O presidente da Câmara de Viana do Castelo disse hoje que o município, legalmente, não pode integrar nos seus quadros os 23 motoristas da operadora que até final de setembro tem a concessão do serviço público de transportes urbanos.
Luís Nobre, que respondia a uma interpelação da vereadora do CDS-PP, na reunião ordinária do executivo municipal, realizada a bordo do NRP Sagres, a propósito de uma ação judicial interposta pela Transcunha junto do Juízo do Trabalho de Viana do Castelo, disse que todos os pareceres solicitados pela autarquia a entidades externas “dizem que a autarquia não é obrigada a ficar com os motoristas”.
“Não posso tomar uma decisão ilegal”, frisou, argumentando que, face às “dúvidas” que se colocavam relativamente a esta questão, o município pediu pareceres à Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Norte (CCDR-N), Autoridade de Mobilidade e Transportes (AMT) e à ACT-Autoridade para as Condições de Trabalho.
“Todos dizem que não temos de contratar esses trabalhadores. Quando a câmara assumiu que ia garantir os transportes públicos no concelho, chegou a equacionar a possibilidade de contratar os motoristas da Transcunha, porque agilizava o processo de internalização dos serviços, mas não há condições legais para o fazer”, sustentou.
Luís Nobre adiantou ainda que o processo de exploração do serviço público de transportes urbanos está a decorrer normalmente para começar a funcionar a partir de setembro.
Na intervenção que realizou no período antes da ordem do dia, Ilda Araújo Novo referiu que a ação da Transcunha, interposta em janeiro, invoca “indícios graves de ilegalidade na forma como a câmara municipal está a preparar a internalização daquele serviço, prevista para setembro de 2025”.
“Segundo a ação, o município, ao anunciar a aquisição de autocarros e ao lançar concursos públicos para recrutamento de motoristas, pretende criar uma nova estrutura de recursos humanos para assegurar o serviço público de transportes, ignora as obrigações legais e contratuais que impõem a integração dos atuais trabalhadores afetos ao serviço, nomeadamente 23 motoristas”, adiantou a vereadora do CDS-PP.
Luís Nobre referiu que a empresa “é livre de intentar as ações que entender” e garantiu que esta ação “será tratada pelo departamento jurídico do município dentro do procedimento normal” nestes casos.
O atual contrato de concessão do serviço público de transporte coletivo de passageiros foi celebrado entre o município e a Transcunha – Transportes Rodoviários de Viana, Lda., do grupo Avic, por escritura pública em 2015 e termina no final do setembro.
Em maio de 2024, a autarquia decidiu assumir a exploração do serviço a partir dessa data e, em junho do mesmo ano, aprovou a alteração do mapa de pessoal para contratar 25 motoristas, estimando uma despesa anual de 800 mil euros em salários.
Em março último, a autarquia anunciou que os 15 autocarros elétricos que a Câmara de Viana do Castelo comprou por 5,1 milhões de euros serão entregues até outubro, para garantir o serviço público de transportes urbanos.
A aquisição de autocarros elétricos, por lotes, foi contratada à Mota-Engil Renewing, S.A.
O primeiro lote, no valor de 3.775.182,50 euros, é relativo a 10 autocarros ‘standard’ (10-12,5 metros de comprimento) e o segundo, orçado em 1.349.609,75 euros, a cinco autocarros ‘midi’ (7-8,5 metros). A estes valores acresce o IVA, à taxa legal em vigor.
A aquisição dos autocarros elétricos, financiada pelo Plano de Recuperação e Resiliência (PRR), tem como “objetivo continuar a prestar o serviço anteriormente estabelecido com os munícipes, mantendo a rede existente”.
O serviço que o município vai assegurar a partir de setembro “introduz a individualização da linha para Vila Nova de Anha e Cabedelo (Darque), com a criação de duas novas linhas, de modo a servir melhor os utilizadores dos transportes públicos e corresponder às suas necessidades e estilos de vida”.
Em janeiro último, a Câmara de Viana do Castelo aprovou, por maioria, a abertura de um concurso público para a construção de um parque de estacionamento para os autocarros de transporte público, pelo preço de cerca de 1,3 milhões de euros.
Trata-se da construção de um parque de estacionamento com capacidade para 20 autocarros elétricos e respetivo carregamento, financiado pelo município, localizado na Praia Norte, junto aos armazéns dos Serviços Municipalizados de Viana do Castelo (SMVC).
