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País

BE quer garantir que não entra “nem mais um cêntimo” no Novo Banco sem se conhecer auditoria

Economia

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Foto: DR / Arquivo

O BE anunciou hoje uma iniciativa legislativa para garantir que não entra “nem mais um cêntimo no Novo Banco sem que seja conhecida a auditoria às suas contas e ao tratamento dos créditos provenientes do BES”.


No dia em que o presidente do Fundo de Resolução anunciou, no parlamento, que o Novo Banco vai pedir mais 1.037 milhões de euros relativos a 2019 para se recapitalizar, ao abrigo do mecanismo negociado com o Estado aquando da venda, o BE, pela voz da deputada Mariana Mortágua, decidiu trazer o tema às declarações políticas que esta tarde decorrem no plenário da Assembleia da República.

De acordo com a deputada bloquista, ainda ninguém respondeu pelos “calotes dos amigos de Ricardo Salgado e hoje o país impacienta-se à espera da acusação e julgamento dos administradores responsáveis” pelas “operações que levaram o BES à ruína”.

“Mas uma coisa a Assembleia [da República] deve garantir: que não entre nem mais um cêntimo no Novo Banco sem que seja conhecida a auditoria às suas contas e ao tratamento dos créditos provenientes do BES. O Bloco irá apresentará essa proposta e esperamos que, ao contrário do que aconteceu no Orçamento do Estado, desta vez ela seja aprovada”, anunciou.

Mariana Mortágua começou por enfatizar que se passaram apenas “19 dias desde o fim da discussão do Orçamento do Estado” e que “a redação final ainda não saiu do Parlamento, o diploma ainda não foi promulgado pelo Presidente da República, e já se abriu um buraco de 400 milhões de euros”.

Na perspetiva da deputada do BE, o ministro das Finanças, Mário Centeno, “deve explicar ao parlamento e ao país por que é que o Governo inscreveu no orçamento que o Novo Banco teria um impacto nas contas públicas de Euro600 milhões de euros e, afinal, esse efeito será de 1037 milhões de euros”.

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País

Governo chega a acordo com acionistas privados e fica com 72,5% da TAP

Por 55 milhões

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Foto: DR / Arquivo

O Governo anunciou hoje que chegou a acordo com os acionistas privados da TAP, passando a deter 72,5% do capital da companhia aérea, por 55 milhões de euros.

“De forma a evitar o colapso da empresa o Governo optou por chegar a acordo por 55 milhões de euros”, referiu o ministro das Finanças, João Leão, numa conferência de imprensa conjunta com o ministro das Infraestruturas e da Habitação, Pedro Nuno Santos.

O Estado aumenta a participação na TAP dos atuais 50% para 72,5%.

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País

Governo aprova abono de família temporariamente ajustado a quebras de rendimento

Covid-19

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Foto: DR / Arquivo

O Conselho de Ministros aprovou hoje uma reavaliação temporárias dos escalões de abono de família para responder a “quebras abruptas de rendimentos” das famílias, revendo ainda os valores de acesso ao Rendimento Social de Inserção.

O Programa de Estabilização Económica e Social (PEES) já previa um pagamento de uma prestação extraordinária, em setembro, do abono de família a todos os beneficiários do 1.º, 2.º e 3.º escalões, uma medida com um custo de 32 milhões de euros, que se insere no quadro de apoios sociais de combate à pandemia de covid-19.

Hoje, o Conselho de Ministros aprovou nova medida relativa ao abono de família, que prevê uma “reavaliação oficiosa” dos escalões de abono de família em função dos “rendimentos mais recentes das famílias”, nos casos em que se registaram “quebras abruptas”, explicou a ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social (MTSSS), Ana Mendes Godinho, na conferência de imprensa.

A ministra adiantou também que foi aprovada “a revisão dos valores da possibilidade de acesso ao Rendimento Social de Inserção (RSI) em função dos rendimentos mais recentes das pessoas”, tal como previsto no PEES.

Deixa assim de ser considerada a média de rendimento dos três meses anteriores ao pedido de RSI, para passar a ser considerado apenas o mês mais recente, garantindo que o apoio cobre quebras abruptas de rendimentos.

O PEES destinou 14 milhões de euros para a execução desta medida.

