“Tramados e mal pagos”. Foi com esta expressão popular que um dos familiares de 11-ex-fiscais da ESSE, a ex-concessionária do estacionamento à superfície em Braga, classificou a sua situação, já que estão sem emprego, e sem poderem receber o respetivo subsídio. Isto, porque – disse – a ESSE, da família do empresário António Salvador, disse em abril aos 11 trabalhadores que, a partir de então, pertenciam aos quadros da Câmara, não lhes pagando, por isso, qualquer indemnização por despedimento. Nem lhes deu o documento consequente para poderem pedir subsídio como desempregados. Sucede que o Município não os aceitou, por entender que não tinha legalmente que o fazer e deles não precisava. Além de que, a entrada de funcionários nas autarquias, obriga a concurso público.
Agora, o Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga rejeitou a providência cautelar apresentada pelos ex-funcionários da ESSE na qual exigiam a integração, ainda que provisória até à decisão de uma ação principal. nos quadros da Câmara, revelou, hoje, o advogado do Município, Fernando Barbosa e Silva.
Ao que O MINHO apurou, também a Segurança Social de Braga se esquiva a pagar-lhes o subsídio de desemprego, precisamente por nunca terem sido despedidos pela empresa de António Salvador. Ou seja, disse um deles, estão “numa camisa de forças legal”, sem emprego e sem dinheiro, e , vários deles, com encargos familiares.
Os ex-funcionários da ESSE haviam intentado um processo idêntico no Tribunal de Trabalho de Braga, mas este considerou-se “incompetente” para julgar a ação, interposta na sequência do resgate camarário do contrato de concessão, confirmado em abril.
Com esta decisão, os ex-funcionários teriam de esperar vários anos por uma decisão da ação principal, dada a morosidade do Tribunal Administrativo, o que, diz fonte conhecedora do processo, deve fazer com que desistam de a interpor.