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Estratégia Nacional para os sem-abrigo prevê que ninguém fique na rua mais de 24 horas

Estratégia Nacional para a Integração as Pessoas em Situação de Sem-Abrigo

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Plano Sem-Abrigo (cruz vermelha de Braga). Foto: O MINHO (Arquivo)

A atual Estratégia Nacional para a Integração das Pessoas em Situação de Sem-Abrigo está assente num modelo de intervenção em que ninguém fique na rua por mais de 24 horas e um conhecimento permanente do fenómeno.

A Estratégia Nacional para a Integração das Pessoas em Situação de Sem-Abrigo () define que a intervenção é centrada no indivíduo, na família e na comunidade, bem como na necessidade de evitar duplicação de respostas, de forma a rentabilizar recursos humanos e financeiros.

O documento, que foi publicado em Diário da República a 25 de julho e veio substituir a anterior Estratégia Nacional para a Integração de Pessoas Sem-Abrigo 2009-2015, traz um modelo de intervenção que se aplica a todos os casos que sejam encontrados em situação de sem-abrigo que requeiram intervenção especializada e durante todo o tempo necessário até que seja encontrada e estabilizada uma solução.

O modelo de intervenção assenta na premissa “Ninguém deve ficar na rua por mais do que 24 horas”, cruza prevenção, intervenção e integração comunitária, sendo que no primeiro domínio está instituído que haja uma monitorização continua do fenómeno, que inclua indicadores de risco das situações de sem-abrigo e de precariedade habitacional.

A ENIPSSA 2017-2023 tem três eixos de intervenção, que se dividem entre conhecimento do fenómeno, reforço da intervenção e coordenação, num total de 15 objetivos estratégicos que se desdobram em 76 ações e em atividades inseridas em planos de ação bienais.

São estes planos de ação que incluem os valores financeiros globais previstos, sendo que o que está atualmente em vigor, o Plano de Ação 2019-2020, tem um orçamento previsto de cerca de 131 milhões de euros, não havendo, por isso, um valor final para toda a estratégia.

É dentro do eixo “Reforço da Intervenção” que estão previstas as medidas e apoios para garantir um lugar para viver a quem é desinstitucionalizado, bem como as medidas que garantam a promoção de autonomia, desde soluções de alojamento, a soluções de capacitação, educação, formação profissional e inserção profissional.

A ENIPSSA uniformizou a definição de sem-abrigo, que passou a ser qualquer pessoa que se encontre “sem teto, vivendo no espaço público, alojada em abrigo de emergência ou com paradeiro em local precário” ou “sem casa, encontrando-se em alojamento temporário destinado para o efeito”.

Aquando da aprovação na nova estratégia em Conselho de Ministros, o então ministro do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, Vieira da Silva afirmou que a ENIPSSA resultou de um “trabalho muito intenso com as associações da sociedade civil que têm uma intervenção muito forte na área das pessoas sem-abrigo”.

Em abril, o Presidente da República tinha deixado o apelo para uma rápida implementação da estratégia, para que fosse aplicada já este ano, de forma a erradicar o problema até 2023.

“O importante foi refletir sobre a nova estratégia e queremos que corra rapidamente a sua aplicação. O prazo é muito longo, até 2023, mas há muita coisa a fazer, quanto mais depressa começar a ser feito melhor”, afirmou, na altura, Marcelo Rebelo de Sousa.

No território de Portugal continental havia em 2018 cerca de 3.400 pessoas sem teto ou sem casa, segundo um inquérito realizado entre fevereiro e maio daquele ano no quadro da ENIPSSA.

Segundo um resumo dos resultados deste inquérito, hoje divulgado, “no período de referência, existiam 3396 pessoas sem teto ou sem casa”, das quais “1443 pessoas sem teto, isto é, a viver na rua, em espaços públicos, abrigos de emergência ou locais precários”, e “1953 pessoas sem casa”, isto é, “a viver em equipamento onde a pernoita é limitada”.

De acordo com o mesmo documento “cerca de 45% do total das pessoas sem teto foram identificadas na Área Metropolitana de Lisboa (AML), com 644 pessoas”.

