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Assembleia Municipal de Viana pede ao Governo revogação de anulação de acordos com APPACDM

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A Assembleia Municipal de Viana do Castelo aprovou na sexta-feira, por maioria, uma moção que pede ao ministro da Solidariedade, Emprego e Segurança Social a revogação da anulação de acordos celebrados com uma associação de apoio à deficiência.

O documento, que recolheu duas abstenções, foi proposto por todos os partidos com assento naquele órgão autárquico reunido, na sexta-feira à noite, em sessão ordinária.

Além de apelar ao governante para que revogue a nulidade dos acordos celebrados em 2013 entre a Segurança Social e a Associação Portuguesa de Pais e Amigos do Cidadão Deficiente Mental (APPACDM), a Assembleia Municipal pede a Pedro Mota Soares que mantenha em funcionamento os dois Centros de Atividades Ocupacionais (CAO) que a instituição detém no Cabedelo.

Em causa está um imóvel situado no Cabedelo cedido em 1991, em regime de comodato, pela Segurança Social à APPACDM, para funcionar como centro infantil.

Em 2013, após a celebração de novos acordos entre as partes, foram criados dois CAO abertos desde 2014, atualmente com 31 utentes e 15 funcionários.

Este foi um investimento de cerca de 350 mil euros, suportado pela associação de apoio à deficiência.

No início de agosto, a APPACDM recebeu um ofício do Instituto da Segurança Social (ISS), a que a agência Lusa teve acesso, que declara a nulidade daqueles protocolos, alegando “não ter competência para decidir o encerramento” do centro infantil, “alterar o fim inicial” a que destinava o imóvel e para homologar as novas áreas.

No documento pede-se ainda, “com a maior brevidade possível, a restituição do imóvel” que “havia sido cedido à instituição por um período de 20 anos”.

Na sexta-feira à tarde, cerca de duas mil pessoas participaram numa manifestação em favor da APPACDM, convocada na sequência da anulação de apoio aquelas duas respostas sociais.

Na moção a enviar a Pedro Mota Soares, a Assembleia Municipal de Viana do Castelo afirmou que a APPACDM “é considerada a maior e mais antiga instituição do distrito a trabalhar nesta área, com um trabalho altamente meritório que merece por toos o maior respeito e consideração”.

Aquele órgão autárquico declarou ainda “estar incomodado pela falta de sensibilidade demonstrada pelo ISS na resolução do conflito com a instituição”, acusando-o de “não utilizar a via do diálogo”.

“A nulidade dos acordos e despejo de que está a ser alvo a APPACDM é inaceitável e revela total ausência de dignidade, e respeito pelo direito à diferença”, lê-se no documento aprovado.

Na segunda-feira, em comunicado o ISS revelou ter participado da APPACDM ao Ministério Público (MP) e ao Conselho de Prevenção da Corrupção, por “indícios da prática de factos que integram eventuais ilícitos criminais”.

No documento, disse ter interposto uma providência cautelar, junto do Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga (TAFB), “com o propósito de ver restituído o Estabelecimento Integrado designado “Centro Infantil do Cabedelo”.

Na semana passada, a APPACDM também anunciou duas providências cautelares, a interpor junto do TAFB para travar a anulação de acordos que celebrou, em 2013, com a Segurança Social e para impedir a devolução daquele imóvel.

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