A Câmara de Viana do Castelo aprovou hoje a abertura de um concurso público, pelo valor base de mais de 1,4 milhões de euros, para requalificar 24 habitações do bairro municipal da Costeira, na freguesia de Alvarães.
A proposta foi aprovada apenas com a abstenção de um dos dois vereadores do PSD, Eduardo Teixeira.
A maioria PS no executivo municipal justifica a abertura do concurso público com a ausência de recursos internos do município para executar a empreitada.
O vereador Eduardo Teixeira disse concordar com o investimento, mas decidiu pela abstenção por “uma questão técnica”, que irá justificar com declaração de voto.
O valor base da intervenção, com um prazo de 450 dias, é de 1,482.544.00 euros, mais IVA, e a proposta segue agora para visto do Tribunal de Contas.
Durante a votação daquele ponto da ordem de trabalhos, o vereador do PSD Paulo Vale pediu precaução na nomeação do júri de concursos lançados pela autarquia, alertando para a necessidade de criação de uma bolsa de técnicos que possam vir a integrar os júris dos procedimentos, para não serem sempre os mesmos a serem nomeados.
A opinião foi partilhada pelo vereador do CDS-PP, Hugo Meira, que hoje substituiu a vereadora Ilda Araújo Novo, que frisou a necessidade de precaver e garantir transparência, evitando-se situações futuras que possam vir a ser desagradáveis para todos.
O vereador dos Recursos Humanos, Ricardo Rego, reconheceu que o município tem carência destes especialistas, mas garantiu estar em elaboração o Plano de Gestão de Riscos de Corrupção e Infrações Conexas.
As obras de requalificação e beneficiação da urbanização municipal da Costeira vão decorrer ao abrigo da Estratégia Local de Habitação (ELH).
Em novembro, a Câmara de Viana do Castelo aprovou por unanimidade, a abertura do concurso público para a requalificação da urbanização municipal da Felgueira, na freguesia de Perre, por cerca de 1,9 milhões de euros, a obra que deu início à ELH do concelho.
Viana do Castelo tem, no total, 27 milhões de euros para investir na ELH, sendo que 18 milhões dependem exclusivamente do município e nove milhões de particulares. Aquele montante tem de ser executado até 2026, para dar uma resposta habitacional condigna a 686 famílias, correspondendo a cerca de 2.500 pessoas.
A construção do bairro mineiro é anterior à década de 50.
As casas foram sendo construídas pelos trabalhadores do bairro de Alvarães, que se dedicavam ao fabrico artesanal de telha naquela freguesia de Viana do Castelo.
Documentação recolhida pela Junta de Freguesia “atesta a existência de fornos de fabrico de telha desde o século XVI, mas é quase certa a sua anterioridade, pois há indícios de ter sido naquela zona que se fabricou alguma da telha que cobriu o Mosteiro da Batalha”.
O fabrico de materiais cerâmicos na freguesia fica a dever-se a “uma grande quantidade de jazidas argilosas que possui, cuja qualidade é comprovada pelo facto de, num passado ainda recente, virem industriais de Leiria e Alcobaça comprar barro à freguesia de Alvarães”.
O forno telheiro de Alvarães, ainda em funcionamento, foi construído na primeira metade do século XX e está classificado pelo Instituto Português de Arqueologia (IPA), encontrando-se atualmente vedado. Nas proximidades existiram outros fornos semelhantes, que foram progressivamente destruídos.
De acordo com informação que consta na página oficial da autarquia na Internet, nas urbanizações municipais residem 229 famílias, num número aproximado de 1.000 pessoas.
Bairro legalizado com transmissão de 35 lotes para a Câmara
Um bairro mineiro foi hoje legalizado com a transmissão gratuita, da Junta de Freguesia para a Câmara Municipal, de 35 lotes incluídos na Área Urbana de Génese Ilegal (AUGI).
A proposta para a transmissão gratuita de um total de 100 habitações foi, hoje, aprovada por unanimidade, em sessão ordinária da Câmara de Viana do Castelo.
“Este processo, com 60 anos, começou torto e, alguém tinha de o endireitar. Era um nó que era preciso desatar por impactar a vida de mais de 100 pessoas que construíram, criaram expectativas de vida, pensando que eram detentores das suas casas e não eram”, explicou o presidente da Câmara de Viana do Castelo, Luís Nobre.
O conjunto habitacional foi construído ao longo de cerca de 60 anos, no lugar da Costeira, em Alvarães, “na sua grande maioria sem projeto aprovado nem licença municipal de construção”.
As casas foram sendo construídas pelos trabalhadores do barro de Alvarães, que se dedicavam ao fabrico artesanal de telha naquela freguesia de Viana do Castelo.
“As pessoas, sobretudo agregados familiares com dificuldades económicas participaram a posse das habitações às Finanças, mas não tinham registo predial. Curiosamente até pagavam IMI, mas não eram proprietárias das casas”, adiantou Luís Nobre.
Com a transmissão dos 35 lotes para a posse do município, a autarquia vai assumir todos os custos notariais e de registo predial, um valor de cerca de 45 mil euros.
“Assumiremos todos os custos associados a esta operação, quer os da Junta de Freguesias, quer dos proprietários. É um investimento significativo, mas é, sobretudo, uma boa ação. Não se vê, mas é de uma relevância importante”, adiantou Luís Nobre.
Com este procedimento cumprido a Câmara de Viana do Castelo vai poder investimento naquelas habitações, através da Estratégia Local de Habitação (ELH), tendo hoje decidido abrir concurso público, pelo valor base de 1,482.544.00 euros, mais IVA, para recuperar as 100 habitações.
Luís Nobre adiantou que os bairros mais antigos serão demolidos e, construídas novas habitações. Outras serão requalificadas.
Desde 2005 que a Junta de Freguesia de Alvarães vinha tentando, junto da Câmara de Viana do Castelo, regularizar o bairro, sendo que o município encontrou a figura da Área Urbana de Génese Ilegal (AUGI).
Em 2019, a Câmara aprovou, por unanimidade, os limites da AUGI, dando início ao “processo de reconversão urbanística de um espaço territorial com ocupação humana e edificatória anterior à década de 50 (1950)”.
As AUGI, classificação legal, são áreas que foram loteadas e ocupadas clandestinamente, permanecendo algumas delas sem parcelamento físico e cuja classificação permite a sua reconversão e, sobretudo, o fim de um regime de ocupação irregular.
Dentro do perímetro da AUGI e abrangido pelo loteamento a que se procedeu como primeiro passo tendente à legalização final, encontram-se os bairros de habitação social da Costeira ou de Nossa Senhora de Fátima (24 fogos) e de São José (10 fogos), os quais também não se encontram legalizados em nome do município de Viana do Castelo.
“Entendeu-se por bem, aproveitar esta oportunidade para, de uma forma legal, conseguir a regularização daqueles bairros em nome do município de Viana do Castelo”, refere a proposta hoje aprovada.
A transferência gratuita dos 35 lotes foi decidida, em dezembro, em reunião da Assembleia de Freguesia de Alvarães.