Estudo da UMinho defende legalização da prostituição em Portugal

Lei atual “é ineficaz”
Estudo da uminho defende legalização da prostituição em portugal
Foto ilustrativa

Um estudo de um investigador da Universidade do Minho (UMinho) defende a legalização da prostituição em Portugal e denuncia a “ineficácia do modelo abolicionista” em vigor desde 1983, anunciou hoje aquela academia.

Em comunicado, a UMinho acrescenta que o estudo, assinado por Jorge Martins Ribeiro, da Escola de Direito, conclui ainda que a lei atual “é ineficaz” e “não protege” quem pratica a prostituição e propõe “alterações urgentes” ao Código Penal.

“Há uma hipocrisia a dominar o debate, e as proibições visam os mais expostos e vulneráveis”, nota o investigador.

Jorge Martins Ribeiro opõe-se a que o legislador confunda quem pratica prostituição com quem é vítima de exploração sexual, tal como lamenta que o legislador delegue afinal nos exploradores sexuais a organização do trabalho sexual.

Por isso, propõe alterações “urgentes” no Código Penal, como eliminar a expressão “prostituição infantil”, defendendo que, sendo menores, se trata de exploração sexual.

Propõe ainda a alteração do artigo 169.º, n.º 1, do Código Penal, sobre o crime de lenocínio simples, que considera inconstitucional.

Aquele artigo diz que, “quem, profissionalmente ou com intenção lucrativa, fomentar, favorecer ou facilitar o exercício por outra pessoa de prostituição é punido com pena de prisão de seis meses a cinco anos”.

Para Jorge Martins Ribeiro, o “modelo abolicionista” em vigor em Portugal desde 1983 é ineficaz.

“A prostituição não foi abolida, como nunca o foi, antes prolifera em ruas, bermas, casas de alterne, domicílios e em milhares de anúncios diários na Internet e na comunicação social”, sustenta.

O tema da legalização da prostituição serviu de base à tese doutoral de Jorge Martins Ribeiro, agora publicada em livro.

Denominada “Da lei do desejo ao desejo pela lei – discussão da legalização da prostituição enquanto prestação de serviço na ordem jurídica portuguesa”, a tese cruza as áreas da sociologia, psicologia e medicina, a par do direito constitucional, penal, civil, laboral, fiscal, da segurança social e direitos humanos.

Compara também o quadro legal de 11 países e avalia leis e recomendações internacionais, como de agências da ONU, da Organização Mundial da Saúde e da Organização Internacional do Trabalho sobre o exercício da prostituição. Contém ainda estatísticas sobre auxílio à imigração ilegal, tráfico de pessoas e respetivos fins (trabalho sexual, agrícola, na construção) por sexo e atividade, entre 2014 e 2019.

“Os dados apontam para a maioria da população portuguesa ser a favor de legalizar o exercício da prostituição, impondo-se, também por isso, que o legislador a reconheça como tal, distinguindo-a de práticas de exploração sexual, essas sim criminosas”, frisa ainda o investigador.

 
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