A Câmara de Viana do Castelo aprovou, hoje, por maioria, em reunião extraordinária, aceitar seis competências no âmbito da descentralização, dando “luz verde” a mais quatro intermunicipais.
A decisão foi tomada com os votos favoráveis dos seis vereadores da maioria socialista, dos dois vereadores do PSD e com o voto contra da vereadora da CDU.
Após a votação, os vereadores do PSD, Hermenegildo Costa e Paula Cristina Veiga, sustentaram a aprovação por considerarem que vem “ao encontro dos princípios ideológicos e políticos do partido, ao aproximar mais os municípios das populações”.
A vereadora da CDU, Cláudia Marinho, justificou a rejeição por se tratar de “um cheque em branco ao Governo”.
“O município está a assumir agora competências que devem estar sob a alçada do Governo central e que, mais tarde, poderão resultar em custos enormes para a autarquia”, disse.
No final da reunião, em declarações aos jornalistas, o presidente da câmara, José Maria Costa, explicou ter sido aceite a descentralização de competências “no domínio da autorização de exploração de jogos de azar e fortuna, gestão de praias marítimas e fluviais, justiça, da intervenção permanente dos bombeiros voluntários, no apoio aos emigrantes e lojas e espaços do cidadão, e na gestão do património imobiliário público sem utilização”.
“Aceitamos também que quatro competências possam ser geridas pela Comunidade Intermunicipal (CIM) do Alto Minho, nomeadamente, a gestão de fundos europeus e a captação investimento, promoção turística, justiça e apoio aos bombeiros voluntários”, adiantou.
Segundo o autarca socialista, foram rejeitadas as competências no domínio habitação, vias de comunicação e estacionamento público.
“Entendemos não estar preparados, neste momento, do ponto de vista de organização, para acolher essas competências”, sustentou.
José Maria Costa sublinhou que a gestão do património imobiliário público que não está a ser utilizado era uma reivindicação antiga das autarquias.
“Esta legislação vai permitir a utilização de edifícios do Estado que não têm função e até se estão a degradar”, reforçou, adiantando que Viana do Castelo indicou à Direção-Geral de Tesouro e Finanças dois edifícios “exemplares” situados no centro da cidade.
Um deles é o solar dos Quesados, como é conhecido em Viana do Castelo, ocupado até 2009 pela extinta Junta Autónoma das Estradas e que se encontra devoluto há vários anos.
O imóvel está situado junto à Escola Secundária Maria Maior, frequentada por mais de 700 alunos.
José Maria Costa adiantou que “devido ao seu valor arquitetónico e patrimonial poderá ser transformado num espaço com funções culturais, até para servir de apoio à escola”.
O outro edifício é uma antiga residência feminina de estudantes que o autarca quer recuperar para alojamento de alunos universitários.
O presidente do município acrescentou que a legislação prevê que a câmara possa “propor um programa de intervenção e gerir esse património durante 50 anos”.
As deliberações aprovadas irão ser apreciados em reunião da Assembleia Municipal. A decisão final será comunicada, até dia 31, à Direção-Geral das Autarquias Locais (DGAL).
No âmbito da lei-quadro da transferência de competências para autarquias e entidades intermunicipais, já foram publicados 11 diplomas setoriais nos domínios das praias, jogos de fortuna ou azar, promoção turística, vias de comunicação, justiça, fundos europeus e captação de investimento, bombeiros voluntários, atendimento ao cidadão, habitação, património e estacionamento público.
O Governo aprovou, entretanto, os diplomas relacionados com policiamento de proximidade, proteção civil, proteção e saúde animal e segurança dos alimentos, cultura, ação social, educação, saúde, transporte em vias navegáveis interiores, áreas portuárias e áreas protegidas, que ainda aguardam promulgação.
Além destes 21 diplomas setoriais, num processo gradual de descentralização entre 2019 e 2021, altura em que as autarquias e entidades intermunicipais assumirão em definitivo as novas atribuições, falta aprovar o decreto de novas competências das freguesias.