O Governo aprovou ainda a prorrogação automática do subsídio social de desemprego até ao final de 2020 e, explicou Ana Mendes Godinho, uma “simplificação do “processo de verificação de incapacidade no âmbito do processo de reconhecimento dos cuidadores informais”.

“Aqui o que se faz é prever que esta verificação deixa de ser feita através de uma junta coletiva de médicos e passa a poder ser feita através de um médico só, para que o processo seja mais célere durante este período extraordinário até ao final deste ano”, disse a ministra.

A reunião do Conselho de Ministros de hoje aprovou ainda a simplificação do processo de licenciamento de equipamentos sociais, “substituindo-se a licença de funcionamento por uma mera comunicação prévia de início de atividade”, explicou a ministra, acrescentando que esta permissão não exclui o cumprimento de requisitos necessários ao funcionamento.

A entrada em atividade sem licenciamento pretende facilitar um aumento da capacidade de resposta dos equipamentos sociais no atual momento, “e de uma forma excecional, até ao final do ano de 2020”.

“Também se prevê excecionalmente a criação de uma linha de financiamento dirigida ao setor social relativamente à qual fica autorizado o Instituto de Gestão Financeira de Segurança Social a subscrever esta linha no valor de 165 milhões de euros para apoiar a tesouraria das instituições do setor social no momento em que têm que ter uma maior capacidade de resposta às pessoas mais vulneráveis”, adiantou ainda a ministra.

Segundo o comunicado da reunião de hoje, o Governo aprovou ainda o reforço da Ação Social Escolar “na transição entre ciclos no ensino superior, prevendo-se a vigência até ao final de 2020 e no ano letivo 2020/2021, de um mecanismo de atribuição automática de bolsas de estudo de ação social aos estudantes no âmbito da transição de ciclo de estudos”.

Portugal contabiliza pelo menos 1.587 mortos associados à covid-19 em 42.782 casos confirmados de infeção, segundo o último boletim da Direção-Geral da Saúde (DGS).

As medidas para combater a pandemia paralisaram setores inteiros da economia mundial e levaram o Fundo monetário Internacional (FMI) a fazer previsões sem precedentes nos seus quase 75 anos: a economia mundial poderá cair 3% em 2020, arrastada por uma contração de 5,9% nos Estados Unidos, de 7,5% na zona euro e de 5,2% no Japão.

Em Portugal, o Governo prevê que a economia recue 6,9% em 2020 e que cresça 4,3% em 2021.

A taxa de desemprego deverá subir para 9,6% este ano, e recuar para 8,7% em 2021.

Em consequência da forte recessão, o défice orçamental deverá chegar aos 6,3% do Produto Interno Bruto (PIB) em 2020 e a dívida pública aos 134,4%.

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Marcelo promulga diploma do Governo que nacionaliza a Efacec

Economia

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Marcelo Rebelo de Sousa. Foto: Presidencia.pt

O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, promulgou hoje o diploma do Governo que nacionaliza a empresa Efacec, justificando a decisão, entre outras razões, pela “natureza transitória da intervenção”.

“O Presidente da República promulgou o decreto-lei que procede à apropriação pública da participação social detida pela Winterfell 2 Limited na Efacec Power Solutions, SGPS, S.A., por via de nacionalização do respetivo controlo acionista, com vista à salvaguarda do interesse público nacional, nos termos do regime jurídico de apropriação pública, aprovado em anexo à Lei n.º 62-A/2008, de 11 de novembro”, lê-se numa nota colocada no portal da Presidência da República na Internet.

Marcelo Rebelo de Sousa justifica a decisão com cinco considerandos: “1 – o acordo dos restantes acionistas privados; 2 – a natureza transitória da intervenção; 3 – a abertura simultânea de processo de reprivatização da posição agora objeto de intervenção pública”.

Em quarto lugar, o chefe de Estado considera que “não se pode nem deve entender este passo como nacionalização duradoura, antes como solução indispensável de passagem entre soluções duradouras de mercado”.

E o quinto considerando sublinha que “o passo dado é crucial e imperioso para impedir o esvaziamento irreversível de uma empresa com grande relevância para a economia portuguesa, quer externa, quer internamente, quer em termos de emprego, quer em termos de inovação e produção industrial nacional”.

O Conselho de Ministros aprovou hoje um decreto-lei que procede à nacionalização da empresa Efacec, uma empresa de que foi acionista Isabel dos Santos, filha do ex-Presidente de Angola José Eduardo dos Santos.

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