O Conselho Regional do Porto da Ordem dos Advogados repudiou hoje declarações como as do presidente da Câmara de Viana do Castelo sobre a situação no Prédio Coutinho, considerando “intolerável” que advogados sejam impedidos de contactar com os constituintes.
“São de repudiar quaisquer pronúncias de entidades públicas que tenham o intuito de condicionar ou restringir a liberdade da advocacia, de que são exemplo flagrante as declarações do Presidente da Câmara Municipal de Viana do Castelo”, lê-se num comunicado.
Na nota enviada à Lusa, o presidente do Conselho Regional do Porto da Ordem dos Advogados (CRPOA), Paulo Pimenta, sublinha que “num Estado de Direito Democrático, a advocacia é livre e independente, cabendo-lhe assegurar a representação dos seus constituintes perante todas as entidades públicas ou privadas”.
Pelo que, e em face da situação que se vive no “Prédio Coutinho”, em Viana do Castelo, e sem intuito de fazer juízos de valor sobre o mérito dos pontos de vista das partes envolvidas, o Conselho Regional do Porto considera “intolerável que qualquer advogado seja impedido de contactar com os seus constituintes”
Aquele órgão salienta que “o limite à intervenção dos advogados enquanto mandatários é o que resultar de decisões definitivas dos tribunais, sendo lícito aos advogados, enquanto tal não acontecer, o uso de todos os meios legais que tenham por adequados à defesa dos seus constituintes”.
O advogado dos últimos nove moradores do prédio Coutinho, em Viana do Castelo, foi hoje impedido de entrar no edifício por agentes da PSP e pela segurança privada contratada para o local pela VianaPolis.
Depois de ter sido impedido duas vezes de entrar no edifício, Magalhães Sant’Ana afirmou aos jornalistas que vai apresentar uma queixa na Ordem dos Advogados por ter sido “impedido de exercer o mandato”.
Para o advogado, a Sociedade VianaPolis está a ter uma “postura ditatorial” e uma “atitude prepotente que viola os diretos, liberdades e garantias”.
A Sociedade VianaPolis iniciou cerca das 08:30 os trabalhos de desconstrução das frações desocupadas no prédio Coutinho, em Viana do Castelo, sendo que no interior do edifício permanecem nove moradores que se recusam a entregar seis habitações.
O Edifício Jardim, localmente conhecido como prédio Coutinho, tem desconstrução prevista desde 2000, ao abrigo do programa Polis, mas a batalha judicial iniciada pelos moradores travou aquele projeto iniciado quando era António Guterres primeiro-ministro e José Sócrates ministro do Ambiente.
Para o local onde está instalado o edifício está prevista a construção do novo mercado municipal da cidade.
