A Câmara de Braga aprovou, hoje, por unanimidade, em reunião do executivo, uma proposta onde se exorta o Governo e a Assembleia da República a atenderem “ao legítimo empoderamento dos órgãos das freguesias (que legitimamente representam as populações que os elegeram), procedendo à revisão da legislação de desanexação, de forma a permitir uma maior equidade na aplicação dos critérios estabelecidos”.
A iniciativa visa, nomeadamente, a alteração do critério da lei que obriga a que a freguesia a desagregar tenha, no mínimo, 750 eleitores, e que a sua área seja superior a dois por cento do território do Município
“Tendo em conta que a criação, modificação e extinção de Freguesias deve visar o melhor para as populações e para o território, deve estar sujeita a uma apreciação casuística da solução mais ajustada a cada território, o que pode passar pela manutenção da situação atual, pela reversão da agregação concretizada em 2013 ou, até, pela formulação de novos modelos de agregação”, refere o documento.
O assunto, através de uma proposta de desagregação apresentada pela União de Freguesias de Morreira e Trandeiras, foi já debatido na última reunião da Câmara, tendo os partidos que a compõem, a coligação PSD/CDS, o PS e a CDU optado por não a votar, dado que o Departamento Jurídico deu parecer negativo, devido ao facto de nenhuma das freguesias a criar ter 750 eleitores. Este é o primeiro pedido de desagregação a ser analisado no Município. Na ocasião, o presidente da Câmara, Ricardo Rio propôs aos vereadores da oposição, PS e CDU, que fosse votada uma moção pedindo a alteração dos critérios da lei.“
“Não podíamos votar favoravelmente a proposta porque temos um parecer da DGAL-Direção-Geral das Autarquias Locais que diz que esse é um critério vinculativo”, explicou a O MINHO o presidente da Câmara, Ricardo Rio, salientando que “nada tem contra a desagregação de freguesias, desde que elas sirvam os interesses concretos das populações, o que nem sempre sucederá”, disse o autarca.
Vai à Assembleia Municipal
Na próxima semana, a Assembleia Municipal vai debater e votar, a mesma proposta da União de Freguesias de Morreira e Trandeiras de desagregação das duas autarquias, embora esta tenha, à partida, um óbice jurídico, já que nenhuma delas tem os 750 eleitores exigidos pelo Regime jurídico de desagregação, modificação e extinção de freguesias, o que é um critério vinculativo.
Em declarações a O MINHO, o presidente da União, Manuel Martins disse que resolveu apresentar o pedido mesmo sabendo que a iniciativa não cumpre a lei: “as populações fazem questão de ter a sua própria autarquia, e a Assembleia de Freguesia concordou. Esperámos que haja uma fórmula jurídica que permita uma solução”, adiantou.
Se fosse reativada a freguesia da Morreira teria 740 eleitores e a de Trandeiras apenas 670.
Ao que soubemos, o Município recebeu, até agora, várias outras propostas de sentido idêntico, oriundas das uniões de Real, Dume e Semelhe, Arentim e Cunha, Este S. Pedro e S. Mamede, e Merelim e Frossos.