O Modelo de Apoio à Vida Independente (MAVI), programa de apoio aos deficientes que lhes permite ter assistente pessoal, vai ver o financiamento alargado, com uma majoração de 25% em candidaturas já aprovadas aos centros de apoio.

“Encontram-se neste momento reunidas as condições […] para podermos proceder a um alargamento do financiamento disponibilizado aos centros de apoio à vida independente.[…] Aquilo que conseguiremos fazer nesta fase que é ainda de projeto-piloto – os quais se vão estender por um período de três anos e que poderão passar a três anos e meio – é permitir que estes centros e o montante global em que se candidataram no início, possa ser majorado em mais 25% do valor total da sua candidatura”, disse hoje a secretária de Estado para a Inclusão das Pessoas com Deficiência, Ana Sofia Antunes.

A equipa ministerial da área do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, liderada pela ministra Ana Mendes Godinho, esteve hoje no parlamento a ser ouvida no âmbito da discussão na especialidade do Orçamento do Estado para 2021 (OE2021).

Ainda sobre o MAVI, a secretária de Estado adiantou que para concretizar a majoração nos apoios que garantem assistência pessoal a pessoas com deficiência vai ser revista a portaria que regula os projetos-piloto, adiantando também o alargamento do financiamento abrange despesas conexas, como as de formação dos assistentes pessoais, e matérias relativas ao funcionamento dos centros de apoio.

De acordo com Ana Sofia Antunes, em outubro atingiu-se um máximo de beneficiários deste apoio, com 879 pessoas abrangidas, depois de um acréscimo de 46 beneficiários de setembro para outubro.

A Estratégia Nacional para a Inclusão das Pessoas com Deficiência foi hoje colocada em consulta pública, adiantou o Governo, estando disponível para acolher contributos até 24 de dezembro.

“No mês de janeiro estaremos finalmente, se tudo correr como o previsto, a aprovar esta estratégia, que é algo que neste momento reputamos como fundamental para podermos atuar de forma coerente nos próximos anos nesta área”, disse Ana Sofia Antunes.

Em resposta ao deputado do BE José Manuel Pureza, a secretária de Estado referiu ainda que o estudo relativo à reforma antecipada para pessoas com deficiência, que está a ser trabalhado, deverá ser concluído e chegar às organizações representativas dos deficientes até ao final do ano, contendo vários “diferentes cenários” de acesso à reforma, resultantes de diversas combinações de variáveis como diferentes graus de incapacidade, diferentes idades ou anos de descontos.

Sobre a prestação social para a inclusão (PSI), que abrange mais de 110 mil beneficiários, Ana Sofia Antunes reconheceu que a estimativa é que mais pessoas com deficiência venham a precisar dela cresça, incluindo o complemento de combate à pobreza.

“O complemento, que responde às questões da pobreza, é auferido por 20 mil beneficiários. O valor médio do complemento é de 515 euros, está acima do montante do limiar da pobreza. Quatro mil pessoas auferem o montante máximo de 711 euros, que incluiu a componente base e o complemento”, precisou a governante sobre a PSI.

No que diz respeito ao programa de acessibilidades, que prevê intervenções em edifícios públicos e na via pública, o Governo já recebeu 88 candidaturas que “permitirão realizar um total de 592 intervenções num total de 481 edifícios públicos”, em edifícios da Segurança Social, centros de emprego, centros de saúde, equipamentos culturais, entre outros.

Ana Sofia Antunes admitiu que não será possível “chegar a todas” as candidaturas, que já ascendem a 11,5 milhões de euros, mas adiantou que já foram aprovadas intervenções no valor de seis milhões de euros, que estão agora na fase de contratação pública.

Sobre a assinatura de protocolos para construção e requalificação de 15 creches anunciado no início da audição pela ministra, a secretária de Estado da Ação Social, Rita Cunha Mendes, precisou que dizem respeito a equipamentos do programa PARES 2.0, para alargamento da oferta nas áreas metropolitanas de Lisboa e do Porto, e que vão disponibilizar 708 novos lugares e requalificar cerca de 300 dos mil que são abrangidos nestes protocolos.

As creches localizam-se no distrito do Porto (seis), Lisboa (três), Setúbal (três), Braga (duas) e Coimbra (uma).

Há 88 candidaturas neste programa em análise, que deve estar terminada no primeiro trimestre de 2021, estimou Rita Cunha Mendes.

Num balanço da rede nacional de cuidados continuados integrados, a secretária de Estado disse que há 691 unidades de internamento com 15.333 lugares. Na rede de cuidados integrados de saúde mental há 386 lugares em 29 unidades de internamento, tendo Rita Cunha Mendes adiantando que se aguarda a abertura de mais 84 lugares, dispersos pelo país, “nos próximos meses”.

O secretário de Estado Adjunto, do Trabalho e da Formação, Miguel Cabrita, adiantou sobre o programa Regressar, de apoio ao regresso de emigrantes a Portugal que o objetivo do Governo é alarga-lo e prolongá-lo, para além de lhe atribuir novas possibilidades, como o apoio à criação de negócios próprios para quem apenas pondere regressar nessa condição.

Segundo Miguel Cabrita, “os meios financeiros do programa são adaptáveis”.

