Quem não pagar vai passar a ser acionado pelo fisco. Como já acontece a quem deve rendas de habitação social. É este o sentido da proposta de “Delegação de Poderes de Cobrança Coerciva no Âmbito da Gestão dos Apoios Socioeducativos” do Município de Braga – Cobrança na empresa municipal BragaHabit, a qual, se for votada favoravelmente em reunião de Câmara, na terça-feira, conduzirá a um protocolo com a Autoridade Tributária.
Em declarações a O MINHO, o administrador da BragaHabit, Carlos Videira adiantou que, a dívida em cobrança, desde 2018, de pais que não pagam as refeições fornecidas aos filhos nas escolas ou o preço das atividades extracurriculares após o final do horário letivo, atinge mais de 57 mil euros.
Esse montante corresponde a nove mil do ano letivo 2023/24, sendo o restante, 48 mil, de anos anteriores.
Rendimentos baixos não pagam
O gestor diz que uma parte dos alunos, com pais com rendimentos baixos, o escalão A, não paga a refeição nem a atividade extra, enquanto que os de rendimento médio, o escalão B, pagam 63 cêntimos por almoço, e os de rendimento mais alto, o C, liquidam 1,46 euros.
“As regras são para cumprir pois está em causa o princípio da igualdade entre municípes”, sublinhou.
Carlos Videira salienta que, até agora, nenhum aluno ficou sem almoço ou sem poder frequentar o período pós-letivo extra: “isso vai continuar. Ninguém fica de fora. Mas, quem não pagar terá de enfrentar o fisco e este vai até à penhora em processos de execução fiscal”!, vincou.
Sobre a proposta que vai ser debatida e votada pelos vereadores, o gestor sublinha que se segue a uma exigência das «Finanças» no sentido de que a BragaHabit tem de obter uma delegação de competências para que o protocolo seja viabilizado: “há pais que não declaram os rendimentos, para usufruirem do desconto a que teriam direito e depois esquecem-se de pagar”, sublinhou.
A BragaHabit – Empresa Municipal de Habitação. é uma pessoa coletiva de direito privado com natureza, local, municipal e constituída por capitais públicos, que possui atribuições para “gerir apoios socioeconómicos na educação pré-escolar e no ensino básico”, bem como “gerir o programa do serviço de refeições generalizado aos alunos da educação pré-escolar e do ensino básico”.
103 inquilinos em dívida
Recorde-se que, a BragaHabit adotou, desde maio, idêntico procedimento no que toca ao pagamento de rendas nas várias modalidades de apoio à habitação. Tem 700 inquilinos, 107 dos quais, até junho, têm dívidas.
