O presidente da Câmara de Guimarães reiterou hoje a intenção de avançar com o projeto de construção da via rodoviária ao Avepark, depois de o Ministério Público (MP) instaurar uma ação judicial para travar a obra.
Domingos Bragança (PS) foi questionado durante a reunião do executivo camarário pela vereadora eleita pela coligação Juntos Por Guimarães (PSD/CDS-PP) Vânia Dias da Silva sobre o facto de o MP ter instaurado junto do Tribunal Administrativo de Braga uma ação de impugnação de atos administrativos praticados pelo município e pela Entidade Regional da Reserva Agrícola Nacional do Norte (ERRAN-Norte), que viabilizaram a execução desta via.
O autarca explicou que, na sequência da ação do MP, que tem efeito suspensivo, o município vai apresentar junto do Tribunal Administrativo e Fiscal (TAF) de Braga “os argumentos, os fundamentos e as razões” que assistem à autarquia, no sentido de ver o projeto concretizado.
Em nota publicada na sua página da Internet, em 04 de outubro, a Procuradoria-Geral da República (PGR) explicava que a ação administrativa visava a impugnação de atos administrativos “praticados pelo município de Guimarães e pela ERRAN – Norte, atos mediante os quais foi viabilizada a execução de uma via rodoviária de ligação ao AvePark (6.900 metros)”.
“O fundamento da ação reside na implantação do trajeto em consideráveis áreas da Estrutura Ecológica Municipal e da Reserva Agrícola Nacional, inscrevendo-se a ação pública em causa na tutela jurisdicional dos valores jurídicos inerentes ao ordenamento do território e ao solo agrícola, valores supra individuais, cuja defesa incumbe também ao Ministério Público”, justificava a PGR.
A ação do MP surge após a decisão da Inspeção-Geral da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território (IGAMAOT), que, em maio, solicitou ao MP “a invalidade” da decisão da ERRAN – Norte, que permitia avançar com o projeto da via ao AvePark.
A decisão da IGAMAOT foi tomada depois de uma exposição, enviada em dezembro de 2022, pela Associação Vimaranense para a Ecologia (AVE), que está contra a construção deste projeto rodoviário que prevê atravessar Ponte, União de Freguesias de Prazins Santo Tirso e Corvite, Santa Eufémia de Prazins e Barco, ao longo de quase sete quilómetros de extensão no concelho de Guimarães.
A coligação Juntos Por Guimarães (PSD/CDS-PP) sempre se manifestou contra este projeto, com quase uma década, defendendo, antes, a requalificação da Estrada Nacional 101, com uma “derivação” até ao AvePark e um canal dedicado que ligue Guimarães à Vila das Taipas, como forma de melhorar a mobilidade no concelho.
A vereadora eleita pelo PSD/CDS-PP Vânia Dias da Silva perguntou ainda a Domingos Bragança se o município tem algum projeto alternativo, ou se prefere “persistir no erro” de manter o projeto original de construção de uma via de ligação ao AvePark – Parque de Ciência e Tecnologia de Guimarães.
Na resposta, o presidente da Câmara de Guimarães lembrou que “todas as entidades” que tinham de aprovar o projeto, aprovaram, nomeadamente a Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Norte (CCDR-N) e a Agência Portuguesa do Ambiente (APA).
Domingos Bragança assumiu também que “há dinheiro para fazer a obra estratégica para o concelho e para a região”, revelando ter “38 milhões de euros” já aprovados, provenientes do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR).
