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Votos do PS, PCP e CDS vão permitir a juízes ganhar mais do que primeiro-ministro

Estatuto dos Magistrados Judiciais

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Foto: DR / Arquivo

PS, PCP e CDS/PP aprovaram hoje, em comissão parlamentar, uma medida contida na proposta de Estatuto dos Magistrados Judiciais que vai permitir aos juízes conselheiros auferir um vencimento superior ao do primeiro-ministro.

Segundo adiantou à agência Lusa fonte parlamentar, nos trabalhos da comissão parlamentar de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias acabou por vingar, em matéria de remuneração dos juízes, a proposta do CDS-PP, que fixou como teto o salário do Presidente da República e não o do primeiro-ministro.

Esta proposta dos centristas recolheu ainda os votos do PS e do PCP, tendo o PSD e o Bloco de Esquerda (BE) votado contra.

Outras fontes partidárias referiram à Lusa que as alterações remuneratórias propostas para a revisão do Estatuto dos Magistrados Judiciais contemplem aumentos salariais para os juízes conselheiros na ordem dos 700 euros, entre outras situações, beneficiando sobretudo os magistrados colocados nos tribunais superiores.

Entretanto, ao final do dia de hoje, o BE criticou a “situação excecional” das remunerações dos juízes que foi aprovada na comissão parlamentar, mas o PS defendeu que o novo estatuto apenas acaba com um corte que existia no topo da carreira.

A comissão parlamentar discutiu hoje e votou, na especialidade, a proposta de lei do Governo que altera o Estatuto dos Magistrados Judiciais e as respetivas alterações apresentadas pelos partidos.

Em declarações aos jornalistas no parlamento, o deputado do BE José Manuel Pureza explicou que “foi aprovada uma solução segundo a qual os magistrados poderão vir a ter um vencimento que vai para além do que é o salário do primeiro-ministro, embora com uma proposta do CDS que fixa o teto do salário do Presidente da Assembleia da República”.

“É bem verdade que esta proposta do PS, e depois composta com uma outra do CDS-PP, procura responder a uma situação de necessidade de alterar o vencimento dos juízes, mas a singularidade da situação dos juízes não pode ser considerada como diferente da singularidade das situações de uma série de outros segmentos profissionais que têm os seus vencimentos limitados”, criticou.

Assim, na perspetiva do deputado bloquista, esta situação é “absolutamente inaceitável” e, a partir de agora, “perdeu qualquer tipo de legitimidade quem neste parlamento invoca a necessidade de contenção salarial”.

Para José Manuel Pureza, esta “exceção não é boa para a democracia, é um sinal errado que se dá à sociedade portuguesa”, devendo “os segmentos profissionais ser tratados todos por iguais”.

Posição diferente tem o deputado socialista Fernando Anastácio, que explicou que o novo estatuto foi agora aprovado “com a introdução de um conjunto de melhorias” face à proposta do Governo.

“Além do reforço da independência judicial, houve também a oportunidade de repor e de resolver uma situação já com 30 anos, quando foi aprovada uma norma que, em concreto, impedia que os juízes recebessem de acordo com a sua tabela salarial. A solução encontrada, com os votos do PS, CDS e PCP, foi precisamente no sentido de que os juízes recebessem pela tabela que está em vigor a partir de janeiro de 2020”, salientou Fernando Anastácio.

Na declaração que fez aos jornalistas, o deputado do PS considerou estar-se “perante uma solução justa, equilibrada e que repõe uma posição que é aquela que todos os trabalhadores querem: receber o seu salário”.

“Não se trata de progressões, mas acabar com um corte que existia”, justificou.

Questionado se não se estará perante um precedente grave, já que o salário de alguns juízes ultrapassará o do primeiro-ministro, Fernando Anastácio recusou essa tese, alegando que se trata “de órgãos de soberania”.

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Metade dos hospitais EPE em falência técnica no ano passado

Entidade pública empresarial

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Foto: O MINHO (Arquivo)

Metade dos hospitais EPE estavam no ano passado em falência técnica, segundo uma análise do Conselho das Finanças Públicas hoje divulgada.

Dos 40 hospitais EPE (entidade pública empresarial) do Serviço Nacional de Saúde, 20 apresentavam em 2018 um património líquido previsional que corresponde a situações de falência técnica, em que o valor do passivo é superior ao do ativo.

O número de unidades com património líquido negativo atingiu em 2013 os 54%, com 21 hospitais. Até 2015, o número de entidades nessa situação diminuiu, mas em 2016 e em 2017 voltou a aumentar.

Em relação a 2017, no ano passado apenas houve menos um hospital em situação de património líquido negativo.

“Apesar dos aumentos previsionais de capital estatutário (…), constata-se que há um número significativo de entidades que apresentam balanço previsional com património líquido negativo”, refere o documento do Conselho das Finanças Públicas (CFP).

O aumento de capital estatutário é uma injeção de dinheiro do Estado nos hospitais, que tem sido um mecanismo usado com frequência.

Entre 2013 e 2018, há um conjunto de 11 hospitais que apresentaram sempre um património líquido negativo, enquanto em 15 foi sempre positivo.

A análise do CFP foi hoje divulgada num documento sobre a contratualização com as empresas públicas que prestam cuidados de saúde.

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Costa e Netanyahu analisam formas de cooperação na investigação científica

“Foi uma reunião de cortesia”

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Foto: Twitter

Os primeiros-ministros de Portugal, António Costa, e de Israel, Benjamin Netanyahu, analisaram hoje formas de cooperação na investigação científica, designadamente em projetos para o aproveitamento da água, disse à agência Lusa fonte oficial do executivo português.

