Seguir o O MINHO

País

Assistência a filho paga a 100% deixa de fora funcionários públicos inscritos na CGA

Orçamento do Estado

em

Foto: DR

O pagamento a 100% do subsídio de assistência a filho que entrou em vigor este mês não abrange os funcionários públicos inscritos na Caixa Geral de Aposentações (CGA), disse hoje fonte oficial do Ministério da Administração Pública à Lusa.


Os funcionários públicos do regime convergente (subscritores da CGA) continuam, assim, a receber 65% da remuneração de referência quando estiverem em casa de assistência aos filhos, ao contrário dos trabalhadores do setor privado e dos funcionários do Estado que descontam para a Segurança Social, que recebem 100%.

O subsídio por assistência à família passou de 65% da remuneração de referência para 100% com a entrada em vigor do Orçamento do Estado para 2020 (OE2020), na quarta-feira, já que a lei orçamental fez acionar uma outra lei de setembro de 2019 sobre reforço da parentalidade que estabelece, por sua vez, o aumento daquele subsídio.

“Esta lei não se aplica aos trabalhadores que exercem funções públicas integrados no regime de proteção social convergente”, ou seja, aos subscritores da CGA, explica fonte oficial do Ministério da Modernização do Estado e da Administração Pública à Lusa.

“A questão está, de qualquer modo, em análise”, revela ainda o gabinete da ministra Alexandra Leitão.

Segundo a mesma fonte, o número de trabalhadores que são subscritores da CGA e que têm filhos menores de 12 anos “será residual” uma vez que o sistema está fechado a novas inscrições desde dezembro de 2005. A partir daí, todos os funcionários que entraram no Estado passaram a estar inscritos na Segurança Social.

De acordo com o último relatório e contas da CGA, existiam 443.528 subscritores da CGA em dezembro de 2018, sendo a média global de idades 52,3 anos.

Em comunicado, a CGTP contesta o que considera ser uma “inaceitável desigualdade de tratamento na atribuição do subsídio para assistência a filhos por doença ou acidente” e exige que o Governo altere a norma “urgentemente”.

Em causa está a lei 90/2019, aprovada por unanimidade na Assembleia da República no ano passado, publicada em setembro, que passou a produzir efeitos com a entrada em vigor do OE2020, este mês.

O subsídio para assistência a filho é atribuído ao pai ou à mãe para prestar “assistência imprescindível e inadiável a filho, por motivo de doença ou acidente”, segundo informação na página da Segurança Social.

Os pais têm direito a 30 dias por ano no caso de a criança ser menor de 12 anos ou durante todo o período de eventual hospitalização. No caso em que a criança tem mais de 12 anos, o período máximo são 15 dias anuais.

Estes períodos são acrescidos de um dia por cada filho, além do primeiro.

A assistência aos filhos pode ser aplicada nos casos dos pais que têm de ficar com os filhos devido ao encerramento das escolas, no âmbito das medidas relacionadas com o novo coronavírus, se a criança ficar em isolamento decretado pela autoridade de saúde.

As ausências ao trabalho para assistência a filho no caso de isolamento profilático são faltas justificadas e não são consideradas para o limite de 30 dias anuais previsto na lei.

Anúncio

País

Os números do Euromilhões

Sorte

em

Foto: O MINHO

É esta a chave do sorteio do Euromilhões desta sexta-feira, 25 de setembro: 19, 23, 34, 37 e 45 (números) e 1 e 7 (estrelas).

Em jogo para o primeiro prémio está um valor de 130 milhões de euros.

Continuar a ler

País

Pandemia custou 2.521,7 milhões ao Estado até agosto

Covid-19

em

Foto: O MINHO / Arquivo

A pandemia de covid-19 custou 2.521,7 milhões de euros (ME) ao Estado até ao final de agosto, devido a quebras de receita de 578,6 ME e aumentos de despesa de 1.943,1 ME, divulgou hoje a Direção-Geral do Orçamento (DGO).

“Até agosto, a execução das medidas adotadas no âmbito do combate e da prevenção da covid-19, bem como aquelas que têm por objetivo repor a normalidade, conduziu a uma redução da receita de 578,6 milhões de euros e a um aumento da despesa em 1.943,1 milhões de euros”, pode ler-se na síntese de execução orçamental.

O impacto com as medidas covid-19 até agosto é superior aos 2.316 ME que tinham sido registados até final de julho.

Em agosto, de acordo com a DGO, do lado da receita, destacam-se “as prorrogações de pagamento de impostos, a pagar a partir do 2.º semestre, por um período de até 6 meses (242 milhões de euros para o IVA e 78,8 milhões de euros para as retenções na fonte de IRS e IRC) e das contribuições da Segurança Social (115,4 milhões de euros)”.

Já no lado da despesa, o ‘lay-off’ foi a medida com maior impacto nas finanças públicas (822,1 milhões de euros), seguida das despesas associadas à saúde (291,6 milhões de euros), “nomeadamente os Equipamentos de Proteção Individual (EPI) e medicamentos”.

OMS admite que número de mortos por covid-19 pode duplicar no próximo ano

“A despesa com o apoio extraordinário à redução da atividade económica totalizou 161,4 milhões de euros”, realça a DGO.

