Os pais dos 31 utentes de uma associação de apoio à deficiência de Viana do Castelo vão enviar ao centro distrital de Segurança Social uma carta a pedir explicações sobre “a mudança de gestão” de duas respostas sociais.
A missiva foi aprovada esta terça-feira numa reunião onde participaram os encarregados de educação dos jovens que frequentam os dois Centros de Atividades Ocupacionais (CAO), no Cabedelo, geridos atualmente pela Associação Portuguesa de Pais e Amigos do Cidadão Deficiente Mental (APPACDM).
O documento surge na sequência do ofício que o centro distrital de Segurança Social enviou aos pais onde informou que o “processo de mudança de gestão dos CAO, em curso há dois meses, nunca colocou, não coloca, nem colocará em causa a continuidade das respostas sociais”.
No documento, datado de 21 de setembro, a Segurança Social afirmou “tratar-se de um processo fundamentalmente de natureza administrativa e jurídica que não afetará os utentes e as suas famílias, continuando a ser salvaguardados todos os seus direitos”.
O diretor distrital, Paulo Órfão disse estar “totalmente disponível para receber os pais, e prestar os esclarecimentos necessários”.
Em causa está um imóvel cedido em 1991, em regime de comodato, pela Segurança Social à APPACDM, para funcionar como centro infantil.
Em 2013, e após a celebração de novos acordos entre as partes, foram criados dois CAO abertos desde 2014, e um lar, pronto desde abril e a aguardar protocolo para funcionar.
No início de agosto, a APPACDM recebeu um ofício do ISS que declara a nulidade daqueles protocolos alegando “não ter competência para decidir o encerramento” do centro infantil, “alterar o fim inicial” a que destinava o imóvel, e para homologar as novas áreas.
No documento pede-se ainda a restituição do imóvel que “havia sido cedido à instituição por um período de 20 anos”.
Na resposta aprovada esta terça-feira, os pais queixaram-se de um processo com “omissões, ausência de qualquer justificação para a mudança de gestão, e de total falta de transparência do Instituto da Segurança Social (ISS)”.
“Vamos ficar a aguardar pelo desfecho, certos de que, ao contrário do que é dito no ofício, a salvaguarda dos interesses dos utentes e das suas famílias não foi e, pelos vistos, vai continuar a não ser a preocupação central da Segurança Social”, lê-se na carta que será também enviada ao ministro da Solidariedade, Emprego e Segurança Social e ao primeiro-ministro.
Os pais afirmam que o ofício do centro distrital “é uma mão cheia de nada”, não respondendo “às reais preocupações” das famílias.
“Por que razão tem o ISS em curso o processo de mudança de gestão, a que entidade pretende o ISS entregar a gestão dos CAO, essa entidade tem competências para trabalhar com pessoas com deficiência”, são algumas das questões colocadas pelos pais.
No início deste mês, o ISS interpôs uma providência cautelar, junto do Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga (TAFB), “com o propósito de ver restituído o estabelecimento designado Centro Infantil do Cabedelo”.
Na sequência daquela ação judicial, também a APPACDM avançou com duas providências cautelares, uma para travar a anulação daqueles acordos e, a outra, para impedir a devolução das instalações.