A Câmara Municipal de Barcelos aprovou, em reunião ordinária de 18 de outubro, um conjunto de apoios financeiros a nove freguesias, no valor global de 223 mil euros.

A verba destina-se à comparticipação em obras de pavimentação, alargamento, requalificação e correção geométrica de caminhos e construção de sistemas de águas pluviais. Incluído naquele valor está a comparticipação do Município nas obras de construção de um relvado sintético no campo de jogos da Galegos S. Martinho, no valor global de 100 mil euros, a transferir para a respetiva freguesia em quatro prestações anuais, entre 2019 e 2022. Esta comparticipação é atribuída mediante um acordo de colaboração com a freguesia de Galegos S. Martinho, também aprovado na referida reunião do executivo municipal.

No âmbito desportivo, foi aprovado um contrato programa de desenvolvimento desportivo com o Óquei Clube de Barcelos, como medida de apoio à participação de atletas em provas internacionais específicas e pontuais. Inclui uma comparticipação financeira do Município no valor de 7.500 euros.

Ainda na mesma reunião, o executivo municipal aprovou a cedência de uma parcela de terreno aos Bombeiros Voluntários de Barcelinhos, com a área de 2.333 m2 (anexa às novas instalações dos Bombeiros), que integra o domínio privado do Município, tendo em vista a construção de um novo hangar para viaturas de transporte de doentes e a construção de uma área de atividade física para a corporação e a construção de um heliporto.

Quanto aos apoios sociais, destacam-se as seguintes deliberações: apoio às refeições escolares de 27 alunos dos jardins de infância e escolas do 1.º ciclo; comparticipação na renda habitacional de 14 famílias; apoio à habitação social no valor global de 18.420 euros e apoio nos projetos de arquitetura, especialidade e fiscalização de uma obra.

Foram, ainda, aprovados os seguintes subsídios: à Santa Casa da Misericórdia de Barcelos, no valor de 1.500 euros, como comparticipação financeira destinada à Procissão das Endoenças; ao Grupo Folclórico de Barcelinhos, no valor de 4 mil euros, como comparticipação financeira do Festival de Folclore Rio.

Uma mulher de Barcelos estava acusada de difamação ao ex-marido, por escrever “livrei-me de um imbecil” numa publicação no Facebook comemorativa do segundo aniversário do divórcio, mas o Tribunal da Relação de Guimarães ilibou-a, considerando não haver crime.

Por acórdão de 30 de setembro, esta terça-feira consultado pela Lusa, a Relação reconhece que a palavra “imbecil” é “desagradável, indelicada e pouco cortês” e admite que, em certas circunstâncias, “pode ter subjacente uma carga ofensiva, podendo até configurar a prática de um crime”.

No entanto, sublinha que, no concreto contexto em que foi usada nos presentes autos, a expressão em causa “não tem a virtualidade de alcançar um patamar mínimo de gravidade que lhe confira dignidade penal”.

Os factos remontam a 2018, quando, no dia em que se cumpriam dois anos sobre o seu divórcio, a arguida partilhou uma publicação na rede social Facebook que dizia: “A festejar a liberdade! Livrei-me de um imbecil. Segundo ano”.

A publicação estava acompanhada de fotos do “convívio comemorativo”, incluindo a de um bolo com os dizeres “Dois anos de felicidade”.

O ex-marido apresentou queixa por difamação agravada e o Ministério Público no Tribunal de Barcelos acabou por acompanhar a acusação.

A arguida pediu abertura de instrução e o juiz de instrução criminal (JIC) considerou não haver crime, decidindo não a levar a julgamento.

O homem recorreu para a Relação, que manteve a decisão do JIC.

O tribunal refere que as expressões usadas pela arguida, lidas no exato contexto da sua produção, “não atingem a credibilidade, a honra e a consideração” do ex-marido, “uma vez que o significante utilizado [imbecil] não encerra em si a potência ofensiva devida, não sendo mais do que a afirmação de que os dois anos em estádio de liberdade resultaram da circunstância de se ter livrado de alguém que a cerceava”.

