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Viana rejeita anulação de protocolos e transferência de serviços da APPACDM

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O Conselho Local de Ação Social (CLAS) de Viana do Castelo decidiu, esta terça-feira, “não aceitar” a anulação dos protocolos assinados em 2013, entre a Segurança Social e a APPACDM local “nem a transferência” de serviços daquela associação.

“Consta-se para aí que haveria algum interesse em transferir estes acordos para uma outra instituição social. Não sabemos qual. À cautela, tomámos esta deliberação. O CLAS de Viana do Castelo não aceitará a transferência dos serviços da APPACDM nem para nenhuma instituição do concelho nem para fora dele”, afirmou o presidente da Câmara, José Maria Costa.

O autarca socialista falava aos jornalistas no final de uma reunião extraordinária do CLAS convocada para tomar posição sobre o “despejo inadmissível” de uma associação de apoio à deficiência.

A deliberação, aprovada por unanimidade e aclamação, vai ser enviada ao ministro da Solidariedade, Emprego e Segurança Social para que “reanalise e revogue o despacho do Instituto da Segurança Social (ISS)”.

Aquela tomada de posição surge na sequência de um ofício do Conselho Diretivo ISS, enviado no início do mês à Associação Portuguesa de Pais e Amigos do Cidadão Deficiente Mental (APPACDM), a declarar a nulidade do protocolo de colaboração celebrado em 2013 relativo ao contrato de comodato de um imóvel situado no Cabedelo.

O imóvel foi cedido em 1991 pela Segurança Social à APPACDM, para funcionar como centro infantil.

No ofício, o ISS declara ainda a nulidade dos acordos de cooperação, rubricados no mesmo ano, para a criação de dois Centros de Atividades Ocupacionais (CAO) naquele imóvel, e reclama a restituição das instalações onde funcionam aquelas respostas sociais, e nas quais a APPACDM investiu cerca de 350 mil euros.

No documento, o ISS alega que “não tem competência para decidir o encerramento” do centro infantil e para homologar as novas áreas, bem para alterar o fim inicial a que destinava o imóvel.

Apesar de ter assento no CLAS, o diretor distrital da Segurança Social, Paulo Órfão, não esteve presente, nem se fez representar no encontro que reuniu responsáveis de 68 instituições do concelho.

A concretizar-se a decisão do ISS, a APPACDM “terá de mandar para casa os 31 jovens com deficiência” que estão nos CAO e, no mínimo, despedir 15 trabalhadores, segundo a instituição.

O CLAS decidiu ainda realizar, na primeira quinzena de setembro, “uma grande manifestação de solidariedade para com o trabalho da APPACDM”, envolvendo “todas as instituições do concelho”.

“Esta instituição merece-nos o maior respeito pelo trabalho feito ao longo dos anos, e acima de tudo pela dignidade e pelos direitos de todos aqueles que estão a ser vítimas, neste momento, de uma grande insensibilidade social”, disse José Maria Costa.

Questionado pelos jornalistas, revelou que ainda não obteve resposta ao pedido de reunião, com “urgência”, que enviou a semana passada ao ministro Pedro Mota Soares.

No início do mês, o ISS declarou-se “legalmente impedido” de celebrar “qualquer acordo” com a APPACDM, sem especificar as razões, e adiantou estar a tentar encontrar “soluções” para os utentes e famílias da instituição.

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