A secretária de Estado do Orçamento, Cláudia Joaquim, considerou hoje que é irresponsável aprovar medidas com custos permanentes no Orçamento do Estado para 2021 (OE2021), defendendo o caráter de resposta à crise do documento.

“Será uma irresponsabilidade aprovar medidas com custos permanentes para o país. Será uma irresponsabilidade aprovar medidas que possam ter encargos de milhares ou de milhões de euros no futuro”, disse a secretária de Estado do Orçamento hoje no parlamento, no debate, na especialidade, do OE2021.

Cláudia Joaquim disse que é necessário “um foco naquelas que são as medidas temporárias, extraordinárias, para fazer face às necessidades de que os portugueses necessitarão durante o ano de 2021”.

“Não estamos a governar no presente apenas. Este orçamento manteve toda a linha dos últimos anos. Não houve uma diminuição da despesa, não houve um corte dos apoios, não houve um aumento de impostos”, defendeu a governante.

O final do debate ficou também marcado por mais uma troca de argumentos entre o BE e o PS e o Governo sobre o Novo Banco, com a deputada bloquista Mariana Mortágua a defender que o executivo aplica um rigor na gestão de fundos públicos noutras situações, mas não quanto ao banco que sucedeu ao Banco Espírito Santo (BES).

O Governo, pela voz do secretário de Estado das Finanças, salientou a importância de se “respeitar” a palavra e os compromissos assumidos, sublinhando que o executivo tem o máximo rigor na gestão.

Já o vice-presidente da bancada parlamentar do PS, João Paulo Correia, acusou o BE de “incoerência”, dizendo que ao votar contra o OE2021, o BE permitiria que o país fosse gerido em duodécimos no caso de um chumbo do documento, e que dessa forma se manteria o anteriormente negociado com o Novo Banco, ao invés da proposta do Governo que não faz transferências do Estado para o Fundo de Resolução para financiar o Novo Banco.

Os dois deputados divergiram ainda no caráter do Fundo de Resolução, com João Paulo Correia a dizer que este apenas é financiado pelas contribuições da banca, e Mariana Mortágua a relembrar que essas são “receitas do Estado independentemente de terem sido consignadas ao Fundo de Resolução”.

A proposta orçamental foi aprovada na Assembleia da República, na generalidade, em 28 de outubro, com os votos favoráveis do PS e as abstenções do PCP, PAN, PEV e das deputadas Joacine Katar Moreira e Cristina Rodrigues.

O PSD, BE, CDS-PP, Chega e Iniciativa Liberal votaram contra.

Apesar da viabilização na generalidade, os partidos que para ela contribuíram através da abstenção ainda não indicaram de que forma vão votar no dia 26.

A companhia aérea easyJet pediu ao Governo e aos partidos que não aprovem uma taxa de carbono de dois euros proposta pelo PAN para as viagens aéreas, alertando que terá “um custo elevado para a mobilidade”.

Numa carta enviada ao primeiro-ministro, António Costa, e aos partidos, a transportadora mostrou a sua “preocupação relativamente à proposta” do PAN, de aditamento ao Orçamento do Estado para 2021 (OE2021), “para a criação de uma taxa de carbono de dois euros cobrada aos passageiros de viagens aéreas, marítimas ou fluviais”, lê-se na missiva.

“Apoiamos medidas para reduzir o impacto da aviação no ambiente”, garantiu a transportadora, assegurando, no entanto, “que uma ecotaxa como esta, proposta numa alteração ao Orçamento do Estado para 2021, não apenas expõe a indústria a mais dificuldades financeiras no meio da atual crise covid-19, mas também não dá a resposta necessária aos desafios ambientais”.

Na carta, assinada pelo diretor da easyJet Portugal, José Lopes, a empresa defende que “um imposto na aviação sobre cada passageiro não é a abordagem certa, pois não oferece incentivos para as companhias aéreas ou passageiros melhorarem a eficiência do carbono nos seus voos, como confirmado pelo Eurocontrol num artigo de outubro de 2020, que revela que os impostos têm pouco impacto sobre as emissões”.

Para a esayJet, esta taxa “simplesmente reduzirá os fundos disponíveis para os investimentos das companhias aéreas em novas tecnologias e terá um impacto desproporcional sobre aqueles que viajam nos voos de curta distância, que também são responsáveis pela menor parcela das emissões”, de acordo com a carta.

Por isso, a companhia considera que esta proposta do PAN “terá um custo elevado para a mobilidade, tributando aqueles com menos recursos na escala socioeconómica, que são também os que menos emitem, ao mesmo tempo que cria poucos benefícios tangíveis para o ambiente”.

A transportadora disse ainda que uma possível taxa deveria antes incidir sobre o dióxido de carbono (CO2) e ser cobrada “por voo e não por passageiro, reconhecendo que voos mais cheios são realmente mais eficientes”, defendendo que a receita fosse para “investimentos para descarbonizar a aviação”.

Por isso, para a easyJet, “a proposta em questão não deve ser aprovada, principalmente na sua forma atual”, sendo que, de acordo com a companhia aérea, “qualquer iniciativa nesta matéria, quer de partidos políticos, quer do Governo, deve ser submetida à apreciação, avaliação e análise independente dos impactos económicos e ambientais e acompanhada de um processo de consulta pública”.

