A nova inspetora-geral da Administração Interna (IGAI) considerou hoje que as polícias devem usar a força “numa perspetiva de proporcionalidade e adequação”, defendendo que “nenhuma atividade do Estado está fora do escrutínio público”.

“Nenhuma atividade do Estado está fora do escrutínio público. É fundamental que cada um dos polícias e militares tenha interiorizado que a autoridade fundamental no exercício das suas funções não emana das pessoas, mas do cargo em que estão investidas”, disse a juíza desembargadora Anabela Cabral Ferreira, na sua tomada de posse.

Numa cerimónia que decorreu no Ministério da Administração Interna, a juíza desembargadora destacou o “equilíbrio entre a ideia do uso da força como recurso último e a necessidade de a usar sempre numa perspetiva de proporcionalidade e adequação”.

“Não há que recear a temática do uso da força sempre que observado o respeito por estes princípios”, frisou, destacando o facto de Portugal ser um dos países mais seguros do mundo e onde mais cresceu a perceção da aceitação de migrantes.

Nesse sentido, afirmou que as forças de segurança têm sabido estar “à altura dos desafios representados por uma maior pressão migratória, um aumento exponencial do turismo e uma enorme diversidade cultural que esses fenómenos acarretam”.

Para a nova IGAI, as forças da autoridade estão veiculadas a pautar a sua conduta por “critérios de estrita legalidade, quer na investigação, quer na intervenção”.

”Naturalmente que, em instituições com milhares de homens e mulheres, haverá casos em que o polícia ou o militar falha na sua intervenção. Não desconheço, nem escamoteio o que é obvio para a comunidade”, precisou, ressalvando que a generalidade das forças de segurança tem sabido estar à altura das expectativas dos cidadãos.

No entanto, há casos “em que assim não acontece, mas esses são casos patológicos que não representam a generalidade da instituição”.

Anabela Cabral Ferreira frisou que, caso existam falhas na intervenção das polícias, a Inspeção-Geral da Administração Interna exigirá ”o apuramento de responsabilidades e da verdade material” para manter “o bom nome e o normal funcionamento” das instituições.

”Não simpatizo com a expressão polícia dos polícias, tantas vezes ligadas à inspeção-geral, que parece colocar ênfase na função punitiva que lhe está cometida. O que pretendo, exijo, mas que também observarei é o respeito pela legalidade, rigor, responsabilidade e dignidade. Todos esses princípios têm de pautar a atuação das forças de autoridade, mas também se impõem à comunidade na forma como se relacionam com aqueles que nos protegem”, realçou.

Anabela Cabral Ferreira, que exercia até agora funções na secção criminal como juíza desembargadora no Tribunal da Relação de Lisboa, foi designada pelo ministro da Administração Interna, Eduardo Cabrita, e vai substituir Margarida Blasco, que deixou a IGAI em maio deste ano.

No discurso, Eduardo Cabrita sublinhou que a IGAI é a instituição no Ministério da Administração Interna que é “o particular garante do equilíbrio fundamental entre a operacionalidade das forças de segurança e o estrito respeito pelos princípios do estado de direito democrático”.

O ministro falou num “novo tempo” para a IGAI, considerando que a juíza desembargadora tem “as condições adequadas e o perfil certo para o exercício” das funções nos próximos anos.

O governante referiu ainda que este cargo “é particularmente sensível num ministério complexo e sob permanente e justíssimo escrutínio público”.

As queixas contra membros da PSP e da GNR são a grande fatia do trabalho da IGAI, que em 2018 recebeu 860 denúncias contra a atuação das forças de segurança, o valor mais alto dos últimos sete anos.

A PSP foi a força de segurança com maior número de queixas, tendo dado entrada na IGAI 477 participações contra a atuação dos agentes da Polícia de Segurança Pública em 2018, seguindo-se a Guarda Nacional Republicana, com 270, o Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, com 36, e outras entidades tutelados pelo Ministério da Administração Interna (25).

Segundo a IGAI, mais de um terço das queixas da atuação das forças de segurança estiveram relacionadas com ofensas à integridade física, tendo dado entrada um total de 255 no ano passado, 172 das quais dirigidas a elementos da PSP e 73 a militares da GNR.

Também em 2018, os processos de natureza disciplinar abertos pela IGAI aos polícias aumentou 63% face 2017, registando este procedimento o valor mais elevado dos últimos sete anos.

Este organismo que fiscaliza a atuação das forças de segurança instaurou 62 processos de natureza disciplinar aos polícias em 2018, mais 24 do que em 2017, quando foram abertos 38.

A presidente do CDS-PP foi hoje explicar as suas propostas para as legislativas na Câmara de Comércio e Indústria Portuguesa e justificou-se por que não se coliga com o PSD nas eleições de 06 de outubro.

