Viana: Não comunicaram a morte do proprietário das armas e a polícia apreendeu-as

PSP identificou um homem e uma mulher
Foto: PSP

O Comando Distrital da PSP de Viana do Castelo anunciou hoje ter apreendido três espingardas, uma pistola, um revólver e 20 munições.

Desta ação policial resultaram ainda dois Autos de Notícia por Contraordenação, por falta de comunicação de falecimento do proprietário das armas de fogo, tendo sido identificados um homem e uma mulher responsáveis pelas infrações. 

A PSP alerta que de “acordo com a Lei do Regime Jurídico das Armas e Munições (Lei n.º5/2006 de 23 de fevereiro), a existência de armas deve ser declarada à Polícia de Segurança Pública, no prazo de 90 dias, após a morte do antigo proprietário ou após a descoberta das mesmas”.

 
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