O PS de Barcelos disse hoje que a Entidade Reguladora dos Serviços de Água e Resíduos (ERSAR) “rejeitou” o acordo da água, que tem como objetivo evitar que a Câmara pague uma indemnização de 200 milhões de euros. Por seu turno, a autarquia liderada pela coligação PSD/CDS/BTF “desmente categoricamente que o acordo tenha sido rejeitado” e que o regulador apenas fez “um conjunto de esclarecimentos e recomendações”, os quais serão respondidos.
Segundo os socialistas, que já “anteviam uma rejeição”, a ERSAR “detetou um conjunto de ilegalidades que tornam esta proposta inviável” e salientam que o Tribunal de Contas declarou que a Câmara “não deve executar esta proposta sem obtenção de visto, tal como o PS tinha também alertado, sob pena de incorrer em responsabilidade financeira sancionatória”.
“Do conjunto de ilegalidades detetadas pela ERSAR”, os socialistas, que lideraram a Câmara entre 2009 e 2021, destacam “aquela que é a principal sustentação da proposta de aditamento apresentada por este executivo municipal, que é a prorrogação do prazo da concessão por mais 20 anos”.
“Prazo da concessão não poderia ser prorrogado por mais de 30 anos”
De acordo com a mesma fonte, a ERSAR defende que “a prorrogação do prazo da concessão está limitada ao prazo máximo de 30 anos previsto no Decreto-Lei n.º 194/2009, de 20 de agosto (…). Neste sentido, e no caso em concreto, o prazo da concessão não poderia ser prorrogado por prazo diferente do aí preconizado”.
A concelhia do PS, liderada por Nuno Martins, acrescenta, ainda, que, “para além das questões de legalidade, o parecer da ERSAR elenca também um conjunto de recomendações que em nada abonam a proposta que o atual executivo municipal apresentou como solução definitiva para o problema da concessão: ilegalidades no plano de investimentos e no caso base; má instrução do processo, desequilíbrio na partilha de benefícios e riscos, falta de garantias do direito de resgate, necessidade de clarificação dos fees de gestão e da TIR da concessionária, adesão à tarifa social já em vigor, etc”.
“Este documento desmonta totalmente a narrativa organizada pelo Presidente da Câmara – um ‘momento histórico’, como afirmou – e pelo PSD, que dava por garantida a solução de um problema que eles próprios criaram há quase 20 anos. Igualmente, o documento deixa à mostra a falta de bom senso e de sentido de responsabilidade do Presidente da Câmara e do PSD quando a proposta foi aprovada na Assembleia Municipal de 28 de fevereiro deste ano”, defendem os socialistas, atacando o executivo liderado por Mário Constantino de, em dois anos, já ter aumentado “duas vezes o preço da água, sem que, até ao momento, os barcelenses tenham obtido qualquer vantagem”.
“O Presidente da Câmara e o PSD justificaram estes aumentos como a garantia de que o diferendo com a concessão estaria em vias de ser solucionado, mas, infelizmente, nada disso aconteceu”, acrescenta o PS.
Câmara “desmente categoricamente” chumbo da ERSAR
Questinada por O MINHO, a Câmara “desmente categoricamente que o acordo tenha sido rejeitado pela ERSAR”.
“O que aconteceu é que em 19 de maio a ERSAR remeteu à Câmara Municipal um conjunto de esclarecimentos e recomendações relativas ao documento em apreciação, estando as mesmas a ser objeto de respostas por parte do Município”, afirma a autarquia.
A Câmara destaca que “o parecer da ERSAR sobre o acordo não é vinculativo”, mas contrapõe: “Não obstante, como já foi dito e agora reiterado, todos os esclarecimentos, recomendações ou questões suscitadas serão objeto de resposta”.
“Aproveitamento” político de “questão meramente processual”
A Câmara riposta, ainda, que o PS está a fazer “aproveitamento” político “desta questão meramente processual – quiçá para fazer prova de vida”. E acrescenta: “Seria de todo interessante que o PS Barcelos mencionasse a apreciação que a ERSAR faz do memorando de entendimento negociado pelo anterior Executivo Socialista”.
E cita o regulador, que também critica o acordo alcançado pelos socialistas, mas que nunca chegou a ser concluído: “Segundo a documentação agora submetida à apreciação da ERSAR, o memorando de entendimento assinado em 2017 não teve seguimento e acabou por não ser concretizado, tendo sido reconhecido que, tal como advertido pela ERSAR, algumas das soluções preconizadas nesse documento não se afiguravam adequadas por penalizarem excessivamente o utilizador e o município”.
A Câmara nota ainda que, no documento remetido em maio ao Município, a ERSAR diz: “Sem prejuízo das condicionantes identificadas no acordo agora celebrado, não deixa de ser relevante que o presente aditamento consubstancia um entendimento entre as partes que, simultaneamente, extingue as ações judiciais em curso, que consubstanciam um litígio moroso e complexo que em nada beneficia as partes envolvidas, e permite, em princípio, um adequado desenvolvimento dos serviços concessionados”.
“Perante estes dados, está tudo dito sobre a posição do PS”, conclui a Câmara.
Como O MINHO noticiou, o acordo visa que a Câmara pague 18 milhões à concessionária e estende a concessão à Águas de Barcelos por mais 20 anos.
O entendimento colocaria um ponto final sobre um processo jurídico que se arrasta há 14 anos e extinguia a indemnização de mais de 200 milhões de euros definida pelo tribunal.