Foi injuriado por um vizinho da família em janeiro de 2021.“Filho da p*ta, estás a olhar feito galifão para mim? Achas que és o dono disto tudo?”, terá dito à porta da casa da avó do queixoso, nos arredores de Braga. Resolveu ir para Tribunal onde proferiu acusação particular contra ele, ato que foi acompanhado pelo Ministério Público. Mas um juiz do Tribunal de Braga emitiu um despacho a rejeitar a acusação, dizendo que não era clara e que não continha a palavra “livre”, ou seja, não dizia que o arguido agiu livremente.
Inconformado com o despacho, o queixoso recorreu para o Tribunal da Relação de Guimarães que anulou o despacho do juiz num acórdão onde se vai ao dicionário: “O despacho recorrido rejeitou a acusação particular assente na ideia de que a mesma não apresentava todos os factos necessários para preenchimento do elemento subjetivo do crime (injúria) imputado ao arguido, mormente no que tange à liberdade de ação por parte do arguido, por lhe faltar a palavra ‘livre’”, anota a decisão judicial.
Palavra “livre” tem sinónimos
E acrescenta: “Não existem fórmulas sacramentais na forma de transmitir os elementos, quer objetivos, quer subjetivos dos crimes. Sendo que a palavra ‘livre’ não é a única que revela a vontade do agente em atuar contra a lei (contra legem), isto é, com a consciência da ilicitude sem constrangimentos exteriores que pudessem implicar uma diminuição ou mesmo anulação da sua culpa”.
E, prosseguindo, diz: “Ora, na acusação particular diz-se que ‘o arguido agiu voluntária e conscientemente, bem sabendo da natureza ilícita e criminalmente censurável da sua atuação. Afirmar que o arguido age de forma voluntária, equivale, a agir de forma livre e deliberada, pois o agir voluntariamente significa ‘agir por querer’ ou ‘agir segundo a própria vontade’, sendo sinónimos da palavra voluntariamente as palavras: ‘deliberadamente’, ‘espontaneamente’, ‘intencionalmente’, ‘livremente’ e ‘propositadamente’.
E conclui: “Aliás, etimologicamente, a palavra voluntariamente, um advérbio que significa fazer de maneira voluntária, vem da palavra latina voluntas que significa vontade o que implica forçosamente uma atuação livre ou proveniente de um desejo livre”.
Afinal, vai a julgamento
Assim, “e, em face do acima exposto, os Juízes Desembargadores da Secção Penal da Relação de Guimarães decidem conceder provimento ao recurso interposto e, em consequência, anulam a decisão recorrida, na parte referente à acusação particular, devendo a mesma ser substituída por uma que, admitindo liminarmente a acusação particular, designa data para julgamento”.