Câmara passa a gerir RSI e apoios sociais a famílias carenciadas de Braga

A Câmara Municipal debate e vota, segunda-feira, em reunião do Executivo, uma proposta de início do procedimento de criação de um regulamento para a atribuição de apoios sociais de carácter eventual a pessoas ou agregados a familiares em situação de vulnerabilidade, no âmbito do Serviço de Atendimento e Acompanhamento Social Integrado, que deverá depois ser publicitado na Internet no seu sítio institucional. Entre os apoios está o do Rendimento Social de Inserção (RSI).

Ao que O MINHO soube, o montante a dispender com estes apoios sociais sairá dos cofres do Estado, cabendo ao Município apenas a gestão dos processos.

A iniciativa “tem em conta que se torna necessário estabelecer as condições de acesso a apoios sociais a pessoas ou agregados familiares carenciados em situação de emergência social e de risco social, no âmbito da transferência de competências no domínio da Ação Social para o Município”.

A Câmara passa, a partir de 03 de Abril de 2023, a exercer as competências transferidas para os órgãos municipais com base na Lei-Quadro da transferência de competências para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais, em matéria de Serviço de Atendimento e de Acompanhamento Social (SAAS) de Pessoas e Famílias em situação de vulnerabilidade e exclusão social e dispõe sobre o acompanhamento a beneficiários do Rendimento Social de Inserção.

Assim, “importa garantir que os munícipes em situação de maior vulnerabilidade social ou de carência pontual tenham acesso a um sistema de apoio célere e eficaz, com medidas de emergência que permitam evitar a rutura social dos cidadãos e das suas famílias, mobilizando, para o efeito, recursos e sinergias locais, com vista a que se constitua como um instrumento fundamental no quadro do combate à pobreza e a todas as formas de exclusão”.

A proposta sublinha que, “as situações de grande debilidade económica e social podem afetar, não só os cidadãos e as famílias que se encontravam já em situação de vulnerabilidade social, mas também aqueles que enfrentam alterações dramáticas na sua vida, provocadas pelo drama do desemprego (afetando, por vezes, todos os membros de um agregado familiar), problemas de saúde ou outras situações de que resultem reduções salariais com elevada perda de rendimentos”.