Solução encontrada ao abrigo da lei.
No seguimento do processo relativo à emissão das declarações de remunerações, emitidas pelos serviços técnicos da Câmara Municipal de Braga, entre 2011 e 2013, que afecta professores das Actividades de Enriquecimento Curricular (AEC) do 1.º Ciclo do Ensino Básico, o presidente da Câmara Municipal de Braga, Ricardo Rio, reuniu hoje, nos Paços do Concelho, com Rui Barreira, Director Distrital de Braga da Segurança Social.
O encontro teve como objectivo a análise das diligências entretanto efectuadas pelos serviços de ambas as instituições e da tutela nacional desta área, conducentes a uma solução apresentada, que evita o reembolso retroactivo das verbas referidas por parte dos profissionais afectados com este caso.
Como explicou Rui Barreira, a solução deriva da entrada em vigor do novo código de procedimento administrativo, que determina que não pode ser exigido o reembolso das prestações indevidamente atribuídas que ultrapassam o prazo de um ano. Nesse sentido, não será devida a reposição dos benefícios dos docentes à Segurança Social.
“Não se trata de um perdão ou redução da restituição dos benefícios recebidos, mas sim de um procedimento inscrito na lei”, referiu o Director Distrital de Braga da Segurança Social.
Segundo Ricardo Rio, Presidente da Câmara Municipal de Braga, este é um desfecho que, dentro das balizas legais, vai ao encontro das pretensões do Município e dos próprios profissionais afectados pela situação.
“Este desfecho deriva do empenho de todas as entidades para resolvermos uma solução manifestamente delicada e que poderia implicar graves consequências socias e económicas para muitas famílias”, afirmou.
O autarca esclareceu que o actual Executivo Municipal, assim que foi notificado dos erros nas declarações de remunerações, em Novembro de 2013, alterou os procedimentos seguidos e iniciou um processo de verificação das situações retroactivas, referentes ao período compreendido entre 2011 e 2013.
Ricardo Rio explicou que os procedimentos erróneos que deram origem a este processo contaram com a ´conivência´ dos responsáveis políticos do anterior Executivo Socialista:
“Lamentamos profundamente que, quem tem responsabilidades próprias no assunto, venha agora, de forma irresponsável, procurar retirar dividendos políticos de uma situação que poderia tornar-se dramática para os docentes envolvidos”.
Amanhã, pelas 16h30, no Auditório da AGERE, o presidente da Câmara Municipal de Braga irá reunir-se com os professores afectados pela situação, num encontro onde lhes dará a conhecer a solução hoje apresentada, e que resulta de uma série de diligências efectuadas ao longo da presente semana, junto de instâncias governativas, como a Secretaria de Estado e Ministério da Solidariedade, bem como do Centro Distrital de Segurança Social.
