Se as pretensões do Karting Investimentos de Braga (KIB) de utilizar a pista de automobilismo todos os fins de semana e vários dias da mesma, fossem aceites, a Câmara de Braga teria de fechar o Aeródromo de Palmeira.
É este, em síntese, o argumento da contestação municipal à ação interposta no Tribunal Administrativo pela empresa KIB, contra a Câmara de Braga, na qual alega quebra de um protocolo de 1995, em vigor, e pede 111 mil euros de indemnização por prejuízos com a perda de clientes e por danos não-patrimoniais.
No documento a que O MINHO teve acesso, entregue pelo advogado Nuno Albuquerque, o Município defende que a realização das atividades depende de prévia autorização da Câmara, e salienta que, para o efeito, o KIB deve, com a antecedência mínima de 30 dias em relação à data da realização, requerer a respetiva autorização. Acresce que, em janeiro de cada ano, o KIB obriga-se ainda a comunicar o calendário anual de competições a organizar no circuito de velocidade.
E acrescenta: “Nos termos do referido protocolo, a Câmara autorizou e cedeu ao KIB o direito de utilizar e explorar o espaço dos terrenos circundantes ao aeródromo de Palmeira, “de forma não exclusiva, durante os dias úteis, para fins compatíveis com a natureza do local, nomeadamente para testes de veículos motorizados e escolas de condução ou pilotagem”.
O jurista sublinha que “este ponto é particularmente importante e não é – porque não pode ser – colocado em causa pelo KIB: o protocolo exige o pedido de autorização com antecedência prévia mínima de 30 dias. E é também particularmente importante porque do mesmo decorre existir a obrigatoriedade de pedir autorização, mas não há qualquer obrigatoriedade, por parte da CMB, de autorizar a utilização”.
Ou seja, acentua, nos termos do referido protocolo, Município autorizou e cedeu ao KIB o direito de utilizar e explorar o espaço dos terrenos circundantes ao aeródromo de Palmeira, “de forma não exclusiva”.
As alegações do KIB
A Câmara entende que, como a Autoridade Nacional da Aviação Civil (ANAC) não aceita que as aeronaves descolem ou aterrem quando há corridas no circuito – cujas pistas se encostam -, a aplicação irrestrita do protocolo obrigaria ao encerramento do aeródromo. Com graves consequências para o interesse público, nomeadamente porque os helicópteros de combate a incêndios, entre maio e outubro, não poderiam operar. E diz que o KIB terá de fazer obras para que as duas pistas sejam conciliáveis.
Na ação, o KIB afirma que, em maio de 2021, o Município rompeu 20 anos de colaboração, ao obrigá-lo a comunicar com 30 dias de antecedência, quais os fins de semana em que usaria o circuito. Tal exigência consta do protocolo, mas nunca fora praticada.
Nesse mês, o diretor do aeródromo, Cícero Peixoto “colocou entraves ao uso da pista”, para provas ou outras atividades (treino de pilotos, formação ou testes) dando-lhe direito a usar dois fins de semana, alternados, por mês. E deixou de aceitar o uso livre à semana, que o protocolo previa, sem exigência de comunicação prévia.
O KIB, que tem direito de superfície dos terrenos por 50 anos, aponta mais de 30 atividades que teve de recusar, como foi o caso de uma em julho que estava agendada, confirmada e com licença especial de ruído, e que envolvia 110 pilotos e pessoal de apoio técnico, 300 pessoas ao todo, com equipas espanholas. Diz que em 2022 esteva parado por não terem sido autorizadas obras na pista, necessárias para a sua homologação.
Por isso, quantifica em 91 mil os prejuízos com a perda de clientes e pede mais 20 mil por danos não-patrimoniais.
