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Votos do PS, PCP e CDS vão permitir a juízes ganhar mais do que primeiro-ministro

Estatuto dos Magistrados Judiciais

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Foto: DR / Arquivo

PS, PCP e CDS/PP aprovaram hoje, em comissão parlamentar, uma medida contida na proposta de Estatuto dos Magistrados Judiciais que vai permitir aos juízes conselheiros auferir um vencimento superior ao do primeiro-ministro.

Segundo adiantou à agência Lusa fonte parlamentar, nos trabalhos da comissão parlamentar de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias acabou por vingar, em matéria de remuneração dos juízes, a proposta do CDS-PP, que fixou como teto o salário do Presidente da República e não o do primeiro-ministro.

Esta proposta dos centristas recolheu ainda os votos do PS e do PCP, tendo o PSD e o Bloco de Esquerda (BE) votado contra.

Outras fontes partidárias referiram à Lusa que as alterações remuneratórias propostas para a revisão do Estatuto dos Magistrados Judiciais contemplem aumentos salariais para os juízes conselheiros na ordem dos 700 euros, entre outras situações, beneficiando sobretudo os magistrados colocados nos tribunais superiores.

Entretanto, ao final do dia de hoje, o BE criticou a “situação excecional” das remunerações dos juízes que foi aprovada na comissão parlamentar, mas o PS defendeu que o novo estatuto apenas acaba com um corte que existia no topo da carreira.

A comissão parlamentar discutiu hoje e votou, na especialidade, a proposta de lei do Governo que altera o Estatuto dos Magistrados Judiciais e as respetivas alterações apresentadas pelos partidos.

Em declarações aos jornalistas no parlamento, o deputado do BE José Manuel Pureza explicou que “foi aprovada uma solução segundo a qual os magistrados poderão vir a ter um vencimento que vai para além do que é o salário do primeiro-ministro, embora com uma proposta do CDS que fixa o teto do salário do Presidente da Assembleia da República”.

“É bem verdade que esta proposta do PS, e depois composta com uma outra do CDS-PP, procura responder a uma situação de necessidade de alterar o vencimento dos juízes, mas a singularidade da situação dos juízes não pode ser considerada como diferente da singularidade das situações de uma série de outros segmentos profissionais que têm os seus vencimentos limitados”, criticou.

Assim, na perspetiva do deputado bloquista, esta situação é “absolutamente inaceitável” e, a partir de agora, “perdeu qualquer tipo de legitimidade quem neste parlamento invoca a necessidade de contenção salarial”.

Para José Manuel Pureza, esta “exceção não é boa para a democracia, é um sinal errado que se dá à sociedade portuguesa”, devendo “os segmentos profissionais ser tratados todos por iguais”.

Posição diferente tem o deputado socialista Fernando Anastácio, que explicou que o novo estatuto foi agora aprovado “com a introdução de um conjunto de melhorias” face à proposta do Governo.

“Além do reforço da independência judicial, houve também a oportunidade de repor e de resolver uma situação já com 30 anos, quando foi aprovada uma norma que, em concreto, impedia que os juízes recebessem de acordo com a sua tabela salarial. A solução encontrada, com os votos do PS, CDS e PCP, foi precisamente no sentido de que os juízes recebessem pela tabela que está em vigor a partir de janeiro de 2020”, salientou Fernando Anastácio.

Na declaração que fez aos jornalistas, o deputado do PS considerou estar-se “perante uma solução justa, equilibrada e que repõe uma posição que é aquela que todos os trabalhadores querem: receber o seu salário”.

“Não se trata de progressões, mas acabar com um corte que existia”, justificou.

Questionado se não se estará perante um precedente grave, já que o salário de alguns juízes ultrapassará o do primeiro-ministro, Fernando Anastácio recusou essa tese, alegando que se trata “de órgãos de soberania”.

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Rui Rio promete menos impostos e aumento “moderado” da despesa pública

Eleições Legislativas 2019

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Foto: Divulgação / PSD

O presidente do PSD está este sábado em Paris e perante a comunidade portuguesa em França prometeu uma “revolução” na redução dos impostos, assim como um aumento “moderado” na despesa pública.

“Uma das coisas em que apostamos é em baixar a carga fiscal em Portugal. Não é que seja uma revolução de baixa de impostos que nos vai fazer ganhar as eleições. A revolução não é a quantidade ou o tanto de impostos que vamos baixar, a revolução é começar a baixar os impostos ao contrário do que acontece com o Partido Socialista que vai sempre subindo ao longo do tempo”, disse Rui Rio, presidente do PSD, num discurso à comunidade portuguesa em Paris.

O presidente do PSD está este sábado na região parisiense, tendo começado o dia numa visita à empresa Les Dauphins, que produz e equipa ambulâncias, e encontrado a comunidade portuguesa na Associação Franco-Portuguesa de Puteaux, onde discursou.

Rui Rio mencionou ainda como pretende levar a cabo esta descida de impostos.

“Aquilo que vão ser as margens orçamentais dos próximos quatro anos, nós vamos usar uma parte disso para baixar os impostos. As pessoas não podem continuar a pagar impostos desta maneira, mas isso exige-nos também ter contenção dos gastos públicos e da despesa pública”, indicou o líder partidário.