Com custos inferiores a 100 ME estão o apoio excecional à família (82,9 ME), ventiladores e outros equipamentos dedicados ao Serviço Nacional de Saúde (63,1 ME), o complemento de estabilização para os trabalhadores que estiveram em ‘lay-off’ (48,3 ME), EPI, adaptação dos locais de trabalho, produtos e serviços de limpeza (45,6 ME), recursos humanos, entre os quais contratações, horas extra e outros abonos (46,9 ME), isolamento profilático (34,5 ME), prorrogação do subsídio social de desemprego (37,5 ME) e ainda apoios às empresas no âmbito do programa Adaptar (27,3 ME).

Na despesa com ativos financeiros estão ainda 43,3 ME com a linha de apoio ao turismo para microempresas.

A DGO assinala que, “na ausência das despesas associadas às medidas no âmbito da covid-19, a despesa efetiva das Administrações Públicas teria crescido 1,6% face ao mesmo período do ano anterior (em vez de 4,9%) e a receita efetiva teria diminuído 5,6% (em vez de 6,6%)”.

Défice das contas públicas agrava-se 6.552 milhões por causa da pandemia

O défice das contas públicas agravou-se em 6.552 milhões de euros até agosto, totalizando 6.147 milhões de euros, indicou hoje o Ministério das Finanças, valor inferior ao registado em julho.

“A execução orçamental em contabilidade pública das Administrações Públicas registou até agosto um défice de 6.147 ME, um agravamento em resultado da pandemia de 6.552 ME face ao período homólogo pelo efeito conjunto de contração da receita (-6,6%) e de crescimento da despesa (4,9%)”, indica o Ministério das Finanças no comunicado que antecedeu a divulgação da Síntese de Execução Orçamental pela DGO.

De acordo com o ministério tutelado por João Leão, a execução destes primeiros oito meses de 2020 “evidencia os efeitos da pandemia da covid-19 na economia e nos serviços públicos, refletindo igualmente o impacto da adoção de medidas de política de mitigação”.

Continuar a ler

País

“Partidos que querem governar devem deixar OE passar”

Diz Marcelo Rebelo de Sousa

em

Marcelo Rebelo de Sousa. Foto: Twitter de António Costa / Arquivo

O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, disse hoje no Algarve que os partidos da oposição que aspiram a liderar o Governo devem garantir a aprovação do Orçamento do Estado (OE), mesmo que a esquerda o reprove.

Marcelo Rebelo de Sousa considerou que “normal em Portugal, desde que houve as eleições, é que haja um governo apoiado pela esquerda”, mas afirmou que, “no caso do orçamento, se não for possível haver esse apoio à esquerda, que é o natural”, a “oposição, sobretudo a oposição que ambiciona liderar o governo, pensará o que eu pensei como líder da oposição na altura” em que o atual chefe de Estado liderou o PSD.

“Para mim, é óbvio que tem de ser viabilizado o OE, não passa pela cabeça que, no momento em que a pandemia pode estar em números muito altos, em que a crise económica e social pode estar agravada, em que é fundamental para recebermos o dinheiro europeu e o utilizarmos bem, neste momento, quando estamos para começar a presidência portuguesa da união europeia, seja chumbado o orçamento”, afirmou o chefe de Estado.

Em declarações aos jornalistas à margem de uma visita a São Brás de Alportel, onde hoje tem marcado mais um jantar com os autarcas da região, Marcelo Rebelo de Sousa lembrou que, quando presidiu ao PSD, “por menos” viabilizou “três orçamentos do primeiro-ministro António Guterres [PS]”, com o partido social-democrata “sublevado e parte do eleitorado a protestar”.

Questionado sobre se esse era um recado para Rui Rio, o presidente da República respondeu que estava a “dizer aquilo que é de bom senso meridiano” e que significa que “há um limite para aquilo que é próprio da democracia, que é a livre escolha dos partidos e dos políticos”.

“E esse limite é muito simples: estamos perante uma situação grave na economia, grave na crise económica e social, importante para os fundos europeus e quando Portugal vai assumir a presidência da União, é nessa altura que se provoca uma crise política”, questionou.

Marcelo Rebelo de Sousa reconheceu que ao PSD pode “custar muito viabilizar o orçamento” e “discordar disto ou daquilo”, mas argumentou que “importa aprovar o orçamento”.

Quantos à execução orçamental, o Presidente da República disse que os “números que recebemos hoje em relação ao Orçamento de Estado respeitam a dois terços deste ano, que vão até ao final de agosto”, e há “os efeitos visíveis da crise”, com “queda de receitas e aumento de despesas, nomeadamente sociais”.

O chefe de Estado disse ainda que as previsões “vão desde os 7% do Governo a 9 ou 10% de outras instituições” e” está aberto um leque muito grande de hipótese de défice do orçamento de Estado” e é preciso ver como a pandemia e a crise evoluem para tirar conclusões mais definitivas.

Marcelo Rebelo de Sousa lembrou também que o desemprego aumentou em julho e agosto, somando “mais 100 portugueses aos 100 mil anteriores”, que fazem um total de “200 mil mais do que tínhamos no arranque da pandemia”,

“Sabemos também que depende da gravidade da pandemia e da resposta à crise económica e social haver mais desempregados ou não”, acrescentou, frisando que as “autoridades estão a pensar naquilo que pode ser feito para ajudar os desempregados” e “para que as micro, pequenas, médias e grandes empresas possam desenvolver as suas atividades”, como o “alargamento de linhas de crédito, aumento de duração das moratórias, apoios sociais variados”, exemplificou.

Continuar a ler

Populares