No documento é referido que participaram neste inquérito, previsto no Plano de Ação 2017-2018 da Estratégia Nacional para a Integração das Pessoas em Situação de Sem-Abrigo 2017-2023, “todos os 278 concelhos do continente” e que “não foi obtida resposta de três municípios”.

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Ministro diz que houve “negligência grosseira e encobrimento gravíssimo” do SEF na morte de ucraniano

Crime

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Foto: ipressjournal.pt

O ministro da Administração Interna considerou hoje que houve “negligência grosseira e encobrimento gravíssimo” do SEF no caso da morte de um cidadão ucraniano no aeroporto de Lisboa, avançando que tudo isto “terá de ter consequências”.

“Haverá coisas que estarão entre a negligência grosseira e o encobrimento gravíssimo. Portanto, tudo isso terá de ter consequências disciplinares, teve consequência administrativa que foi a mudança de direção de fronteiras de Lisboa”, disse no parlamento Eduardo Cabrita, sublinhando que compete agora à Inspeção-Geral da Administração Interna (IGAI) apurar as circunstâncias e perceber o que se passou no dia 12 de março.

O ministro foi hoje ouvido na Comissão Parlamentar de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias sobre o caso que envolve três elementos do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF) em prisão domiciliária por suspeitas de homicídio de um cidadão ucraniano no Centro de Instalação Temporária do aeroporto de Lisboa, a pedido do Bloco de Esquerda.

Eduardo Cabrita sublinhou que a IGAI tem de ser “eficaz e urgente na aplicação de medidas”.

O governante considerou gravíssimo o que aconteceu naquelas instalações do SEF no aeroporto de Lisboa, frisando que “deve ser investigado” e “apuradas as responsabilidades criminais e administrativas”.

Referindo que esta questão nunca foi desvalorizada, precisou que aquilo que se passou no centro de instalação temporária do SEF “não corresponde aos valores de Portugal, nem à atuação da polícia portuguesa.”

O alegado crime terá sido cometido nas instalações do Centro de Instalação Temporária, no aeroporto de Lisboa, após a vítima ter supostamente provocado alguns distúrbios no local e tentar entrar em Portugal ilegalmente, considerando a PJ que os três inspetores do SEF são “os presumíveis responsáveis da morte”.

“Não são ações orquestradas pelo o SEF, nem isto é um padrão de atuação do SEF ou de qualquer outra entidade pública”, frisou, dando conta de que nos últimos cinco anos ocorreram duas mortas no âmbito de atuação do SEF neste local.

Além da morte deste cidadão ucraniano, ocorreu uma outra relacionada com quantidades significativas de droga no corpo.

Eduardo Cabrita explicou que o SEF, no dia 12 de março, notificou o Ministério Público (MP) da ocorrência da morte de um cidadão ucraniano no Centro de Instalação Temporário do aeroporto de Lisboa, tendo sido “feitas as diligências necessárias, quer de comunicação ao MP, quer de remoção do cadáver para o Instituto de Medicina Legal para autópsia”.

De acordo com o ministro, um médico dirigiu-se ao local, às 18:40 do dia 12 de março, e confirmou o óbito, constando da certidão que a causa da morte foi paragem cardiorrespiratória. Também estiveram também neste centro elementos da Cruz Vermelha.

O corpo foi para o Instituto de Medicina Legal às 22:00 desse dia, desconhecendo o governante o resultado da autópsia, uma vez que é matéria do MP.

No seguimento desta morte, o SEF determina uma averiguação interna e, no dia 17 de março, transmite à IGAI e ao Ministério da Administração Interna a existência de uma morte de natureza epilética e uma paragem cardiorrespiratória, explicou, frisando que tem conhecimento do resto da situação no dia 30 de março quando são feitas as detenções pela PJ.

Eduardo Cabrita disse também aos deputados que o cidadão ucraniano entrou no dia 10 de março em Portugal com um visto de turista e, depois de ter afirmado que não tinha hotel onde ficar, nem voo de regresso, confessou que vinha para trabalhar, pelo que foi recusado a entrada legitima no país.