A reunião entre os dois chefes de Governo, em São Bento, Lisboa, durou cerca de uma hora e teve como temática central, segundo o Governo português, possíveis áreas para a cooperação ao nível da ciência, economia e ambiente.

“Foi uma reunião de cortesia, discutiram-se as relações bilaterais e equacionaram-se formas de cooperação em áreas como a inovação, a ciência e a água”, adiantou a mesma fonte.

Benjamin Netanyahu chegou a São Bento, às 15:04, sendo recebido logo à entrada por António Costa, momento em que o primeiro-ministro de Israel elogiou o dia de sol em Lisboa.

Pouco depois, numa das salas de reuniões da residência oficial do primeiro-ministro e já na presença do ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, Augusto Santos Silva, a capital portuguesa voltou a ser tema de uma breve troca de impressões entre António Costa e o líder do executivo israelita.

Benjamin Netanyahu chegou à capital portuguesa na quarta-feira, tendo reunido nesse mesmo dia com o secretário de Estado norte-americano, Mike Pompeo.

No final dessa reunião, o primeiro-ministro israelita elogiou a decisão dos Estados Unidos de aplicar sanções contra o Irão, e defendeu que a pressão financeira subsequente fez aumentar os protestos contra a influência de Teerão no Médio Oriente.

Benjamin Netanyahu afirmou que o Irão era o primeiro, o segundo e o terceiro assunto a colocar.

“Enquanto falamos, o Irão está a incrementar a sua agressão”, acusou, acrescentando: “Estamos ativamente envolvidos em contrariar essa agressão”.

Israel considera o Irão o seu principal inimigo por causa do envolvimento do regime de Teerão na vizinha Síria, e no apoio a grupos militares na região do Médio Oriente e do Golfo Pérsico. Israel também acusa o Irão de pretender dotar-se de uma bomba nuclear, uma acusação negada pelos iranianos.

Em matéria de política interna, designadamente sobre a polémica causada por este encontro entre Pompeo e Netanyahu se ter realizado em Portugal, sem o acompanhamento por parte de autoridades nacional, o Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, procurou desdramatizar o caráter da reunião.

Falando aos jornalistas, Marcelo Rebelo de Sousa alegou que esse encontro, “é uma realidade que não passa ao nível do chefe de estado [português]”.

“Foi um encontro entre políticos desses dois países que escolheram o território português para se reunirem”, acrescentou o Presidente da República, à margem de uma visita a uma escola de Vila do Conde, no distrito do Porto.

Marcelo de Rebelo de Sousa frisou depois que “não é a primeira vez que líderes de outros países escolhem Portugal para se reunirem”, fazendo então um paralelismo entre este encontro de Mike Pompeo e Benjamin Netanyahu, com outros que aconteceram no passado.

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Associação de Oficiais recebe com “poucas expectativas” novo Estatuto do Antigo Combatente

“Mais do que uma urgência, é uma emergência”

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Foto: DR / Arquivo

A Associação de Oficiais das Forças Armadas (AOFA) recebeu hoje com “poucas expectativas” a apresentação do Estatuto do Antigo Combatente, que, “mais do que uma urgência, é uma emergência” para muitos portugueses.

“Face aos antecedentes, temos poucas expectativas”, afirmou à Lusa o coronel António Mota, presidente da AOFA, num comentário ao anúncio, em Conselho de Ministros, da aprovação de uma proposta de lei para consagrar o estatuto do antigo combatente.

António Mota recordou que, em julho, foi retirada uma lei idêntica do Governo em julho, antes do final da legislatura, estimando em sete milhões de euros o custo das alterações propostas por PS, PSD, CDS e BE sobre a mesma matéria, que a comissão de Defesa estava a tentar consensualizar num texto final.

O dirigente da associação culpou o ministro das Finanças, Mário Centeno, por fazer “cair” o diploma do executivo que, se fosse aprovado, beneficiaria milhares de pessoas, entre combatentes da guerra colonial e de outras ações militares portuguesas no estrangeiro.

“É ridículo o desprezo [do Estado] pelos militares em geral, e os antigos combatentes em especial, que só 40 anos depois é que se discute o estatuto para os antigos combatentes”, afirmou.

O Conselho de Ministros aprovou hoje a proposta de lei que fixa o Estatuto de Antigo Combatente, visando “concretizar o reconhecimento do Estado Português aos militares que combateram ao serviço de Portugal”.

O diploma faz “o enquadramento jurídico que lhes é aplicável e reunindo numa só peça legislativa o conjunto de direitos e benefícios consagrados pela lei aos ex-militares ao longo do tempo, incluindo os direitos dos deficientes militares”.

Na conferência de imprensa do Conselho de Ministros de hoje a secretária de Estado de Recursos Humanos e Antigos Combatentes, Catarina Sarmento Castro defendeu que este é “um momento importante” e no qual se pretende “reconhecer e dignificar” o contributo dos antigos combatentes.

No ano passado, o Governo apresentou ao parlamento uma proposta de Estatuto do Antigo Combatente, mas retirou-o em julho, antes do fim da legislatura, e estimou em cerca de sete milhões de euros o custo dos projetos de lei dos partidos em discussão e propostas de alteração do PS, PSD, CDS e BE.

Desde o início dos trabalhos parlamentares, já foram entregues projetos sobre o Estatuto do Antigo Combatente do PAN, CDS e PCP.

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