A Assembleia Municipal de Barcelos autorizou a Câmara a adquirir, por 59 milhões de euros, 49% do capital da empresa concessionária da água e do saneamento do concelho.
Em sessão realizada na noite de quarta-feira, a Assembleia aprovou aquele negócio com 69 votos a favor (essencialmente do PS), 21 contra (17 do movimento independente Barcelos Terra de Futuro, dois do Bloco de Esquerda, um da CDU e outro do PSD) e 25 abstenções (23 do PSD e duas do CDS).
Segundo a proposta aprovada, os restantes 51% da empresa Águas de Barcelos (AdB) ficam nas mãos da Somague Ambiente.
Trata-se de um acordo extrajudicial, pelo qual a Câmara se “livra” da decisão do tribunal arbitral que a condenava ao pagamento à empresa concessionária, até 2035, de uma verba que ascenderia a 217 milhões de euros.
A água e o saneamento de Barcelos foram concessionados, em 2005 e por 30 anos, à AdB, constituída pela Somague Ambiente (75% do capital) e pela construtora ABB (25%).
Em 2010, e porque os consumos previstos no contrato de concessão nunca foram alcançados, a AdB requereu a constituição do tribunal arbitral, com vista à reposição de equilíbrio económico-financeiro da concessão, resultando daí a condenação do município no pagamento de 172 milhões de euros, até 2035.
Uma condenação que, com juros e segundo a Câmara, poderia ascender a 217 milhões de euros.
Com o acordo agora aprovado pela Assembleia Municipal, e ainda segundo a Câmara, o valor da compensação a pagar pelo Município à AdB desce de 217 milhões para 44,5 milhões de euros.
O pagamento da compensação será fracionado em cinco prestações pagas anualmente até 2021, sendo a primeira de 36 milhões, destinada a fazer face às dívidas de longo prazo da concessão.
As restantes, no valor de 8,5 milhões, destinam-se ao investimento, nomeadamente à construção de pelo menos duas novas estações de tratamento de águas residuais (ETAR) e à rede de fornecimento de água e recolha de águas residuais, a juntar a uma outra ETAR cuja construção ficará a cargo do município, com financiamento comunitário.
Investimentos que, sublinha a Câmara, permitirão uma cobertura de 93% de fornecimento de água e de 80% de rede de saneamento.
A aquisição de 49% do capital da AdB passa, também, pela aquisição de 25% do capital atualmente detido pelo acionista minoritário, por 7,5 milhões de euros, bem como pela aquisição de 24% do capital do acionista maioritário, por 7 milhões de euros.
Estas aquisições comportam o recebimento de créditos de igual valor por parte do município.
O presidente da Câmara, Miguel Costa Gomes, já disse que esta é a solução mais vantajosa para o município, desde logo porque “elimina a sombra” da decisão do tribunal arbitral.
Por outro lado, os pressupostos que estiveram na base do contrato de concessão serão revistos, assentando em consumos “realistas”.
Será ainda eliminada a taxa de ligação dos ramais, da mesma forma que será adotado um tarifário com escalonamento dos consumos por quatro escalões e serão introduzidos tarifários sociais e para famílias numerosas.
O negócio terá agora de ser ratificado pela Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos (ERSAR) e pelo Tribunal de Contas.
O presidente da Câmara. Miguel Costa Gomes, também já revelou que fará chegar todo o processo ao Ministério Público, para “tirar consequências de algumas declarações” feitas sobre o mesmo por alguns atores políticos locais.
Em novembro de 2015, a mesma Assembleia Municipal tinha aprovado o resgate total da concessão da água e saneamento, por 87 milhões de euros, mas a deliberação nunca foi posta em prática.
