O tribunal arbitral deu razão à antiga gestora da parceria público-privada do Hospital de Braga a quem o Estado foi condenado a pagar 1,5 milhões de euros em litígios relacionados com o pagamento de tratamentos de doentes com hepatite C e dos subsistemas públicos. O Estado vai recorrer da decisão.
De acordo com o diploma publicado em Diário da República e citado pelo Jornal de Notícias, o Estado foi condenado a pagar à Escala Braga, empresa do grupo Mello que geria o Hospital de Braga, 937 mil de euros (incluindo juros de mora) no âmbito do litígio relativo aos tratamentos da Hepatite C, no período entre 01 de janeiro de 2018 e 31 de agosto de 2019.
Considera o tribunal arbitral que foi violada a obrigação de o Estado assegurar à gestora da PPP “uma remuneração adequada pelo tratamento dos doentes com hepatite C”.
Relativamente ao litígio relacionado com os subsistemas públicos, o Estado foi condenado a pagar mais de 630 mil euros (incluindo juros de mora) por violação do contrato de gestão, entre 01 de julho de 2016 e 31 de agosto de 2019, data em que terminou a parceria público-privada e o Hospital de Braga voltou para a esfera pública.
Assim, a decisão, de 31 de janeiro, impõe o pagamento pelo Estado ao parceiro privado de uma indemnização de 1.567.308 euros.
No entanto, refere o despacho, “por não se conformar com a decisão arbitral e por considerar que se verificam em concreto fundamentos para agir junto dos tribunais administrativos”, o Estado vai recorrer.