O social-democrata prometeu também um aumento da despesa pública. “Temos também uma previsão do aumento da despesa pública, mas um aumento muito mais moderado do que tem sido ao longo dos anos desde o 25 de Abril”, referiu Rui Rio.

A visita do presidente do PSD vai continuar durante a tarde com um almoço com os autarcas num restaurante localizado junto aos Invalides, em Paris, e ainda uma visita à Câmara de Comércio e Indústria Franco-Portuguesa de Paris.

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CDS-PP considera papel de Presidente da República “irrelevante” caso haja maioria na esquerda

Eleições Legislativas 2019

em

Foto: Divulgação / CDS-PP

A presidente do CDS-PP defendeu este sábado que o papel do Presidente da República torna-se irrelevante, porque não consegue um equilíbrio, caso o parlamento fique excessivamente virado à esquerda e deu como exemplo o veto da procriação medicamente assistida.

“O parlamento com dois terços pode superar esse veto do Presidente da República, portanto, na prática quem acha que não haverá um grande problema, porque há sempre um Presidente da República para equilibrar o sistema, o drama é que pode não haver equilíbrio para fazer, porque com um parlamento excessivamente virado à esquerda, de facto, o papel do Presidente torna-se irrelevante”, defendeu Assunção Cristas.

Questionada se não pode ser usada a magistratura de influência, Assunção Cristas admitiu que “há muitos mecanismos para utilizar, mas, na prática, num parlamento de dois terços supera qualquer veto presidencial, seja no domínio político, seja no domínio da inconstitucionalidade”.

A líder justificava aos jornalistas o porquê de ter chamado o Presidente da República à entrevista que deu ao jornal Expresso, no decorrer de uma visita à Barragem de Fagilde, em Mangualde, na sua passagem hoje pela região de Viseu.

Como exemplo do “drama que pode existir pela falta de equilíbrio”, Assunção Cristas deu o da procriação médica assistida que o Tribunal Constitucional vetou esta semana e que o chefe de Estado enviou novamente para a Assembleia da República.

“A forma que encontrei para sinalizar, mais uma vez, o momento crítico em que temos, se as pessoas do espaço político de centro e de direita desmobilizarem ou se acharem que mais vale uma maioria para o Partido Socialista, porque isso liberta dos partidos de esquerda mais radical, pode ser que, mesmo as pessoas não o querendo, pode ter como consequência dois terços dos votos à esquerda e isso é muito grave”, reforçou.

Questionada sobre o regresso de Manuel Monteiro ao CDS-PP e se as divergências do passado estavam sanadas, a líder contou que soube pelos jornais e limitou-se a dizer que “o mais importante, nesta fase, é que todos os votos no espaço político de centro e de direita sejam expressos (…) e todos os votos são necessários e todos os apoios muito bem-vindos”.

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Ministério da Educação lança plano de combate ao’ bullying’ e ao ciberbullying

Educação

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Ministro da Educação, Tiago Brandão Rodrigues, visita a Unidade de Apoio ao Alto Rendimento na Escola (UAARE) numa Escola Secundária. Foto: IPDJ / Divulgação

O Ministério da Educação anunciou este sábado um plano de combate ao ‘bullying’ nas escolas, onde estes comportamentos de intimidação, coação e perseguição vitimam, segundo as Nações Unidas, uma em cada três crianças.

Segundo uma nota de imprensa do Ministério da Educação, o plano pretende apostar “na sensibilização, na prevenção e na definição de mecanismos de intervenção em meio escolar, com o envolvimento de vários serviços”, para combater quer o ‘bullying’ em presença, quer o ‘ciberbullying’, que acontece no mundo virtual da internet.

Elaborado pela Direção-Geral da Educação, em articulação com a Direção-Geral dos Estabelecimentos Escolares e a Direção-Geral de Estatísticas da Educação e Ciência, o plano terá associada a campanha “Escola sem bullying. Escola sem violência”.

As ferramentas de apoio à implementação do plano começarão a chegar às escolas no próximo mês, por ocasião do Dia Mundial de Combate ao Bullying, que se celebra a 20 de outubro.

O plano pressupõe a criação de equipas, compostas por vários elementos do meio escolar, incluindo alunos, que terão “como missão, entre outras, a promoção de ações de sensibilização e prevenção para a comunidade educativa”.

O que se pretende é que, perante um caso concreto de ‘bullying’ e/ou ‘ciberbullying’, essas equipas o “possam resolver o mais rapidamente possível”, indica a nota.

Ao mesmo tempo, as turmas de todas as escolas serão convidadas a comprometerem-se “com um conjunto de cláusulas que vão no sentido do respeito pelo outro e da não violência” e será sugerido às escolas que reconheçam as turmas que “vierem a revelar uma boa conduta ao longo do ano”.

O plano inclui ainda formação sobre o fenómeno e disponibilização de material com conselhos para alunos, famílias e escolas.

O Ministério da Educação assinala que “foi já introduzida uma melhoria na Plataforma SISE (Sistema de Informação de Segurança Escolar)”, sendo agora possível aos diretores de escola referenciarem casos de ‘bullying’ e/ou ‘ciberbullying’.

“Desta forma, contorna-se o facto de estes casos não serem considerados uma tipologia de crime”, justifica o Ministério, adiantando que vai sensibilizar os diretores de escola para “a importância deste registo para monitorização do fenómeno e tomada de decisões a nível local, regional ou nacional”.

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