Em ano e meio, acrescentou, já foram recebidas mais de 1.200 candidaturas e apoiadas mais de 2.500 pessoas.

É uma tempestade subtropical, chama-se “Theta” e vai passar ao largo da Madeira no próximo fim de semana, não devendo, no entanto, atingir território continental.

A informação é avançada pelo Instituto Português do Mar e da Atmosfera (IPMA), em comunicado, explicando que esta tempestade já foi nomeada esta terça-feira e desloca-se para leste a uma velocidade de 24 km/h.

“De acordo com o Centro Nacional de Furacões de Miami (NHC) foi nomeada no dia 10 de novembro de 2020 a tempestade subtropical Theta”, escreve o IPMA.

De acordo com a mesma fonte, pelas 15:00 horas desta tarde, a tempestade encontrava-se a “cerca de 1.385 km a sul do arquipélago dos Açores”.

” O vento estimado era de 111 km/h (60 kt), com rajadas até 139 km/h (75 kt). Segundo o NHC, a tempestade subtropical Theta sofreu uma intensificação nas últimas horas e deverá manter os valores de intensidade do vento atuais até ao dia 11 de novembro”, explica o IPMA.

“Esta previsão do NHC atribui cerca de 10 a 20% de probabilidade do arquipélago da Madeira ser atingido com vento de intensidade de tempestade tropical, ou seja, vento superior a 63 km/h (valor médio em 1 minuto de 34 kt).

“A tempestade subtropical Theta deverá começar a influenciar o estado do tempo no arquipélago a partir de sexta-feira, dia 13 de novembro.Assim, prevê-se para sexta-feira, dia 13, vento moderado a forte de sudoeste até 50 km/h, com rajadas até 90 km/h nas zonas montanhosas e aguaceiros.

Para sábado, prevê-se uma intensificação da intensidade do vento e precipitação contínua, que será por vezes forte e acompanhada de trovoada. Prevê-se também um aumento da agitação marítima com uma altura significativa das ondas de 3 a 4 metros para o fim do dia 13, de direção oeste/sudoeste (W/SW), aumentando para 4 a 5 metros no dia seguinte, dia 14.

O IPMA irá atualizar este quadro pelas 17:00 horas de quarta-feira.

As empresas vão ter mais tempo para entregarem a declaração do IVA e procederem ao pagamento do imposto, segundo um despacho agora publicado, que alarga também os prazos para o cumprimento de várias outras obrigações fiscais.

A necessidade de conferir previsibilidade aos contribuintes e de lhes dar mais tempo levou o secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Fiscais, António Mendonça Mendes, a avançar com um despacho que ajusta o calendário fiscal do que resta de 2020 e dos primeiros meses de 2021, mantendo a filosofia de flexibilização do calendário observada ao longo deste ano por causa da pandemia de covid-19.

Ao abrigo deste calendário fiscal de 2020/2021 – que contempla os contributos e sugestões da Ordem dos Contabilistas Certificados (OCC) -, as empresas passam a poder entregar a declaração do IVA até ao dia 20 de cada mês e a efetuar o pagamento até ao dia 25, independentemente de estarem no regime mensal ou trimestral do IVA.

“Quando esteja em causa o regime mensal, as declarações a entregar em novembro e dezembro de 2020, bem como em janeiro, fevereiro, março, abril e maio de 2021 podem ser submetidas até dia 20 de cada mês”, refere o diploma.

Já quando esteja em causa o regime trimestral, “as declarações a entregar em novembro de 2020, bem como de fevereiro e maio de 2021 podem igualmente ser submetidas até dia 20 de cada mês” acrescenta o despacho determinando que “a entrega do imposto exigível que resulte das declarações periódicas a que se refere as alíneas anteriores pode ser efetuada até dia 25 de cada mês, em qualquer dos referidos regimes de IVA”.

Refira-se que os prazos limites previstos na lei para o envio de declaração periódica estão fixados nos dias 10 e 15 para os regimes mensal e trimestral, respetivamente. Já o pagamento deve ser feito até ao dia 15 (mensal) e 20 (trimestral).

O calendário fiscal previsto no despacho alarga ainda até ao dia 25 de fevereiro o prazo para a entrega da Modelo 10 (habitualmente termina em 10 de fevereiro) e prevê que até 31 de março de 2021 sejam aceites faturas em PDF.

O despacho prevê ainda que a obrigação de entrega da IES/DA (Informação Empresarial Simplificada) “seja disponibilizada para submissão no Portal das Finanças a partir 01 de janeiro de 2021, podendo ser submetida no prazo legalmente previsto (até ao 15.º dia do 7.º mês posterior à data do termo do período de tributação)” e que as obrigações de entrega da Modelo 22 (declaração de IRC) do período de tributação de 2020 e respetivo pagamento “sejam disponibilizadas para submissão no Portal das Finanças, no máximo, a partir de 01 de março de 2021”.

Relativamente aos inventários, o calendário 2020/2021 agora fixado determina que a estrutura do ficheiro através do qual estes devem ser comunicados à Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) entre apenas em vigor para as comunicações de inventários relativas a 2021 a efetuar até 31 de janeiro de 2022.

O cumprimento das obrigações fiscais ao abrigo do calendário previsto neste despacho não implicará quaisquer acréscimos ou penalidades.