O presidente da Câmara de Viana do Castelo garantiu hoje que as sessões camarárias realizadas por videoconferência devido à pandemia de covid-19, cumprem a legislação aprovada pelo Governo, mas o PSD defendeu que deveriam ser transmitidas ‘online’.
A proposta que os vereadores sociais-democratas Hermenegildo Costa e Cristina Veiga colocaram hoje à maioria socialista na Câmara de Viana do Castelo pedia “a transmissão pública ‘online’, de preferência direta, no sítio oficial da Câmara na Internet”, das sessões camarárias.
O documento, apresentado no período antes da ordem do dia da reunião ordinária sustenta que aquela solução “possibilita ao público o conhecimento dos assuntos tratados, que a todos diz respeito, tal como é definido nas diretrizes atuais e que possibilitam medidas de exceção quanto à atuação autárquica neste período de crise”.
No final da reunião, questionado pela agência Lusa, José Maria Costa, disse que “as reuniões da Câmara cumprem com a legislação que foi aprovada pelo Governo para este período em não podem realizar-se reuniões com presença física em determinados espaços confinados”.
“O mesmo está a acontecer com as dos executivos das Juntas de Freguesia quer para as assembleias municipais. A reunião de junho vai ser feita com recurso a videoconferência”, acrescentou.
O autarca socialista afirmou que o município “faz sempre a divulgação pública, através dos órgãos de comunicação das decisões tomadas, e é feita também a nota das deliberações da Câmara”.
“Estamos a publicitar toda a atividade da Câmara. Naturalmente, que o ideal era tornarmos as sessões publicas, com público, mas neste momento não é possível. Só a partir de junho é que teremos essas condições”.
No final da sessão, contactada pela Lusa, a vereadora social-democrata Cristina Veiga, disse que o autarca não se pronunciou sobre a proposta e garantiu que irá “voltar à carga na próxima reunião camarária”.
“Não há vontade em mudar o modo com as coisas estão a ser feitas. Tudo bem que se faça a videoconferência, mas não se pode limitar a participação das pessoas. Nesse sentido o executivo não está a ser correto. Nós sabemos que há o regime de excecionalidade, mas esse regime não limita algumas questões fundamentais, entre elas a participação pública”, sustentou.
Em abril, um parecer da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Norte (CCDR-N), alertou que as reuniões dos municípios realizadas por videoconferência devido à covid-19 devem “acautelar a participação do público”, prevendo “formas alternativas” para a intervenção.
O documento, a que a Lusa teve acesso, alerta que, perante o “caráter público de certas sessões/reuniões”, não estão a ser “totalmente satisfeitos os valores e interesses legais e constitucionais”, por ser “impraticável”, nas videoconferências que estão a ser realizadas, a participação pública nos termos em que está prevista.
Por isso, a CCDR-N recomenda a “previsão de formas alternativas de intervenção telemática do público nessas sessões/reuniões”, caso “tal se revele tecnicamente exequível”.
Na reunião ordinária de hoje foi aprovada por unanimidade uma moção apresentada pela vereadora da CDU, Cláudia Marinho, a “exigir ao Governo e à Assembleia da República a aplicação do Suplemento de Insalubridade, Penosidade e Risco, aos trabalhadores da Administração Local”.
O documento vai ser enviado, entre outros, ao primeiro-ministro, aos Ministérios das Finanças, da Modernização do Estado e da Administração Pública, ao presidente da Assembleia da República, aos grupos parlamentares.
“A regulamentação e aplicação do Suplemento de Insalubridade, Penosidade e Risco é há muito uma justa aspiração dos trabalhadores da Administração local que apesar de prevista e reafirmada no quadro legal, nomeadamente na lei Geral de Trabalho em Funções Públicas, tarda em ver a sua aplicação efetivada”, lê-se no documento.