Numa conversa em que respondeu a perguntas do presidente da câmara de comércio, Bruno Bobone, Assunção Cristas confessou que, ao longo dos últimos anos, sentiu que “o CDS falava sozinho dentro e fora do parlamento” e justificou-se dizendo que o “PSD não está disponível para isso”, a coligação pré-eleitoral.

A pergunta de Bruno Bobone questionava “o pragmatismo” de Cristas e a resposta foi esta, afirmando que as eleições de 2015 ditaram uma mudança “na prática” do sistema eleitoral, dado que António Costa e o PS não ganharam as eleições e estão a governar, resultado da maioria de esquerda na Assembleia da República.

Hoje, já não existe, afirmou, “a pressão do voto útil que levava a que o CDS não tivesse a expressão” que Cristas disse sentir que “poderia ter” e que o voto hoje “está mais livre”, permitindo ao eleitor escolher com mais liberdade sabendo qual a política de alianças dos centristas.

Assunção Cristas clarificou, ainda, que, após as eleições, a aliança preferencial será com o PSD e outros partidos da área do centro-direita, recusando, uma vez mais, quaisquer entendimentos com o PS de António Costa.

O PSD, sublinhou, “assume poder apoiar António Costa” e a líder dos centristas contrapôs que o CDS é “voto firme, seguro e alternativo”.

Miguel Horta e Costa, ex-presidente da PT, perguntou a opinião a Cristas sobre uma “certa falta de liderança” da direita em Portugal, ouvindo como resposta o apelo aos eleitores que “é preciso ter a capacidade e arrojo de arriscarem e darem força ao CDS”.

Afirmou-se como de “direita, do centro-direita democrático”, e, numa indireta ao PSD, Assunção Cristas garantiu que o seu partido não se confunde “com a direita que poderia estar mais à esquerda e que até poderia ser socialista”.

Para uma sala de membros da câmara de comércio, onde também estava o ex-líder e antigo vice-primeiro-ministro Paulo Portas, a presidente dos centristas explicou algumas das propostas eleitorais e não se comprometeu quanto a uma eventual “reversão” das 35 horas na função pública, preferindo dizer que estava “disponível para fazer uma reforma” na administração pública, mas sem entrar em pormenores.

Numa sala com empresários, o presidente da câmara de comércio fez um retrato sobre os quatro anos de governação do PS com o apoio da esquerda, a “geringonça”, a começar pela “primeira fase de muita preocupação”, depois com o desanuviamento com a queda do desemprego e o aumento do consumo – “não é má notícia para os empresários”, segundo Bruno Bobone – até às “medidas de risco”, como a cativações e aumento de impostos.

“Um óbvio programa de estatização da economia”, afirmou.

Assunção Cristas também criticou o Governo, por causa dos impostos indiretos, da “maior carga fiscal de sempre” no país, e só concedeu um ponto positivo.

“Este governo teve um mérito, conseguiu ter estabilidade política, ajudou que o tecido fizesse o seu trabalho, mas acho que foi poucochinho”, afirmou a líder centrista.

Assunção Cristas foi a primeira convidada dos almoços da Câmara de Comércio e Industria Portuguesa a falar sobre as suas propostas para as eleições, seguindo-se, em setembro, os líderes do PS, António Costa, e do PSD, Rui Rio.

As médias dos alunos do 9.º ano nos exames desceram este ano a Português e a Matemática, voltando a uma média positiva, mas com uma taxa de reprovação ainda a rondar os 30%, segundo dados oficiais hoje divulgados.

Os exames de Matemática do 9.º ano registaram este ano uma classificação média de 55%, correspondente a um nível 3, o primeiro nível positivo na classificação até ao 3.º ciclo, que varia entre 1 e 5.

Os 55% de média este ano comparam positivamente com o ano anterior, uma vez que em 2018 a nota média foi de 47%, ou seja, negativa, de nível 2.

Apesar da melhoria, a taxa de reprovação na disciplina está próxima dos 30%: foi de 29% este ano, melhor do que os 33% em 2018.

Já o exame de Português registou uma nota média de 60%, abaixo dos 66% de 2018, mantendo-se o registo dentro do nível de classificação 3.

Apesar da média mais baixa, a disciplina registou este ano uma ligeira melhoria na taxa de reprovação, que baixou dos 6% para os 5%.

“Na prova de Português observou-se que cerca de 77% dos alunos obtiveram uma classificação igual ou superior a 50%, sendo que, na prova de Matemática, cerca de 60% dos alunos obtiveram classificação igual ou superior a 50%”, lê-se numa nota de imprensa do Júri Nacional de Exames que acompanha os dados divulgados hoje pelo Ministério da Educação (ME).

Segundo os dados, as provas finais do 3.º ciclo realizaram-se em 1.198 escolas em Portugal e no estrangeiro com currículo português.

A correção das 191.497 provas realizadas envolveu 3.830 professores classificadores do 3.º ciclo, mas em todo o processo estiveram envolvidos cerca de 10 mil docentes, incluindo vigilantes e secretariado de exames.