A atuação do Destacamento Territorial de Braga da GNR foi alvo de críticas, pela parte da Defesa do casal bracarense que serviu o jantar-comício do Chega, em Braga, em plena pandemia, aquando da candidatura presidencial de André Ventura.
O advogado António Rocha Pinto, defensor do casal que serviu o jantar, a 17 de janeiro de 2021, no Solar do Paço, em Tebosa, Braga, falando durante as alegações finais do julgamento, começou por criticar o modo como foi organizado todo o processo.
Segundo o causídico, “se a organização do jantar tinha avisado, antecipadamente, o Destacamento da GNR de Braga, a questão é porque a Guarda não fez nada em contrário e só lá foi quando já não estava ninguém”, contando cadeiras vazias e nada mais.
“A GNR só lá foi quando tudo estava terminado, às duas horas da manhã, identificar só o dono do restaurante e um funcionário, depois o MP resolveu acusar três dirigentes do Chega e deixar de fora todos os outros comensais”, afirmou o mesmo advogado.
Segundo o advogado do casal Azevedo, Secundino e Teresa, que no Solar do Paço, em Braga, serviu o jantar, “não deixa de me causar perplexidade a forma como foi organizado o processo, após a GNR de Braga ter sido antecipadamente informada”.
“A força da autoridade, o Destacamento da GNR de Braga, que sabia da realização do evento e não apareceu no jantar-comício, só surgiu após o evento quando já lá não estava nenhum dos 120 comensais, aparecendo a fazer não se sabe o quê”, considerou.
“Quer isto dizer que os outros 115 comensais, ao contrário dos cinco cidadãos que estão aqui a ser julgados, passaram já pelos pingos da chuva”, salientou o advogado António Rocha Pinto, referindo-se à participação do Destacamento da GNR de Braga.
“E o Ministério Público acusou o casal proprietário detentor do salão de eventos, mais três dirigentes partidários, deixando de fora os outros 115 comensais, talvez pelo mediatismo ou o mau mediatismo que tem rodeado este processo”, disse o advogado.
António Rocha Pinto destacou ainda que “as leis da Covid-19 eram inconstitucionais por não terem sido emitidas pelos órgãos políticos competentes e, entretanto, deixaram o nosso ordenamento jurídico-penal através de uma lei recentemente publicada”.
“Era uma norma excecional, uma exceção à própria exceção, passe o pleonasmo”, afirmou perante a juíza e o magistrado do Ministério Público, nas alegações finais, dizendo que “o espírito do legislador tem sido até aqui mal interpretado pela justiça”.
Filipe Melo avisou a GNR
Filipe Melo, deputado e presidente da Distrital de Braga do Chega, já tinha acabado de afirmar que foi “avisar o Destacamento da GNR de Braga com antecedência, por questões de segurança e de ordem pública, mas no dia não vimos lá GNR nenhuma”.
“Quando fui ao Destacamento Territorial da GNR de Braga alertar para a possibilidade de haver problemas, como tinha havido, com protestos de outros, disseram terem tomado boa nota, mas aquando do jantar, a GNR nunca apareceu”, disse Filipe Melo.
“Por uma questão de segurança para toda a gente nós deslocamo-nos à GNR de Braga e pedimos ao Destacamento Territorial da GNR de Braga o reforço de efetivos policiais para o local do evento, mas a GNR não apareceu no jantar”, disse Filipe Melo.
“No Quartel do Destacamento da Guarda Nacional Republicana de Braga, na Rua do Taxa, explicamos ser a iniciativa oficial da campanha presidencial do doutor André Ventura, que se tratava além do mais de um deputado”, ainda segundo Filipe Melo.
As diversas testemunhas ouvidas já no julgamento confirmaram que nunca se aperceberam da eventual presença de elementos da GNR, sejam apeados, ou em carros-patrulha, pelo que afirmaram, em uníssono, “termos participado legalmente num jantar”.
Na véspera do jantar-comício, o Destacamento Territorial de Braga da GNR foi notificado por email, pela Delegação de Saúde de Braga e pela Proteção Civil de Braga, dos pareceres negativos de ambas as entidades, no sentido de não se realizar o evento.