A proposta de alteração do PAN nesta matéria prevê a introdução de uma taxa de carbono para o consumidor de viagens aéreas, marítimas e fluviais, em 2021, “no valor de dois euros por passageiro, a qual incide sobre a emissão de títulos de transporte aéreo comercial de passageiros com partida dos aeroportos e aeródromos situados em território português e sobre a atracagem dos navios de passageiros nos terminais portuários localizados em território de Portugal continental para abastecimento, reparação, embarque ou desembarque de passageiros, respetivamente”.

O PAN pretende que as receitas assim arrecadadas revertam para o Fundo Ambiental, “sem prejuízo do direito a uma comparticipação por parte das entidades que participem na cobrança da taxa”, segundo a proposta.

O secretário de Estado das Finanças, João Nuno Mendes, alertou hoje que os custos das propostas do PSD para a implementação de descontos nas portagens nas autoestradas ex-SCUT podem ascender aos 1.500 milhões de euros.

“Nós gostaríamos de apelar aos grupos parlamentares, e sobretudo ao PSD, que atentem ao custo extraordinário desta proposta”, disse o secretário de Estado acerca das propostas para reduzir as portagens nas autoestradas do Algarve, Beira Interior, Interior Norte, Beira Litoral/Beira Alta, Costa de Prata, Grande Porto e Norte Litoral.

Segundo João Nuno Mendes, que falava durante o debate na especialidade do Orçamento do Estado para 2021 (OE2021), trata-se de “uma decisão de 1.500 milhões de euros”, e “num contexto em que a dívida pública portuguesa cresce de 117% para 135% [do produto interno bruto]”, sendo “25% dos encargos líquidos” de todas as concessões para a próxima década.

“Sabemos que essa é uma decisão popular, mas é uma decisão contra a qual estamos”, vincou o governante, defendendo a “proposta equilibrada” apresentada pelo Governo no OE2021, em que é prevista uma redução de 10 milhões de euros nas cobranças nas portagens das ex-SCUT (sem custos para o utilizador) no interior.

Segundo o deputado do PSD Carlos Peixoto, que trouxe o tema a debate hoje, trata-se de uma “oportunidade de ouro” para levar justiça ao interior do país, falando ainda que as medidas de 180 milhões de euros para a redução dos passes “tiveram verdadeiros impactos em Lisboa e no Porto”, mas não no resto do país.

“Nada mais lógico do que não castigar o uso do automóvel e promover a circulação entre distritos do interior”, defendeu o parlamentar social-democrata.

Pelo BE, o deputado João Vasconcelos afirmou que os governos do PS “não tiveram a coragem política para acabar com o terror das portagens” nas ex-SCUT.

Já Bruno Dias, do PCP, disse que “com as opções políticas do PSD e do PS continua o saque aos recursos do Estado e as populações continuam a pagar portagens de forma escandalosa”.

“O que é preciso é acabar com este roubo, acabar com as portagens”, defendeu o parlamentar comunista, cujo partido apresentou portagens para acabar definitivamente com a cobrança nas ex-SCUT.

No domingo, o Ministério das Finanças já tinha alertado que os descontos nas ex-SCUT obrigarão “a compensar as concessionárias pela perda anual de até 100 milhões de euros, num valor superior a 1.000 milhões de euros do período de vida de concessão”.

“Além disso, constata-se que a evidência mostra que o aumento de tráfego nestas autoestradas, e outros impactos laterais, teria efeitos residuais para compensar a perda de receita”, de acordo com o gabinete de João Leão.

Segundo as Finanças, “a única alternativa seria renegociar os prazos de concessão, o que se afigura extremamente difícil, com o Estado a partir para a negociação numa situação de grande fragilidade negocial na eventualidade de aprovação desta norma sem qualquer enquadramento negocial prévio”.

As propostas do PSD que preveem descontos nas portagens das ex-SCUT podem custar até 82 milhões de euros em 2021 e até 149 milhões de euros (ME) em 2022, de acordo com cálculos da Unidade Técnica de Apoio Orçamental (UTAO).

“De acordo com os cenários simulados pela UTAO, a perda direta de receita (portagens e IVA) no 2.º semestre de 2021 poderá situar-se entre 64,4 ME e 82,1 ME, enquanto em 2022 esta perda poderá ascender a um valor entre 116,9 ME e 148,9 ME”, pode ler-se num relatório hoje divulgado pela UTAO a que a Lusa teve acesso.

Segundo os técnicos do parlamento, “num cenário de estagnação da procura face a 2020, a receita de portagens deverá reduzir-se para 52,1 ME no 2.º semestre de 2021 e 94,6 ME em 2022, acompanhada por uma diminuição da receita de IVA para 12,0 ME e 8 ME, respetivamente”.

A proposta orçamental foi aprovada na Assembleia da República, na generalidade, em 28 de outubro, com os votos favoráveis do PS e as abstenções do PCP, PAN, PEV e das deputadas Joacine Katar Moreira e Cristina Rodrigues.

O PSD, BE, CDS-PP, Chega e Iniciativa Liberal votaram contra.

Apesar da viabilização na generalidade, os partidos que para ela contribuíram através da abstenção ainda não indicaram de que forma vão votar no dia 26.