A Câmara de Braga não pode impedir a Uber de operar no concelho, já que essa é uma competência governamental ou das autoridades policiais, PSP e GNR.
Falando a propósito da reunião que hoje manteve com o presidente da ANTRAL e com taxistas de Braga, a propósito da recente chegada à cidade da Uber, Ricardo Rio sublinhou que a matéria em apreço está sob a alçada da lei geral, salientando que seria bom “se houvesse uma clarificação legal uma informação mais rigorosa a todos os agentes envolvidos, e também para as câmaras municipais”.
Aquilo que podemos fazer será sempre uma atitude subsidiária já que a questão passa pela intervenção direta das das forças de segurança pública, PSP e GNR, que, por certo terão orientações gerais e nacionais para atuar, frisou.
A direção da ANTRAL – Associação Nacional dos Transportadores em Automóveis Ligeiros ameaça pôr a Câmara de Braga em Tribunal sob a alegação de que esta devia proibir a atuação na cidade da Uber, e não o faz, o que viola as decisões dos tribunais.
O seu presidente, Florêncio Almeida justificou, em declarações aos jornalistas, a decisão de recorrer ao Tribunal, depois de ter ouvido da voz do Presidente da Câmara, no final de uma reunião hoje realizada com taxistas, que o Município não vai atuar para proibir a atuação da Uber.
O dirigente da Associação frisou que “quem controla os transportes públicos é a Câmara e os tribunais já decidiram que a Uber é ilegal, pelo que só lhe resta proibí-la”.
“Se não for essa a posição, a de que a Uber é ilegal, a Câmara incorre num crime de desobediência aos tribunais”, sustentou.
Florêncio Almeida lembrou, a propósito, o caso de cidades como Frankfurt e Colónia, na Alemanha, onde a a Uber foi proibida, por não estar legalizada.
