O Tribunal Administrativo indeferiu o pedido feito pela imobiliária VilaMinho de anulação da deliberação que aprovou a alteração ao Plano Diretor Municipal (PDM) de Braga para a zona das Sete Fontes, classificando os 4,5 hectares de terrenos que ali possui, e que tinham aptidão construtiva, como rústicos.
A firma, do empresário Ermelando Sequeira, elencava, ainda, vários vícios na decisão, caso da “ilegal elaboração simultânea do PDM e do PU (Plano de Urbanização) e da ilegalidade das opções perequativas – distribuição de direito de construção numa outra área entre os vários proprietários – com violação do princípio da igualdade.
Em causa está uma decisão de 2018, do então vereador do Planeamento, do Património e da Regeneração Urbana da Câmara, Miguel Bandeira, que anulou a zona de construção prevista no anterior PDM para a área das Sete Fontes, onde se está a edificar um Parque Ecomonumental com base no antigo sistema de abastecimento de água à cidade, uma obra hidráulica do século XVIII classificada como Monumento Nacional desde 2011 – e na zona florestal que o circunda.
A Câmara, através do advogado Paulo Viana contestou a ação, sustentando que a lei permite a alteração, e o juiz deu-lhe razão: “Não é de censurar a atuação do Município, não se vislumbrando que a mesma envolva qualquer erro grosseiro ou manifesto que conduza à sua ilegalidade”.
Contactado pelo O MINHO, o vereador do Urbanismo, João Rodrigues disse-se “satisfeito” já que a autarquia atua sempre na legalidade: “O importante é continuar a trabalhar para fazer das Sete Fontes uma realidade vivida pelos bracarenses”.
Plano de Urbanização também impugnado
Já a jurista da VilaMinho, Célia Borges, está a ponderar um eventual recurso, sendo certo que ainda decorrem outras ações, concretamente a impugnação do próprio Plano de Urbanização”.
“Os tribunais têm sido mais céleres do que o Município, que, há mais de um ano, não dá resposta à discussão pública da unidade de execução quatro e às questões da VilaMinho. O atraso é, em si mesmo, a demonstração da inação que carateriza a urbanização das Sete Fontes. O atual executivo iniciou funções em 2013, com este tema como bandeira eleitoral, e, em maio de 2024, está tudo por fazer”, lamentou.
E a concluir, afirma a advogada: “As negociações em que a Vilaminho participa são aquelas nas quais, legalmente, tem o direito de participar. Todavia, e como se disse, o Município decidiu, há mais de um ano, pura e simplesmente não responder à discussão pública tendo, assim, estagnado qualquer avanço no que quer que seja”.