O ministro disse ainda que a comunicação à embaixada da Ucrânia foi feita em termos administrativos no próprio dia e que hoje vai receber a embaixadora da Ucrânia em Portugal.

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Rui Rio espera que Europa “responda como um todo” a ameaça global

Covid-19

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Foto: Imagens ARTV

O presidente do PSD, Rui Rio, disse hoje esperar que seja possível à Europa “responder como um todo” à crise provocada pela pandemia de covid-19, desvalorizando que o Eurogrupo ainda não tenha chegado a um entendimento.

Questionado pelos jornalistas no parlamento sobre a suspensão da reunião do Eurogrupo, que continuará na quinta-feira, Rio disse compreender que “as negociações não são fáceis” e que não seja “numa reunião ou dias” que se alcance tudo o que se pretende, uma vez que “há perspetivas diferentes”.

“Fico preocupado é se depois não houver uma solução final em que a Europa, no seu conjunto e como um todo, dá uma resposta a uma ameaça que é à Europa como um todo, não é ao país A ou ao país B. Vai para lá da solidariedade, é a capacidade que a Europa tem de ter de responder enquanto Europa a uma ameaça que também é à Europa como um todo”, referiu.

“O facto de haver mais reuniões para um entendimento parece-me que é natural”, afirmou.

A videoconferência do Eurogrupo, iniciada na terça-feira à tarde e considerada decisiva para a resposta económica da Europa à crise provocada pela pandemia covid-19, foi suspensa ao início da manhã, após 16 horas de discussões, sem que fosse possível chegar a um consenso, e será retomada na quinta-feira, anunciou Mário Centeno.

“Após 16 horas de discussões, chegámos perto de um acordo, mas ainda não estamos lá. Suspendi o Eurogrupo e [a discussão] continua amanhã, quinta-feira”, escreveu na sua conta oficial na rede social Twitter o presidente do fórum de ministros das Finanças da zona euro e ministro das Finanças português, acrescentando que os seus objetivos permanecem os mesmos.

Antes da reunião, Centeno disse esperar um acordo sobre um pacote financeiro de emergência robusto para trabalhadores, empresas e países, no valor total de cerca de 500 mil milhões de euros, bem como um “compromisso claro” relativamente a um plano de recuperação (posterior) de grande envergadura.

Dois dos três elementos do pacote, as ‘redes de segurança’ para trabalhadores e para empresas, parecem pacíficos, dado o consenso em torno do programa de 100 mil milhões de euros proposto pela Comissão Europeia para financiar regimes de proteção de emprego e uma garantia de 200 mil milhões de euros do Banco Europeu de Investimento para apoiar as empresas em dificuldades, especialmente as pequenas e médias empresas.

A questão que continua a dividir os Estados-membros é a forma como apoiar os países, com uns a defenderem a emissão conjunta de dívida e outros o recurso a linhas de crédito do MEE.

Os ministros das Finanças estão então ‘obrigados’ a chegar a um compromisso sobre o apoio aos Estados-membros, pois foi essa a missão que lhes foi confiada pelos chefes de Estado e de Governo da UE na última cimeira, por videoconferência, realizada em 26 de março.

No final desse Conselho Europeu também marcado por divergências e fortes tensões, os líderes solicitaram ao Eurogrupo que apresentasse propostas concretas no prazo de duas semanas, prazo esse que ‘expira’ precisamente na quinta-feira.

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Universidades e politécnicos asseguram testes por todo o país

Covid-19

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Foto: DR

As universidades e politécnicos estão a assegurar a realização de testes à covid-19 por todo o país em lares de idosos e à comunidade em geral, num movimento considerado hoje pelo Governo “inédito a nível nacional”.

O ministro da Ciência e do Ensino Superior, Manuel Heitor, adiantou hoje, em Bragança, que já há cinco laboratórios da academia a fazerem estes e “acerca de mais 10 estão a planear o arranque”, desde Bragança ao Algarve, no âmbito de um programa que envolve também os ministérios do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social e da Coesão Territorial.

