL (Gás de Petróleo Liquefeito) Auto, em outubro “diminuiu pela sétima vez neste ano, ainda que de uma forma pouco expressiva (-0,4%)”, situando-se nos 0,692 euros/litro.

Segundo a ERSE, no GPL “a cotação e o frete têm vindo a aumentar desde junho, atingindo em outubro os 27,1%”, sendo que “os impostos e a margem de comercialização representam cerca de três quartos do preço suportado pelo consumidor, tendo a margem sofrido uma ligeira redução face ao mês de setembro”.

De acordo com o regulador, “os hipermercados mantêm as ofertas mais competitivas nos combustíveis rodoviários seguidos pelos operadores do segmento ‘low cost’”.

Na gasolina simples, os preços praticados nos hipermercados situaram-se 2,5% abaixo dos operadores do segmento ‘low cost’ e foram 9% inferiores aos dos postos de abastecimento que operam sob a insígnia de uma companhia petrolífera, representando uma poupança de 13 cêntimos/litro.

Já no caso do gasóleo simples, os hipermercados apresentaram preços médios cerca de 11 cêntimos/litro abaixo do PVP médio nacional e os operadores com ofertas ‘low cost’ praticaram um preço médio de 1,169 euros/litro, o que representa um adicional de 2,9% face ao preço dos hipermercados. As companhias petrolíferas de bandeira reportaram preços de 1,264 euros/litro, cerca de 2,5 cêntimos acima do preço médio nacional.

Quanto ao GPL Auto, em outubro os postos de abastecimento com insígnia de uma companhia petrolífera venderam, em média, três cêntimos/litro acima do preço médio nacional e 12 cêntimos/litro acima do preço praticado pelos hipermercados.

Numa análise da variação geográfica de preços a nível nacional, a ERSE conclui que, “embora pouco diferenciados, os preços médios de gasolinas 95 e gasóleos simples revelam algumas diferenças regionais”.

“Em outubro, a diferença de valor entre o preço médio nacional e o preço médio nos distritos portugueses para a gasolina simples 95 e gasóleo simples é genericamente mais elevada no distrito de Bragança, verificando-se também o preço da gasolina 95 um pouco mais elevado em Beja”, nota.

Já Braga e Santarém “são os distritos com os combustíveis rodoviários (gasolina e gasóleo) mais baratos em Portugal continental, sendo que Aveiro, Coimbra, Leiria e Viseu também apresentam gasóleo genericamente mais barato face ao preço médio praticado a nível nacional”, precisa.

No caso do GPL engarrafado (butano e propano), “Viana do Castelo e Vila Real registaram, para Portugal continental, o menor custo”, enquanto “Setúbal, Beja e Faro, apresentam os preços mais elevados”.

“Em outubro, as maiores diferenças face aos preços médios nacionais são observadas nos distritos do sul de Portugal continental, designadamente em Faro, Beja e Setúbal, e em Lisboa, Coimbra e Évora. Contrariamente, os distritos mais a norte do país, como Viana do Castelo e Vila Real apresentam os preços do GPL engarrafado mais baratos”, refere a ERSE.

Segundo acrescenta, “os distritos do interior mais próximos de Espanha, como Portalegre, Castelo Branco, Bragança e Guarda, assim como Porto e Braga, também apresentam preços baixos”.

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