Lembra que “imbecil” tem vários significados e sublinha que a proteção penal dada à honra e consideração e a punição dos factos que atentem contra esses bens jurídicos só se justificam em situações em que objetivamente as palavras proferidas “não têm outro conteúdo ou sentido que não a ofensa”, ou em situações em que as palavras são, indubitavelmente, lesivas da honra e da consideração.

“Quando uma palavra tem uma pluralidade de sentidos, não temos de acolher o significado atribuído pelo visado tão-só por se ter considerado ofendido, sendo que isso terá de resultar inequivocamente dos factos. O direito penal não se destina a tutelar o eventual excesso de sensibilidade de determinadas pessoas perante afirmações que lhes sejam dirigidas, antes pretende punir factos que sejam objetivamente graves e geradores de ofensas a bens juridicamente protegidos”, lê-se no acórdão.

A Relação refere ainda que não se provou que a arguida tivesse atuado com dolo, ou seja, que tivesse usado aquela expressão para “gratuitamente e em primeira linha achincalhar e rebaixar a honra e o bom nome” do ex-marido.

O sector de Comércio e Serviços de Barcelos constituiu 36% da faturação daquele concelho, anunciou esta segunda-feira a Associação Comercial e Industrial de Barcelos (ACIB).

Em comunicado, aquela entidade destaca os 1.193 milhões de euros em volume de negócios anual, comparativamente à faturação do têxtil, assinalada em 1.147 milhões de euros.

De acordo com o mesmo documento, em termos nacionais, Barcelos é o 19.º mais importante dos 310 municípios de Portugal, contribuindo o comércio e serviços para uma fatia considerável dos 3.282 milhões de euros de faturação total.

Com estes números em mente a ACIB vai realizar em Barcelos, no próximo dia 30 de outubro, o Fórum do Comércio, que tem como objetivo debater o futuro do sector e defendê-lo como um dos motores geradores de riqueza e de emprego.

“Este fórum será realizado num momento de especial indecisão e pressão sobre o sector do comércio, de expansão dos grandes grupos e de necessidade em dinamizar as cidades”, refere a associação.

Haverá um foco especial na defesa do comércio tradicional e local, visando que todos os intervenientes no sector, comerciantes, dirigentes associativos, autarcas e políticos, possam refletir sobre o mesmo e sobre a sua importância para a economia.

“Não será esquecida a necessidade do sector em ter uma dinâmica de agregação de esforços, de reforço da sua competitividade individual e coletiva, de ações comuns, do incremento da sua divulgação e do fomento da capacidade de união”, refere.

Temas a debate no Fórum do Comércio da ACIB

A Cidade Como Pólo Económico

• Turismo, Cultura e Shopping (Compras)
• A Centralidade dos Mercados Municipais

O Contributo das Cidades para o Crescimento Económico

• Novas Perspetivas Para As Lojas Retalhistas – O Futuro

O Supermercado do Futuro – A Loja de Proximidade

A Formação Profissional dos Trabalhadores e Empresários

O Comércio Digital – O Futuro do Comércio Retalhista

• A Componente Económica e Financeira no Comércio

Meios de Pagamento / Crédito Bancário / Estratégias de Investimento

Os Apoios aos Fundos Comunitários

O Fórum do Comércio será assim, para a ACIB, a montra para evidenciar todo potencial do sector e para exigir mais e melhores apoios das entidades públicas, sejam elas locais ou nacionais. Neste capítulo a ACIB já pediu à Câmara Municipal de Barcelos a isenção de taxas para a publicidade exterior das lojas comerciais ou de serviços, bem como a isenção das taxas cobradas pela calibração das balanças e que são feitas pelos serviços municipais.

A realização do Fórum do Comércio está a cargo da ACIB em parceria com a Confederação do Comércio e Serviços de Portugal e a Câmara Municipal de Barcelos. Decorre no dia 30 de outubro das 09:00 às 17:00, no auditório da CMB, e inclui almoço oferecido pela organização.