“Grande parte deste esforço começou no Instituto de Medicina Molecular (IMM), o Algarve adaptou muito rapidamente, e hoje também já temos os laboratórios em Coimbra, no Porto, em Aveiro, vários outros em Lisboa, em Bragança, e para a semana em Vila Real, Viana do castelo, Covilhã, em Castelo Branco, em Évora”, enumerou Manuel Heitor.

Os três ministros envolvidos no processo estiveram hoje em Bragança a formalizar os protocolos com o Instituto Politécnico de Bragança, que envolvem também a Unidade Local de Saúde (ULS) do Nordeste.

O politécnico e a ULS juntaram uma equipa de 30 profissionais que passam a fazer, em cerca de cinco horas, a análise de todos os testes realizados no distrito de Bragança e que até agora tinham de ser encaminhados para o Porto para se saber o resultado.

Uma das vertentes deste protocolo é a realização de testes preventivos nos lares a idosos da região.

Através deste protocolo, o Instituto Politécnico de Bragança “garantirá a realização de cinco mil testes a lares”, segundo indicou a ministra do trabalho, Solidariedade e Segurança Social, Ana Mendes Godinho.

O objetivo aqui, como disse a ministra, “é a prevenção em termos de identificação de casos positivos a nível de trabalhadores nos lares para a contenção da propagação porque, depois das medidas já adotadas, nomeadamente a proibição de visitas, os trabalhadores são aqueles que continuam a ter contacto com o exterior.

O programa prevê que os testes serão feitos “em primeiro lugar naqueles lares que têm equipas em que os trabalhadores voluntariamente se colocam durante sete ou 14 dias a trabalhar”.

Em segundo lugar, a intenção é intervir naqueles lares de maior dimensão, que têm maior número de utentes e trabalhadores, como explicou a ministra.

Ana Mendes Godinho disse que se trata de “um programa complementar” àquilo que os lares podem fazer e às medidas e planos de contingência que devem ter em vigor.

“É um programa nacional de prevenção que foi sendo iniciado à medida que as universidades estavam a ter capacidade de produção”, sustentou, acrescentando que “ao longo do país existem formas diferentes de operacionalização dos testes, como o caso concreto do Porto em que a Câmara se articulou com o Hospital de São João”.

“O que estamos a fazer é a garantir que em cada uma das zonas do país estamos a utilizar os recursos disponíveis para tentar chegar ao máximo número possível de pessoas”, acrescentou.

Para o ministro da Ciência e Ensino Superior, “este é um movimento inédito que mostra bem que a Ciência cura, mas também que os cientistas estão mobilizados para trabalhar em prol daquilo que é um desígnio nacional face à pandemia”.

O governante realçou que “neste momento não há nenhuma instituição universitária ou politécnica que já não esteja envolvida de alguma forma”.

“Ao mesmo tempo estamos a mobilizar a capacidade científica na realização de testes, na produção de equipamentos, desde as zaragatoas à produção de equipamento de proteção industrial, de equipamentos mais sofisticados como os ventiladores, mas também a utilização dos nossos laboratórios e das competências humanas dos nossos laboratórios para realizar testes”.

Parte destes programas e trabalho tem o apoio financeiro do Ministério da Coesão Territorial que disponibilizou 60 milhões de euros para o efeito, segundo a ministra Ana Abrunhosa.

Este apoio ao programa dos lares destina-se aos testes e alojamento, mas também à contratação temporária para substituir profissionais destas instituições que ficarem doentes ou de quarentena.

A ministra lembrou que podem trabalhar neste regime e acumular com os subsídios “quem estiver em ‘lay-off’ e quem estiver desempregado”, mas também estudantes, nomeadamente de enfermagem, e de outros cursos com competências na área e com direito a uma bolsa.

Portugal regista hoje 380 mortos associados à covid-19, mais 35 do que na terça-feira, e 13.141 infetados (mais 699), segundo o boletim epidemiológico divulgado pela Direção-Geral da Saúde.

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